O impacto do decreto ambiental na construção civil
A construção civil é um setor fundamental para o desenvolvimento econômico e social de um país. Porém, a atividade construtiva também pode gerar impactos negativos ao meio ambiente, como a degradação de recursos naturais e a poluição. Para proteger o meio ambiente, é necessário que haja regulamentações específicas, como os decretos ambientais.
Neste contexto, surge a questão: como lidar com construções que foram realizadas antes da criação de um decreto ambiental? É o que aborda a notícia “Construção anterior a decreto ambiental não deve ser demolida, diz juiz”, trazendo à tona o debate sobre a aplicação retroativa do referido decreto.
O princípio da irretroatividade das leis
Antes de adentrarmos ao tema central deste artigo, é importante destacar o princípio da irretroatividade das leis, previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Este princípio estabelece que a lei não pode retroagir, ou seja, não pode atingir fatos passados, sendo aplicada apenas a partir de sua vigência.
No entanto, há exceções a este princípio, como em casos de leis penais mais benéficas, que podem retroagir para beneficiar o réu. No âmbito ambiental, a legislação também prevê a possibilidade de aplicação retroativa de normas, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Construções anteriores a decretos ambientais
Voltando ao tema da notícia, é comum que construções sejam realizadas antes da criação de decretos ambientais, principalmente em áreas urbanas já consolidadas. Porém, com a entrada em vigor de um novo decreto, surgem dúvidas quanto à legalidade e possibilidade de manutenção dessas construções.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que a aplicação de decretos ambientais não pode retroagir para atingir construções já existentes, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. No entanto, é importante destacar que a decisão do juiz pode variar de acordo com o caso concreto, devendo ser analisada a situação específica de cada construção.
A importância do licenciamento ambiental
Diante do exposto, fica evidente a relevância do licenciamento ambiental para a atividade construtiva. O licenciamento é um procedimento obrigatório que visa avaliar os impactos ambientais de uma determinada obra ou atividade, bem como estabelecer medidas mitigadoras e compensatórias para minimizar esses impactos.
Além disso, o licenciamento ambiental também é uma forma de garantir a regularidade das construções, evitando assim possíveis problemas futuros com a aplicação de decretos ambientais. Portanto, é fundamental que as construtoras e empresas do ramo da construção civil estejam atentas às normas ambientais e realizem o licenciamento de suas obras de forma adequada.
Conclusão
Em suma, a construção anterior à criação de um decreto ambiental não deve ser demolida, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No entanto, é importante ressaltar que cada caso deve ser analisado individualmente, levando em consideração as particularidades de cada construção.
Diante disso, é fundamental que as empresas do ramo da construção civil estejam atentas às normas ambientais, realizando o licenciamento de suas obras e adotando medidas que visem a preservação do meio ambiente. Além disso, é necessário que haja uma maior conscientização e responsabilidade por parte de todos os envolvidos na atividade construtiva, a fim de garantir um desenvolvimento sustentável e a preservação dos recursos naturais para as futuras gerações.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
