No dia 14 de outubro de 2024, foi promulgada a Lei nº 15.035, que trouxe mudanças significativas no âmbito do Direito Penal. Essa lei tem gerado diversos debates e discussões entre os profissionais do Direito e a sociedade em geral, principalmente no que diz respeito ao controle punitivo e a estigmatização de determinados grupos sociais. Nesse artigo, vamos abordar mais a fundo esse tema e sua relação com o Direito.
O controle punitivo é uma forma de controle social que se baseia na aplicação de sanções penais para punir aqueles que violem as normas estabelecidas pelo Estado. É uma forma de tentar manter a ordem e a harmonia na sociedade, por meio do medo de ser punido.
Porém, o controle punitivo pode ser visto como uma forma de opressão e dominação, já que muitas vezes é utilizado de maneira seletiva e desigual, atingindo principalmente as camadas mais pobres da população e minorias sociais.
A estigmatização é um processo de rotular e marcar determinados grupos sociais como desviantes, anormais ou perigosos. Esse processo é resultado de preconceitos e estereótipos que levam a uma discriminação e exclusão social desses grupos.
No âmbito do Direito, a estigmatização pode ter consequências graves, pois além de ser uma forma de violência simbólica, pode influenciar nas decisões judiciais, agravando a situação de determinados grupos e contribuindo para a perpetuação de desigualdades sociais.
A Lei nº 15.035/2024 trouxe mudanças no sistema penal brasileiro que podem agravar ainda mais a relação entre o controle punitivo e a estigmatização. Uma dessas mudanças é a ampliação das hipóteses de prisão preventiva, que permite a prisão antes mesmo do trânsito em julgado da sentença.
Essa medida pode resultar em uma maior seletividade e discriminação no sistema penal, já que muitas vezes as prisões preventivas são aplicadas de forma arbitrária e sem fundamentação adequada, atingindo principalmente as populações mais vulneráveis.
Além disso, a Lei nº 15.035 também traz a possibilidade de aumentar as penas em até 50% para determinados crimes, como tráfico de drogas e crimes contra a administração pública. Essa medida pode agravar a seletividade do sistema penal, já que esses crimes são frequentemente associados a determinados grupos sociais, como jovens negros e moradores de periferia.
Diante desse cenário, é fundamental que os profissionais do Direito e a sociedade como um todo reflitam sobre a importância de combater a estigmatização e o controle punitivo. É preciso reconhecer que o sistema penal não é neutro e que suas medidas afetam de forma desproporcional determinados grupos sociais.
Além disso, é necessário buscar alternativas ao sistema penal, que muitas vezes não cumpre seu papel de ressocialização e acaba contribuindo para a manutenção da violência e da desigualdade social. A lei de drogas, por exemplo, é um tema que merece uma reflexão mais aprofundada sobre sua eficácia e seus impactos na sociedade.
Em suma, o controle punitivo e a estigmatização são temas que estão presentes na sociedade e no Direito e que merecem uma análise crítica e reflexiva. É fundamental que os profissionais do Direito estejam atentos a esses temas e busquem formas de atuação que não contribuam para a violência e a discriminação social. A Lei nº 15.035/2024 é um exemplo de como o Direito pode ser utilizado de forma seletiva e discriminatória, mas cabe a nós, como operadores do Direito, lutar por uma sociedade mais justa e igualitária.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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