O Novo Sistema Tributário Nacional: Desafios do IVA Dual e a Coexistência com Regimes Específicos
A reestruturação do sistema de tributação sobre o consumo no Brasil representa a alteração legislativa mais significativa das últimas décadas. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o ordenamento jurídico brasileiro passa a adotar, de forma estrutural, o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Todavia, a opção política e jurídica pelo modelo dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), traz desafios hermenêuticos profundos.
O cenário torna-se particularmente complexo quando analisamos a interação entre a regra geral de incidência, baseada na não cumulatividade ampla, e os regimes diferenciados constitucionalmente preservados, como o Simples Nacional. A advocacia tributária enfrenta agora o desafio de interpretar como a assimetria entre esses sistemas impactará a neutralidade fiscal e a competitividade empresarial.
A reforma introduziu no Texto Maior a figura do IVA Dual. De um lado, temos a competência da União para instituir a CBS, substituindo PIS e COFINS. Do outro, a competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios para o IBS, que absorve o ICMS e o ISS. A base jurídica dessa alteração reside na necessidade de simplificação e na eliminação da cumulatividade que onerava a produção nacional.
O novo artigo 156-A da Constituição Federal estabelece as diretrizes do IBS, enquanto o artigo 195, inciso V, rege a CBS. Ambos os tributos possuem fatos geradores idênticos, bases de cálculo harmonizadas e sujeitos passivos coincidentes. A legislação complementar, portanto, torna-se o veículo normativo crucial para garantir que essa dualidade não resulte em conflitos de competência ou bitributação disfarçada.
Para o jurista, a atenção deve voltar-se ao princípio da não cumulatividade plena. Diferente do sistema anterior, onde a tomada de créditos era restrita (crédito físico) ou litigiosa, o novo modelo propõe o crédito financeiro amplo. Isso significa que todo imposto pago na etapa anterior gera crédito para a etapa seguinte, exceto nas hipóteses de uso e consumo pessoal.
Essa mudança de paradigma exige uma revisão completa das teses tributárias vigentes. O foco do contencioso deve migrar da discussão sobre “o que é insumo” para a verificação do efetivo pagamento na etapa anterior, dado que o creditamento ficará condicionado ao recolhimento do tributo pelo fornecedor, mecanismo conhecido como “split payment”.
Um dos pontos de maior tensão jurídica na nova arquitetura tributária é a manutenção do Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123/2006. A Constituição assegurou o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, mas a coexistência desse regime com o IVA Dual cria uma assimetria sistêmica relevante.
No sistema padrão do IBS e da CBS, o adquirente de um bem ou serviço se credita do valor integral do imposto destacado na nota fiscal. No entanto, empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem tributos em uma guia única, com alíquotas reduzidas e nominais que não correspondem necessariamente à carga da CBS e do IBS.
O desafio jurídico surge na transferência de créditos. A EC 132/2023 permite que a empresa do Simples opte por recolher o IBS e a CBS “por fora” do regime simplificado, seguindo as regras gerais de não cumulatividade. Caso mantenha o recolhimento unificado, o crédito transferido ao adquirente será limitado ao valor efetivamente recolhido a título desses tributos, que é significativamente menor.
Isso gera um efeito cascata reverso ou uma quebra na cadeia de neutralidade. Grandes empresas compradoras poderão discriminar fornecedores do Simples Nacional, pois a compra gerará menos créditos tributários, encarecendo o produto final. O advogado tributarista deve estar apto a realizar esse planejamento, orientando clientes sobre a viabilidade de permanecer no regime único ou segregar os novos tributos.
Compreender essas nuances exige um aprofundamento técnico que vai além da leitura da lei seca. É fundamental entender a lógica econômica por trás da norma jurídica. Para os profissionais que desejam dominar essa matéria, a Pós-Graduação em Advocacia Tributária oferece o arcabouço teórico e prático necessário para enfrentar esses novos paradigmas.
Além do Simples Nacional, a reforma constitucional previu “Regimes Específicos” de tributação para setores considerados essenciais ou com peculiaridades operacionais, como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde e setor imobiliário. Juridicamente, isso cria subsistemas dentro do Sistema Tributário Nacional.
A tributação desses setores não seguirá necessariamente a lógica de débito e crédito (não cumulatividade) ou a alíquota padrão. Em muitos casos, haverá tributação monofásica (incidência em uma única etapa da cadeia) ou alíquotas uniformes em todo o território nacional, mas diferenciadas por produto.
A complexidade para o operador do Direito reside na classificação e no enquadramento. A definição do que compõe, por exemplo, um “serviço financeiro” para fins de regime específico será matéria de Lei Complementar. Haverá, inevitavelmente, uma zona cinzenta onde atividades conexas buscarão o enquadramento no regime mais benéfico, gerando contencioso administrativo e judicial.
O princípio da isonomia tributária será constantemente testado. O advogado deverá argumentar se a exclusão ou inclusão de determinada atividade em um regime específico viola a livre concorrência ou o tratamento isonômico garantido pela Constituição. A defesa técnica dependerá de uma compreensão robusta das finalidades extrafiscais da norma.
Outra alteração estrutural que impacta diretamente a prática jurídica é a mudança do princípio da origem para o princípio do destino na cobrança do imposto. Historicamente, o ICMS era cobrado majoritariamente no estado de origem da mercadoria, o que fomentou a chamada “Guerra Fiscal” e a concessão de benefícios fiscais unilaterais, muitas vezes declarados inconstitucionais pelo STF.
Com o IBS e a CBS, a arrecadação pertencerá ao local onde ocorre o consumo do bem ou serviço. Isso encerra a eficácia dos incentivos fiscais regionais baseados na origem. Juridicamente, isso implica uma revisão contratual em larga escala, pois muitos investimentos industriais foram baseados em benefícios que deixarão de existir ou serão paulatinamente reduzidos até 2032.
A transição federativa, que durará 50 anos para a distribuição da receita, cria um cenário de “direito intertemporal” complexo. Durante a fase de transição (2026 a 2032), conviveremos com os tributos antigos (ICMS, ISS, PIS, COFINS) e os novos (IBS, CBS), exigindo dupla conformidade e duplo conhecimento jurídico.
A criação do Comitê Gestor do IBS é uma inovação institucional que merece destaque. Trata-se de uma entidade pública com independência técnica, orçamentária e financeira, responsável por uniformizar a interpretação da legislação do IBS em todo o país.
Para o advogado, isso significa uma mudança drástica no contencioso administrativo. Em vez de lidar com 27 legislações estaduais e mais de 5.500 legislações municipais, haverá um regulamento nacional unificado. O processo administrativo fiscal (PAF) relativo ao IBS será gerido sob diretrizes nacionais.
Isso reduz a insegurança jurídica, mas concentra poder. As teses jurídicas vencedoras no Comitê Gestor terão aplicação nacional imediata. A atuação do advogado tributarista passará a ser mais estratégica e focada em precedentes de repercussão geral, em detrimento de especificidades locais. O conhecimento sobre processo administrativo ganha nova dimensão.
A capacidade de atuar perante este novo órgão e compreender as diretrizes de harmonização entre CBS (federal) e IBS (subnacional) será um diferencial de mercado. Profissionais que buscam se antecipar a essas mudanças encontram na Pós-Graduação em Advocacia Tributária um caminho seguro para a atualização de alto nível.
A coexistência de sistemas durante o período de transição é o maior risco imediato. As empresas precisarão de assessoria contínua para navegar pelo compliance dos tributos em extinção enquanto adaptam seus sistemas para o IVA Dual. O planejamento tributário deixa de focar em “brechas” de guerra fiscal e passa a focar em eficiência de cadeia.
A análise da cadeia de suprimentos torna-se uma competência jurídica. Advogados deverão revisar contratos de fornecimento para incluir cláusulas que garantam o repasse de informações necessárias para o creditamento (devido ao split payment) e para renegociar preços considerando a nova carga tributária efetiva.
Além disso, a definição de “bens e serviços” no novo texto constitucional é ampla, abrangendo bens imateriais e direitos. Isso pode estender a incidência do IVA para operações que antes estavam fora do campo de alcance do ICMS e do ISS, como licenciamento de direitos de uso e transações digitais complexas. A correta tipificação dessas operações é matéria puramente jurídica.
O papel do advogado evolui de um litigante contra o Fisco para um arquiteto de estruturas jurídicas que garantam a neutralidade fiscal da operação. O desconhecimento das novas regras não gerará apenas multas, mas a perda de competitividade do cliente no mercado, dada a impossibilidade de gerar créditos para seus compradores.
Quer dominar o Sistema Tributário Nacional e se destacar na advocacia? Conheça nosso curso Pós-Graduação em Advocacia Tributária e transforme sua carreira.
**1. O que acontece com os créditos acumulados de ICMS e PIS/COFINS na transição para o novo sistema?**
Os saldos credores dos tributos antigos serão preservados, mas sua utilização seguirá regras específicas de transição definidas em Lei Complementar. Haverá um cronograma para o aproveitamento desses créditos contra os novos tributos (IBS e CBS) ou mecanismos de ressarcimento, visando não onerar o fluxo de caixa das empresas abruptamente.
**2. Como a advocacia deve se preparar para o “Split Payment”?**
O *split payment* (pagamento dividido) condiciona o crédito do adquirente ao recolhimento do imposto pelo fornecedor, realizado preferencialmente na liquidação financeira da operação. Juridicamente, isso exige a revisão de contratos para prever responsabilidades em caso de falha no recolhimento e a adaptação das obrigações acessórias para garantir a rastreabilidade do pagamento.
**3. O Imposto Seletivo (“Imposto do Pecado”) incidirá cumulativamente com o IBS e a CBS?**
Sim. O Imposto Seletivo, de competência federal, tem finalidade extrafiscal para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele incidirá sobre a operação, integrando a base de cálculo dos demais tributos em determinadas situações, e não gerará crédito na cadeia, funcionando como um custo definitivo.
**4. A prestação de serviços por profissionais liberais terá tratamento diferenciado?**
A Emenda Constitucional prevê hipóteses de redução de alíquotas em 30% ou 60% para certas atividades profissionais submetidas a fiscalização por conselhos de classe (como advogados, engenheiros, médicos). No entanto, a definição exata das atividades beneficiadas e as condicionantes dependem da regulamentação via Lei Complementar.
**5. O Comitê Gestor do IBS fere o Pacto Federativo?**
Esta é uma das maiores discussões constitucionais da reforma. Embora os entes subnacionais (Estados e Municípios) mantenham a competência para fixar suas alíquotas, a gestão, arrecadação e contencioso centralizados no Comitê Gestor retiram autonomia administrativa. A defesa da constitucionalidade baseia-se na representação paritária dos entes dentro do órgão, mas o tema certamente será objeto de controle de constitucionalidade no STF.
Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2026-jan-12/reforma-tributaria-simples-nacional-e-regimes-especificos-o-risco-de-um-iva-dual-assimetrico/.
Advogado que se especializa cobra mais — e escolhe onde atuar.
Pós em Direito: R$ 2.250 no Pix ou 12× R$ 212,50 — a mensalidade não trava o limite do seu cartão.
Prefere falar com alguém? Chamar um especialista no WhatsApp.
Quem ensina aqui atua na área — professores com banca, cátedra e prática.
Ver as pós em Direito