A importância crescente da jurisprudência no contexto da prática jurídica: fundamentos, desafios e estratégias
O papel central da jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro
A jurisprudência tem ganho relevo como elemento estruturante do Direito brasileiro, sobretudo após as reformas legislativas que consolidaram a busca por estabilidade e coerência nas decisões judiciais. A partir do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), o sistema jurídico nacional passou a valorizar ainda mais os precedentes judiciais, introduzindo um modelo que, embora não seja idêntico ao common law, aproxima-se de uma lógica de vinculação vertical e horizontal entre tribunais e magistrados.
A função da jurisprudência vai além da simples repetição de decisões semelhantes. Ela consolida entendimentos, orienta condutas jurídicas e contribui para a previsibilidade das relações sociais e econômicas. Profissionais do Direito que dominam a interpretação e aplicação da jurisprudência se colocam em melhor posição para atuar com segurança e técnica.
A teoria dos precedentes e seu impacto no processo civil
Um dos marcos fundamentais trazidos pelo CPC/15 foi a disciplina dos precedentes obrigatórios, inserida nos artigos 926 a 928. Essa normatização atribui efeitos vinculantes a determinadas decisões, especialmente aquelas oriundas de:
– Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF);
– Julgamentos em controle concentrado de constitucionalidade;
– Decisões em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR);
– Incidente de Assunção de Competência (IAC);
– Recursos repetitivos (art. 1.036 a 1.041 do CPC/15);
– Enunciados de súmulas do STF em controle difuso com repercussão geral reconhecida.
Essas decisões passaram a ter efeito normativo, impedindo julgados contraditórios e orientando magistrados na aplicação da lei de forma uniforme.
Entretanto, a eficácia desses precedentes presupõe sua adequada identificação, fundamentação e aplicação. Por isso, além do conhecimento da norma, o operador do Direito deve desenvolver uma habilidade refinada de leitura crítica das decisões judiciais, compreendendo não só o dispositivo, mas os fundamentos determinantes que implicam vinculação.
Distinção entre jurisprudência e precedente judicial
Embora os termos sejam muitas vezes utilizados como sinônimos, jurisprudência e precedente não possuem exatamente o mesmo significado técnico.
A jurisprudência é a repetição constante de decisões no mesmo sentido, indicando uma tendência dos tribunais sobre determinado tema. Já o precedente é a decisão judicial cujos fundamentos (ratio decidendi) ganham força vinculante, sendo usados como parâmetro de julgamento em casos futuros.
O precedente exige um processo de identificação e justificação de sua aplicação. Ele não deve ser imitado de forma acrítica, mas sim interpretado conforme os aspectos fáticos e jurídicos do caso novo. Inexistindo similitude ou elementos relevantes de distinção (distinguishing), pode-se afastar sua incidência com fundamento tecnicamente consistente.
Stare decisis e a segurança jurídica
O princípio do stare decisis, que pode ser traduzido como “manter o que foi decidido”, é um dos pilares do sistema de precedentes. Ele oferece estabilidade às decisões judiciais e protege os jurisdicionados contra mudanças casuísticas de entendimento.
Esse princípio também resguarda a legalidade e a confiança legítima nas instituições, permitindo aos cidadãos e às empresas planejarem suas condutas sabendo que decisões anteriores tendem a ser mantidas.
No entanto, não é absoluta a permanência de entendimentos. Mudanças sociais, econômicas e jurídicas podem ensejar revisões jurisprudenciais, desde que devidamente fundamentadas. O CPC/15, em seu art. 927, §4º, admite expressamente a revisão de precedentes, impondo, contudo, processo deliberativo e motivação robusta para garantir legitimidade.
As técnicas de superação, distinção e adequação dos precedentes
A prática forense exige do advogado o domínio de três ferramentas essenciais no trato com precedentes vinculantes:
Distinguishing
O distinguishing consiste em demonstrar que o caso julgado anteriormente apresenta peculiaridades distintas do novo caso, impedindo a aplicação acrítica do precedente. Requer atenção rigorosa aos fatos e fundamentos essenciais de ambos os casos, evidenciando incompatibilidades materiais que tornam inaplicável o precedente.
Overruling
É a superação de um entendimento consolidado, formalmente reconhecida por novo julgamento que revê a tese jurídica. A transição deve seguir critérios de segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança, com aplicação gradual e motivada.
Persuasão racional
Mesmo que não se trate de precedente vinculante, decisões de tribunais superiores (STJ e STF especialmente) exercem forte influência persuasiva. O profissional do Direito deve saber utilizá-las estrategicamente, seja para reforçar sua tese, seja para evidenciar uma linha evolutiva de pensamento jurídico.
A jurisprudência no contexto da advocacia estratégica
Um dos erros mais comuns de advogados iniciantes é citar decisões anteriores como argumento de autoridade sem a devida contextualização jurídica. O uso estratégico da jurisprudência requer técnica: é preciso extrair da fundamentação aquilo que efetivamente conforma a ratio decidendi da decisão. Elementos periféricos ou partes dispositivas pouco elaboradas podem enfraquecer a argumentação.
O conhecimento jurisprudencial deve ser constantemente atualizado, pois tribunais superiores frequentemente reavaliam suas posições. Ferramentas como mecanismos de monitoramento de novos acórdãos e a leitura constante de periódicos temáticos (acórdãos comentados, repositórios de jurisprudência) são cada vez mais indispensáveis.
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Visões críticas e debates doutrinários
Apesar dos avanços trazidos pelo novo modelo de precedentes, há críticas legítimas quanto à rigidez excessiva de alguns tribunais e à dificuldade de inovação jurídica nos tribunais inferiores. Muitos apontam que a jurisprudência pode se tornar um mecanismo de engessamento do Direito, inibindo decisões que atendam de forma adequada a especificidades fáticas dos casos concretos.
Há também o risco de precedentes mal fundamentados se converterem em obstáculos à justiça, o que impõe ainda mais responsabilidade a quem os elabora e aplica. A formação da jurisprudência qualificada depende da maturidade institucional dos tribunais, da qualificação dos julgadores e também da atuação precisa e estratégica dos advogados.
Atuação judiciária e a construção da jurisprudência
A construção da jurisprudência não ocorre apenas nos tribunais superiores. Cada argumento bem desenvolvido, cada recurso bem fundamentado, pode integrar o universo decisório que mais adiante formará tendência jurisdicional. Nesse sentido, o advogado é, também, um ator envolvido na formulação da Ordem Jurídica.
A participação ativa na produção de teses jurídicas, bem como o domínio técnico necessário à reinterpretação ou refutação de entendimentos anteriores, exigem preparo sólido e contínuo.
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Insights finais
– A jurisprudência é elemento estruturante do sistema jurídico brasileiro contemporâneo.
– O CPC/15 trouxe regras que valorizam os precedentes judiciais e definem critérios para sua vinculação.
– A correta interpretação e aplicação dos precedentes exige domínio da técnica argumentativa e análise profunda dos elementos fáticos.
– A advocacia moderna exige a capacidade de manejar jurisprudência com estratégia e ética.
– O domínio do sistema de precedentes aprimora significativamente a capacidade de persuasão jurídica.
Perguntas e Respostas
1. O que diferencia um precedente de uma mera jurisprudência?
O precedente é uma decisão com fundamentação central (ratio decidendi) vinculante, enquanto a jurisprudência é um conjunto de decisões reiteradas sem efeito obrigatório, mas com valor persuasivo.
2. Todo precedente é obrigatório?
Não. Apenas os indicados no art. 927 do CPC/15 têm força obrigatória, como os do STF em controle concentrado, IRDR, IAC e recursos repetitivos.
3. Como posso afastar a aplicação de um precedente no meu caso?
Utilizando a técnica do distinguishing, demonstrando de forma fundamentada que o caso concreto possui elementos distintos que justificam a não aplicação do precedente.
4. O advogado pode propor a revisão de um precedente já consolidado?
Sim, mediante fundamentação inovadora e consistente, indicando razões de ordem jurídica, social, econômica ou axiológica que justifiquem a superação (overruling).
5. Qual a melhor forma de me atualizar constantemente quanto aos precedentes relevantes à minha área de atuação?
Acompanhar as publicações dos tribunais superiores, investir em cursos de atualização como a Certificação Profissional em Teoria Geral da Responsabilidade Civil e manter uma rede colaborativa de estudo com outros profissionais jurídicos.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jun-12/confira-mais-fotos-do-lancamento-do-anuario-da-justica-brasil-2025/.
