Direito Público: Destinação de Fundos da Defensoria Pública
No dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a destinação de parte do Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDP) para o pagamento de advogados dativos. Essa decisão gerou grande repercussão no meio jurídico, pois envolve uma questão polêmica e complexa do Direito Público: a destinação de recursos públicos e o acesso à justiça.
O que é o Fundo Especial da Defensoria Pública?
O FUNDP foi criado pela Lei Complementar nº 80/1994 com o objetivo de financiar as atividades da Defensoria Pública, órgão responsável pela assistência jurídica gratuita aos cidadãos que não possuem condições de pagar por um advogado particular. Esse fundo é composto por recursos provenientes de dotações orçamentárias, valores arrecadados com multas e taxas judiciárias, entre outros.
Uma das principais fontes de recursos do FUNDP é a transferência de 5% do valor das condenações em favor da Fazenda Pública, destinada a custear a atuação de defensores dativos, ou seja, advogados nomeados pelo Estado para atuar em casos em que não há defensor público disponível. No entanto, a destinação desse recurso tem sido alvo de discussões e questionamentos judiciais.
A controvérsia sobre a destinação dos recursos do FUNDP
Em 2011, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, questionando a constitucionalidade da transferência de 5% do valor das condenações à Defensoria Pública para o pagamento de advogados dativos. A OAB alega que essa destinação fere o princípio da isonomia, pois os advogados particulares que atuam em casos de assistência jurídica gratuita não recebem nenhum valor pelos serviços prestados.
Por outro lado, a Defensoria Pública argumenta que a destinação dos recursos é necessária para garantir o acesso à justiça aos cidadãos que não têm condições de contratar um advogado particular. Além disso, alega que a atuação dos advogados dativos é essencial para reduzir a sobrecarga de trabalho dos defensores públicos, que muitas vezes não conseguem atender à demanda da população.
A importância do acesso à justiça e a atuação da Defensoria Pública
O acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e deve ser assegurado a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira. A Defensoria Pública exerce um papel fundamental nesse sentido, atuando na defesa dos interesses daqueles que não têm condições de pagar por um advogado particular.
De acordo com o último relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas 25% dos municípios brasileiros possuem defensores públicos, o que mostra a importância da atuação dos advogados dativos na garantia do acesso à justiça. Além disso, a Defensoria Pública é o único órgão responsável por prestar assistência jurídica gratuita em todas as áreas do Direito, incluindo questões criminais, cíveis, trabalhistas e de família.
Conclusão
A destinação de recursos do FUNDP para o pagamento de advogados dativos é uma questão complexa e polêmica, que envolve a garantia do acesso à justiça e a efetivação dos direitos fundamentais. A suspensão do julgamento pelo STF demonstra a relevância desse tema e a necessidade de uma solução que equilibre os interesses das partes envolvidas.
Independentemente da decisão a ser tomada pelo STF, é fundamental que o Estado garanta a atuação da Defensoria Pública e o acesso à justiça para todos os cidadãos brasileiros. Afinal, a efetivação dos direitos fundamentais é uma das principais funções do Estado e deve ser sempre prioridade na atuação dos poderes públicos.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
