ICMS-Combustíveis: conflitos jurídicos sobre seletividade, essencialidade e legalidade
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, sendo um dos principais tributos arrecadados pelos estados brasileiros. Recentemente, o tema tem gerado muita controvérsia no âmbito do Direito, especialmente quando se trata da incidência do ICMS sobre os combustíveis. Neste artigo, abordaremos os principais conflitos jurídicos relacionados à seletividade, essencialidade e legalidade do ICMS-Combustíveis, a fim de proporcionar um maior entendimento sobre o assunto para os profissionais do Direito e advogados interessados.
Seletividade do ICMS-Combustíveis
A seletividade é um princípio constitucional que prevê alíquotas diferenciadas para o ICMS, de acordo com a essencialidade dos produtos e serviços. Em outras palavras, o imposto deve ser mais alto para produtos considerados supérfluos e menor para produtos essenciais. No entanto, quando se trata dos combustíveis, essa seletividade tem gerado muita polêmica.
Isso porque, apesar de serem considerados essenciais para a sociedade e para a economia do país, os combustíveis têm uma das maiores alíquotas de ICMS do Brasil, chegando a mais de 30% em alguns estados. Além disso, essa alíquota é aplicada sobre o valor final do produto, já incluindo os impostos federais (PIS e Cofins), o que tem gerado um aumento exorbitante no preço dos combustíveis para o consumidor final.
Diante disso, muitos questionam se essa alta alíquota sobre os combustíveis é realmente justificada pela essencialidade do produto, como prevê o princípio da seletividade. Alguns juristas argumentam que, na prática, essa alíquota se torna uma forma de aumentar a arrecadação dos estados, já que os combustíveis são produtos de grande consumo e, portanto, uma fonte de receita significativa.
Além disso, há ainda a questão da falta de transparência na aplicação do ICMS-Combustíveis, uma vez que cada estado tem autonomia para definir suas próprias alíquotas e não há uma regulamentação nacional sobre o assunto. Isso faz com que os preços dos combustíveis variem significativamente de um estado para outro, criando uma grande instabilidade no mercado.
Essencialidade do ICMS-Combustíveis
Como mencionado anteriormente, os combustíveis são considerados essenciais para a sociedade e para a economia do país, sendo utilizados em larga escala pelos cidadãos e pelas empresas. No entanto, a aplicação do ICMS sobre esses produtos tem gerado questionamentos quanto à sua essencialidade.
Isso porque, diferente de outros produtos essenciais que têm uma alíquota menor de ICMS, os combustíveis são tributados com uma alíquota alta, o que acaba impactando diretamente no preço final e dificultando o acesso da população a esse bem essencial. Além disso, essa tributação elevada também tem um impacto negativo na economia do país, uma vez que o preço dos combustíveis afeta diretamente o custo de produção das empresas e, consequentemente, o preço dos produtos e serviços oferecidos.
Dessa forma, muitos juristas argumentam que a aplicação do ICMS sobre os combustíveis não está condizente com a essencialidade dos produtos, ferindo o princípio da seletividade e prejudicando tanto a população quanto a economia do país.
Legalidade do ICMS-Combustíveis
Além dos questionamentos sobre a seletividade e a essencialidade do ICMS-Combustíveis, há ainda questões relacionadas à legalidade da aplicação desse imposto sobre os combustíveis. Isso porque, de acordo com a Constituição Federal, a competência para a criação e alteração de impostos é exclusiva da União, cabendo aos estados apenas a regulamentação e arrecadação desses tributos.
No entanto, muitos estados têm utilizado o ICMS-Combustíveis como uma forma de cobrar outros impostos, como o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que são de competência municipal e estadual, respectivamente. Essa prática tem sido questionada por juristas, que alegam que a cobrança desses impostos por meio do ICMS é ilegal e fere o princípio da legalidade tributária.
Além disso, há também a questão da cumulatividade do ICMS-Combustíveis, ou seja, a incidência do imposto em diversas etapas da cadeia produtiva, o que acaba gerando uma tributação em cascata e aumentando ainda mais o preço final dos combustíveis. Essa prática também é considerada ilegal por muitos juristas, já que o ICMS deveria ser um imposto não cumulativo, ou seja, incidir apenas sobre o valor agregado em cada etapa da produção.
Conclusão
Diante do exposto, fica evidente que a incidência do ICMS sobre os combustíveis é um tema complexo e que tem gerado muita controvérsia no âmbito jurídico. A falta de transparência e regulamentação nacional sobre o assunto, aliada à alta alíquota e à cobrança ilegal de outros impostos, tem gerado muitos conflitos jurídicos e prejudicado tanto a população quanto a economia do país. É importante que os profissionais do Direito e advogados estejam atentos a essas questões e busquem uma maior clareza e justiça na aplicação do ICMS-Combustíveis, a fim de garantir os direitos dos contribuintes e uma maior estabilidade no mercado.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
