O processo orçamentário é uma das principais ferramentas utilizadas pelo Estado para garantir a efetividade das políticas públicas e o bem-estar da população. No entanto, a sua implementação nem sempre é eficiente e transparente, o que pode acarretar em prejuízos para a sociedade. Com o intuito de aprimorar esse processo, foi proposta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que busca garantir a observância de normas constitucionais relacionadas à elaboração e execução do orçamento público no Brasil.
A ADPF é um instrumento jurídico utilizado para questionar a violação de preceitos fundamentais da Constituição Federal. Ela pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou por partido político com representação no Congresso Nacional.
A ADPF 854 foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, com o objetivo de questionar a falta de transparência e participação popular no processo orçamentário brasileiro. Segundo o partido, a elaboração e execução do orçamento público estariam violando os princípios da publicidade, da moralidade e da participação popular, previstos nos artigos 37 e 5º da Constituição Federal.
Caso a ADPF 854 seja acolhida pelo STF, haverá uma série de mudanças significativas no processo orçamentário brasileiro. Entre elas, destacam-se:
Com a adoção de medidas para garantir a transparência e a participação da sociedade no processo orçamentário, a ADPF 854 busca tornar o processo mais democrático e eficiente. Isso permitirá que a população tenha um maior controle sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados e possa participar ativamente da tomada de decisões.
Com a implementação de mecanismos de controle mais efetivos, a ADPF 854 busca garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e eficiente, evitando desvios e prejuízos para a sociedade. Além disso, uma fiscalização mais rigorosa pode contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e a otimização dos gastos públicos.
Com a participação dos demais poderes e órgãos de controle no processo orçamentário, a ADPF 854 busca garantir um maior equilíbrio entre os poderes e aprimorar a tomada de decisões. Dessa forma, espera-se que haja uma maior eficiência na elaboração e execução do orçamento público, contribuindo para o desenvolvimento do país.
A ADPF 854 é uma importante iniciativa para aprimorar o processo orçamentário brasileiro e garantir a efetividade das políticas públicas. Com a implementação de medidas para garantir a transparência, a participação popular e o controle dos recursos públicos, espera-se que o país possa avançar em direção a um processo orçamentário mais democrático e eficiente. Cabe agora ao STF analisar a questão e decidir sobre a sua procedência, contribuindo para o aperfeiçoamento do Direito no Brasil.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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