Sete em cada dez brasileiros que acreditam ter sido vítimas de alguma ilegalidade consideram difícil ou muito difícil encontrar informações sobre seus direitos e sobre como andam seus processos judiciais. O dado é de pesquisa conduzida pelo instituto Ipsos por encomenda do portal jurídico Jusbrasil, com 1,5 mil entrevistas realizadas entre 28 de julho e 4 de agosto, entre homens e mulheres a partir de 18 anos, em todas as classes sociais e regiões do país, com margem de erro de 2,5 pontos percentuais.
Segundo o levantamento, 72% dos entrevistados — ou alguém em seu domicílio — tiveram ou podem ter tido algum direito violado nos últimos 12 meses. Desse total, 36% afirmam ter certeza de que houve violação e outros 36% suspeitam, sem confirmação, de que isso tenha ocorrido. Os 22% restantes dizem não ter passado por situação semelhante, e 6% não souberam responder ou não se lembraram de um episódio do tipo.
A pesquisa aponta ainda que, somando quem suspeita de violação a quem não soube ou não lembrou, 42% dos entrevistados não conseguem afirmar com segurança se houve ou não algum direito desrespeitado. Esse contingente é relevante porque a dúvida, segundo o levantamento, tende a aparecer antes mesmo de a pessoa buscar orientação jurídica ou decidir como agir diante do problema.
O levantamento indica que a dificuldade de acesso a informações jurídicas não varia por classe social: o percentual de pessoas que classificam essa busca como difícil ou muito difícil é semelhante entre as classes AB e as classes DE. O mesmo padrão se repete quando o recorte é escolaridade — mais anos de estudo, segundo a pesquisa, não se traduzem em maior compreensão sobre direitos nem sobre os meios de garanti-los.
A pesquisa não detalha, no entanto, quais tipos de direito (trabalhista, consumerista, previdenciário, entre outros) concentram a maior parte das violações relatadas, nem qual foi o instrumento usado para classificar uma busca como "difícil" ou "muito difícil" — ou seja, não há, nos dados divulgados, um critério metodológico explícito para esse recorte qualitativo.
De acordo com a pesquisa, 60% dos entrevistados declaram já ter deixado de obter algum direito ou benefício por não saber o que fazer diante da situação. Entre os que identificaram uma violação, o desfecho é fragmentado: 33% dizem ter dado algum encaminhamento à questão, sendo que 10% estão no início de um processo ou questão legal e 17% afirmam já ter finalizado o caso. Outros 27% têm um processo ainda não iniciado, e 13% não sabem informar em que estágio a situação se encontra.
A pesquisa não esclarece o que motivou, em cada caso, a decisão de não dar seguimento — se foi custo, desconhecimento do canal correto, descrença na efetividade do processo ou outro fator. Esse detalhamento não consta do material divulgado.
O advogado Paulo Mariante, da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares, ouvido pela reportagem, atribui o quadro a uma lacuna histórica na democratização do conhecimento jurídico e defende que o Estado assuma essa disseminação por meio de políticas públicas, incluindo o ensino básico. Segundo ele, essa função tem sido parcialmente suprida por centros de formação cultural e política e por coletivos organizados por militantes, sem alcance suficiente para cobrir toda a população.
Mariante situa o problema também na estrutura das defensorias públicas, apontando que são instituições recentes no país: a do Rio de Janeiro data de 1954, a de Minas Gerais foi criada 27 anos depois, em 1981, e a de São Paulo completa duas décadas de existência neste ano. Para o advogado, a linguagem jurídica formal e rebuscada constitui, em si, um obstáculo de acesso — um exercício de poder, em suas palavras.
Essa é uma interpretação atribuída especificamente a esse advogado sobre as causas dos números da pesquisa. A reportagem consultada não traz posicionamento de outras entidades — como Conselho Nacional de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil ou órgãos do Poder Executivo — sobre o mesmo levantamento, de modo que não há, até o momento, um mapa de leituras divergentes sobre os dados a ser reportado.
Por se tratar de pesquisa amostral com metodologia de percepção — e não de registro administrativo de processos ou reclamações —, os números não indicam volume real de violações de direitos no país, apenas a percepção declarada pelos entrevistados sobre a própria experiência. A pesquisa também não compara os resultados a levantamentos anteriores do mesmo tipo, o que impede afirmar se o quadro descrito representa piora, estabilidade ou melhora em relação a períodos anteriores. Não há, no material disponível, indicação de que o Jusbrasil ou a Ipsos pretendam repetir a pesquisa periodicamente.
Para quem atua na advocacia, o levantamento funciona menos como notícia e mais como retrato de um gargalo de mercado: a maior parte do público-alvo de qualquer área de atuação jurídica desconhece os próprios direitos e os canais para exercê-los, independentemente de classe social ou escolaridade. Isso reforça a relevância de investimento em comunicação jurídica acessível e em domínio processual robusto o suficiente para orientar clientes que chegam ao escritório já em dúvida sobre a própria situação.
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1. A pesquisa é de percepção declarada, não de registro processual — mede o que o entrevistado acredita ter vivido, não um levantamento oficial de violações.
2. A dificuldade de acesso à informação jurídica, segundo o levantamento, não varia por classe social nem por escolaridade.
3. 60% dos entrevistados relatam ter deixado de obter um direito ou benefício por desconhecimento de como agir.
4. Entre quem identificou violação, 27% ainda não iniciaram processo e 13% não sabem informar o estágio da própria situação.
5. A reportagem consultada não traz posição de outras entidades (CNJ, OAB, órgãos governamentais) sobre os mesmos dados, nem histórico comparativo de pesquisas anteriores.
Este texto foi apurado a partir das publicações abaixo. As informações atribuídas a órgãos, normas e decisões devem ser conferidas na fonte oficial correspondente.
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