Um manifesto apresentado por entidades de saúde volta a contestar a norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que trata do uso de inteligência artificial na prática médica. Segundo o documento, a norma pode gerar sobreposição de competências com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), duas autoridades que já regulam, cada uma dentro de sua atribuição, aspectos ligados a software como dispositivo médico e ao tratamento de dados pessoais em saúde. O manifesto defende que o tema seja tratado por uma nova regulamentação, precedida de avaliação de impacto regulatório (AIR) e de consulta pública — etapas que, segundo as entidades signatárias, não teriam sido observadas na edição da norma atual.
Trata-se da segunda rodada pública de contestação registrada contra a norma, o que indica que o desacordo entre o CFM e parte do setor de saúde já se estende por mais de um ciclo de manifestações formais.
A controvérsia interessa diretamente a médicos e demais profissionais de saúde que utilizam ou pretendem utilizar ferramentas de inteligência artificial em diagnóstico, triagem, registro clínico ou apoio à decisão terapêutica. Também afeta clínicas, hospitais e empresas de healthtech que desenvolvem ou comercializam essas soluções, já que a definição de qual órgão detém a competência regulatória — CFM, Anvisa, ANPD ou uma combinação entre eles — determina a quem essas empresas e profissionais devem prestar contas, sob quais critérios técnicos e com que tipo de fiscalização.
O resumo consultado não detalha os dispositivos específicos da norma do CFM — isto é, quais obrigações concretas ela impõe ao médico ou à instituição que emprega IA no atendimento. Até que a norma seja localizada e analisada em seu texto integral, o que se sabe com segurança é o objeto da disputa: a extensão da competência do CFM para regular uma tecnologia que também é objeto de regulação sanitária (Anvisa) e de proteção de dados (ANPD).
A posição das entidades signatárias, conforme relatada, é de que a matéria exigiria um processo regulatório mais amplo do que aquele adotado pelo CFM, com avaliação de impacto regulatório e consulta pública prévia — mecanismos usualmente empregados por agências reguladoras antes da edição de normas com efeito setorial relevante. O argumento central é o risco de sobreposição: se Anvisa já regula software como dispositivo médico e ANPD já regula o tratamento de dados pessoais sensíveis (categoria que inclui dados de saúde), uma norma do CFM tratando do mesmo objeto poderia gerar exigências paralelas, potencialmente conflitantes, para o mesmo profissional ou empresa.
O material consultado não traz uma resposta pública do CFM ao manifesto nem uma manifestação das próprias entidades a respeito de eventuais tratativas em curso. Não há, portanto, indicação de que o CFM tenha anunciado revisão da norma, mantido o texto integralmente ou aberto diálogo formal com os signatários em resposta a este segundo movimento de contestação.
Permanecem sem definição, a partir do que está disponível: se o CFM revisará a norma, se haverá algum tipo de acordo de competências com Anvisa e ANPD, e se a consulta pública solicitada pelo manifesto será de fato instaurada — seja pelo próprio CFM, seja por iniciativa de outro órgão. Também não há, no material disponível, identificação nominal de todas as entidades signatárias do manifesto, o que limita a análise sobre a representatividade setorial do movimento (se abrange, por exemplo, associações médicas, entidades de tecnologia em saúde, conselhos de outras profissões ou associações de pacientes).
Para o profissional de saúde que já usa ou pretende adotar IA na rotina clínica, a recomendação prática — na ausência de resolução do conflito de competências — é acompanhar tanto os canais do CFM quanto eventuais atos da Anvisa e da ANPD sobre o tema, já que uma futura harmonização (ou a manutenção do cenário atual de normas paralelas) pode alterar exigências de documentação, consentimento do paciente e validação técnica da ferramenta utilizada.
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1. A norma contestada é do CFM e trata do uso de inteligência artificial na prática médica.
2. O manifesto foi apresentado por entidades de saúde e representa a segunda contestação pública registrada contra essa norma.
3. O argumento central do manifesto é o risco de sobreposição de competências entre CFM, Anvisa e ANPD.
4. As entidades signatárias defendem nova regulamentação, condicionada a avaliação de impacto regulatório e consulta pública.
5. Não há, no material disponível, resposta pública do CFM ao manifesto nem cronograma para eventual revisão da norma.
Este texto foi apurado a partir das publicações abaixo. As informações atribuídas a órgãos, normas e decisões devem ser conferidas na fonte oficial correspondente.
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