A crescente implementação de sistemas automatizados no âmbito jurídico levanta debates urgentes sobre a preservação das garantias constitucionais. O cerne desta discussão reside na exigência fundamental de que os atos e deliberações estatais sejam plenamente justificáveis e compreensíveis para os jurisdicionados. Quando algoritmos são introduzidos em procedimentos que afetam direitos, a ausência de clareza sobre como os dados são processados cria um atrito direto com o Estado Democrático de Direito. A opacidade tecnológica, frequentemente descrita como o fenômeno da caixa preta, impede que os profissionais da defesa rastreiem a lógica utilizada para a formação de um convencimento ou deliberação.
O ordenamento jurídico brasileiro é categórico ao exigir a motivação dos atos decisórios, uma norma fundante expressa no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Este mandamento constitucional não se satisfaz com justificativas genéricas ou padronizadas. Ele exige a demonstração clara do silogismo jurídico aplicado ao caso concreto, conectando os fatos às normas de regência. Se um sistema processa variáveis e emite um resultado ou uma recomendação sem expor seu peso e sua métrica, a exigência constitucional de fundamentação resta severamente comprometida.
Nesse cenário, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 489, parágrafo 1º, reforçou rigorosamente o que se considera uma fundamentação idônea. A lei processual dita que não se considera fundamentada a decisão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa. Transferindo essa lógica para a era digital, um ato baseado em um processamento de dados insondável equipara-se a uma fundamentação inexistente. É exatamente por isso que o domínio sobre o funcionamento dessas novas ferramentas tornou-se indispensável para a advocacia contemporânea.
A capacidade de exercer a ampla defesa está umbilicalmente ligada ao direito de acessar, compreender e impugnar todos os elementos que compõem um procedimento. O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, garante no artigo 7º uma série de prerrogativas essenciais para assegurar a paridade de armas processuais. Entre elas, destaca-se o direito de examinar os autos em qualquer instituição responsável por conduzir investigações ou processos. Contudo, o conceito de autos processuais precisa ser urgentemente atualizado para incluir os códigos-fonte, as bases de treinamento e os critérios algorítmicos adotados pelos sistemas estatais.
Quando a base de uma deliberação é ocultada sob a justificativa de complexidade técnica ou sigilo de propriedade intelectual, a prerrogativa do advogado de contraditar as provas é esvaziada. Não é possível recorrer de uma premissa que não se conhece. A impossibilidade de escrutinar a arquitetura de decisão de um software impede a formulação de teses defensivas que apontem vieses, erros de cálculo ou consideração de variáveis legalmente proibidas. Compreender as minúcias desse novo ecossistema tecnológico é o que separa a atuação tradicional da advocacia de vanguarda, algo que pode ser aprofundado através da Certificação Profissional em Inteligência Artificial na Advocacia, essencial para quem busca atuar com excelência neste novo paradigma.
A defesa técnica efetiva pressupõe a desconstrução dos argumentos contrários e a demonstração de falhas na apreciação dos fatos. Se um sistema atribui uma probabilidade de risco ou sugere um enquadramento legal através de métricas ocultas, o contraditório torna-se uma mera formalidade ilusória. A prerrogativa profissional do advogado não é um privilégio pessoal, mas sim a garantia instrumental do cidadão de não ser submetido a arbitrariedades estatais, sejam elas originadas pela mente humana ou por processamento em massa de dados.
A introdução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais trouxe contornos dogmáticos inovadores para o ordenamento brasileiro no que tange ao processamento informático. O artigo 20 da LGPD estabeleceu o direito do titular de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. Este dispositivo consagra normativamente o direito à explicação, um mecanismo de freios e contrapesos projetado para evitar a tirania dos algoritmos.
Embora a LGPD tenha um viés predominantemente voltado às relações civis e comerciais, seus princípios irradiam-se para o direito público e para a esfera processual processual. A exigência de informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada é aplicável sempre que o Estado se valer de tecnologia para qualificar a situação jurídica de um indivíduo. A recusa em fornecer tais parâmetros viola diretamente a garantia do devido processo legal estrutural.
A doutrina moderna tem se debruçado sobre a eficácia prática desse direito à explicação. Não basta que o operador do sistema forneça um manual técnico inacessível à compreensão humana média. A explicação deve ser significativa, traduzindo a lógica matemática para uma linguagem jurídica sindicável. O profissional do direito precisa ter condições de analisar se o sistema conferiu peso excessivo a dados irrelevantes ou se utilizou correlações espúrias para formular seu raciocínio.
Um dos debates mais sofisticados na doutrina atual envolve a colisão de direitos fundamentais ocasionada pelo uso de softwares desenvolvidos por entes privados no âmbito da administração pública. Por um lado, as empresas desenvolvedoras invocam a proteção da propriedade intelectual e o segredo de negócio para não revelarem o código-fonte de seus programas. Por outro lado, o cidadão atingido pela métrica do software invoca o contraditório e a ampla defesa para exigir a transparência total do mecanismo.
A corrente garantista sustenta que, ao firmar contratos com a administração pública para o fornecimento de sistemas decisórios, a empresa privada deve renunciar à oponibilidade do segredo comercial frente aos órgãos de controle e à defesa técnica. Para essa vertente, o princípio republicano da publicidade afasta a blindagem comercial, pois o Estado não pode terceirizar seu poder de império para uma caixa preta privada. O interesse público na lisura do procedimento deve prevalecer sobre o interesse econômico do desenvolvedor.
Em contrapartida, há entendimentos que buscam harmonizar os princípios em conflito através da adoção de auditorias algorítmicas independentes. Segundo esta visão, não seria necessário expor o código-fonte ao público em geral ou aos advogados das partes. Em vez disso, institutos técnicos independentes, submetidos a compromissos de confidencialidade, avaliariam a ferramenta para certificar a ausência de vieses discriminatórios e a higidez dos parâmetros legais. Essa solução intermediária, contudo, ainda enfrenta críticas severas da comunidade jurídica, que vê na terceirização da auditoria uma limitação indireta ao exercício direto do contraditório pelas partes interessadas.
A materialização da tecnologia na rotina forense exige uma mudança de postura dogmática por parte dos profissionais do direito. A impugnação de atos baseados em processamento de dados não pode se limitar a argumentos genéricos de inconformismo. O advogado deve ser capaz de questionar a integridade da base de dados utilizada no treinamento do sistema e a adequação da técnica estatística empregada. Trata-se de uma nova fronteira da epistemologia jurídica, onde a prova pericial em tecnologia da informação ganha um protagonismo sem precedentes.
Na prática, isso significa requerer judicialmente a exibição de documentos técnicos, como os relatórios de impacto à proteção de dados e os testes de acurácia do software. O profissional deve provocar o juízo para que o ente público ou privado demonstre as variáveis utilizadas pelo sistema. Se houver recusa injustificada, abre-se espaço para a presunção de nulidade do ato por vício de motivação e cerceamento de defesa. A estratégia processual deve focar na desconstrução da presunção de infalibilidade tecnológica que frequentemente inebria os operadores do direito.
A auditoria algorítmica passa a figurar como um elemento de prova crucial nos processos contemporâneos. A defesa técnica pode e deve apresentar pareceres de especialistas em ciência de dados que apontem as falhas estruturais no modelo preditivo utilizado contra seu cliente. A união entre o profundo conhecimento do direito processual e a compreensão lógica da tecnologia é o único caminho viável para assegurar a vigência das prerrogativas profissionais em um ambiente cada vez mais dominado pela automação silenciosa.
Quer dominar o impacto da tecnologia na rotina forense e se destacar na advocacia contemporânea? Conheça nosso curso Certificação Profissional em Inteligência Artificial na Advocacia e transforme sua carreira.
A Falsa Neutralidade da Tecnologia: O ordenamento jurídico deve rejeitar a premissa de que sistemas informáticos são infalíveis ou neutros. Algoritmos reproduzem as premissas e os eventuais vieses das bases de dados que os alimentam, exigindo controle processual rigoroso.
Evolução do Conceito de Autos Processuais: A garantia estatutária do advogado de examinar os autos deve ser interpretada extensivamente na era digital. Esse direito abrange necessariamente o acesso aos parâmetros lógicos e arquitetônicos dos sistemas utilizados para fundamentar atos e deliberações estatais.
Motivação Contemporânea: O artigo 93, IX da Constituição Federal não comporta exceções tecnológicas. A opacidade algorítmica em procedimentos jurídicos equivale à absoluta falta de fundamentação legal, gerando a nulidade de pleno direito do ato restritivo.
O Ônus da Prova Tecnológica: Quando o Estado utiliza sistemas complexos, cabe a ele o ônus de demonstrar a higidez, a transparência e a legalidade do processamento de dados, em virtude do princípio da aptidão para a prova e da vulnerabilidade técnica do jurisdicionado.
Como o princípio da motivação das decisões se aplica a sistemas tecnológicos?
Aplica-se com rigor máximo. A lei processual e a Constituição exigem que o caminho lógico entre os fatos e a conclusão seja explicitado. O uso de um sistema oculto viola esse princípio, pois impede que as partes compreendam e contestem as razões que levaram a um determinado resultado.
O segredo de negócio pode impedir o acesso do advogado à lógica de um software público?
Trata-se de tema controvertido. A doutrina majoritária e garantista defende que o interesse público na transparência e o direito constitucional à ampla defesa devem prevalecer sobre o sigilo comercial, impedindo o uso de tecnologias secretas para deliberar sobre direitos dos cidadãos.
Qual é o papel da LGPD na defesa contra sistemas opacos?
A LGPD, em seu artigo 20, consagra o direito à explicação e à revisão de deliberações baseadas unicamente em tratamentos automatizados. Esse dispositivo serve como base legal robusta para que a defesa exija transparência sobre os critérios de processamento que afetem o cidadão.
Como a advocacia pode contestar na prática uma métrica automatizada?
Os profissionais podem exigir relatórios de impacto, questionar a base de dados de treinamento do sistema e requerer a produção de prova pericial em tecnologia da informação. A estratégia envolve demonstrar que a opacidade impede o contraditório material exigido por lei.
O que significa o direito a uma explicação significativa?
Significa que as informações fornecidas sobre o funcionamento de um sistema não podem ser meramente genéricas ou em jargão de programação ininteligível. A explicação deve traduzir a lógica matemática para uma linguagem jurídica que permita ao advogado formular uma defesa técnica eficiente.
Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2026-abr-13/usar-ia-em-decisoes-judiciais-sem-transparencia-ofende-as-prerrogativas-da-advocacia/.
Advogado que se especializa cobra mais — e escolhe onde atuar.
Pós em Direito: R$ 2.250 no Pix ou 12× R$ 212,50 — a mensalidade não trava o limite do seu cartão.
Prefere falar com alguém? Chamar um especialista no WhatsApp.
Quem ensina aqui atua na área — professores com banca, cátedra e prática.
Ver as pós em Direito