Um estudo mapeado pelo Futuro da Saúde aponta que a chance de um Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) emitir parecer favorável à concessão de um tratamento pode variar quase 13 vezes de um estado para outro — inclusive quando o pedido envolve o mesmo medicamento e a mesma doença. A informação está descrita apenas no relato daquele veículo, que não detalha a metodologia completa da pesquisa nem identifica todos os estados comparados.
Segundo o resumo do estudo citado pelo Futuro da Saúde, a disparidade aparece mesmo em pedidos idênticos — mesmo fármaco, mesma indicação clínica —, o que sugere que a variação não decorre apenas da diversidade de quadros clínicos submetidos a cada núcleo. O texto não especifica se a diferença de quase 13 vezes se refere à comparação entre o estado com maior e o de menor taxa de parecer favorável, nem qual período de pedidos foi analisado.
Os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário foram recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução CNJ nº 238/2016, que determinou a criação de Comitês Estatais de Saúde nos tribunais e a estruturação de núcleos técnicos para subsidiar magistrados em ações que pedem medicamentos, insumos, exames ou procedimentos ao poder público. Cada tribunal de justiça estadual organiza seu próprio NatJus, em geral com apoio de universidades, secretarias de saúde ou hospitais universitários, e os pareceres alimentam a plataforma e-NatJus, mantida pelo CNJ em conjunto com o Ministério da Saúde.
O papel do núcleo é técnico, não decisório: o parecer orienta o juiz sobre evidências científicas disponíveis para o tratamento pedido, mas a decisão final sobre conceder ou negar o pedido continua sendo do magistrado responsável pelo processo.
Na prática, quando uma ação judicial pede acesso a um medicamento, insumo ou procedimento não fornecido administrativamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por operadora de plano de saúde, o juiz pode solicitar ao NatJus do respectivo tribunal um parecer técnico-científico sobre eficácia, segurança e existência de alternativa terapêutica já incorporada. Esse parecer costuma abordar se o tratamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), se está incorporado ao SUS pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e se há evidência científica suficiente para o uso pretendido. É justamente nessa etapa — a análise técnica que antecede a decisão judicial — que o estudo relatado pelo Futuro da Saúde identificou variação entre estados.
O resumo divulgado indica que a variação ocorre "inclusive em pedidos para o mesmo medicamento e doença", o que aponta para diferenças no critério de análise entre núcleos, e não apenas na composição dos casos julgados em cada estado. Não há, no material consultado, indicação de quais critérios cada NatJus adotou para diferenciar pareceres sobre pedidos equivalentes, nem se o estudo comparou pareceres de todos os 27 tribunais de justiça estaduais ou uma amostra deles. Também não é possível verificar, a partir da fonte disponível, se a pesquisa foi conduzida por instituição acadêmica, órgão público ou entidade privada, informação relevante para avaliar a metodologia empregada.
Como há apenas uma fonte sobre o tema até o momento, pontos como o intervalo de tempo analisado, o volume de pareceres avaliados e a lista completa de estados comparados permanecem sem confirmação independente.
A informação interessa diretamente a médicos, advogados e gestores que atuam em judicialização da saúde — seja pleiteando acesso a tratamentos para pacientes, seja defendendo entes públicos ou operadoras de planos de saúde em ações judiciais. Para o profissional de saúde que elabora laudos e relatórios clínicos anexados a esses processos, a variação relatada sugere que a qualidade e o detalhamento da fundamentação técnica submetida ao juiz podem ter peso relevante, na medida em que os núcleos de diferentes estados parecem não aplicar o mesmo padrão de análise a pedidos equivalentes. Secretarias estaduais de saúde e o próprio CNJ também são partes interessadas, uma vez que a uniformidade dos pareceres do e-NatJus está diretamente relacionada aos objetivos declarados na Resolução CNJ nº 238/2016.
Profissionais de saúde que atuam com laudos, pareceres técnicos ou consultoria em processos judiciais sobre acesso a tratamentos podem se beneficiar de formação específica em judicialização da saúde e regulação sanitária. A Galícia Educação oferece cursos de especialização voltados a esse tipo de atuação técnica-jurídica na área da saúde.
1. A variação relatada chega a quase 13 vezes entre estados, segundo o estudo citado pelo Futuro da Saúde, sem que a fonte detalhe os extremos comparados.
2. A diferença aparece mesmo em pedidos para o mesmo medicamento e a mesma doença, conforme o resumo do estudo.
3. O NatJus foi recomendado pela Resolução CNJ nº 238/2016 e opera de forma descentralizada, um núcleo por tribunal estadual.
4. O parecer do NatJus tem natureza consultiva; a decisão final sobre conceder ou negar o tratamento é do juiz do caso.
5. Não há, na fonte disponível, identificação da instituição responsável pelo estudo nem da metodologia completa aplicada.
O que é o NatJus?
É o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, criado a partir da Resolução CNJ nº 238/2016, que emite pareceres técnico-científicos para auxiliar juízes em ações sobre acesso a tratamentos de saúde.
O parecer do NatJus é vinculante para o juiz?
Não. O parecer tem função consultiva; a decisão de conceder ou negar o tratamento pedido continua sendo do magistrado responsável pelo processo.
Por que os pareceres variam entre estados, segundo o estudo?
O estudo relatado pelo Futuro da Saúde aponta variação de até quase 13 vezes na chance de parecer favorável entre estados, inclusive para o mesmo medicamento e doença, mas não detalha os critérios que explicam essa diferença.
Quem pode consultar os pareceres do NatJus?
Os pareceres alimentam a plataforma e-NatJus, mantida pelo CNJ em conjunto com o Ministério da Saúde, usada como referência por magistrados em processos de judicialização da saúde.
O estudo identificou quais estados têm maior e menor taxa de parecer favorável?
A fonte consultada não especifica quais estados foram comparados nem qual apresentou a maior e a menor taxa de recomendação favorável.
Este texto foi apurado a partir das publicações abaixo. As informações atribuídas a órgãos, normas e decisões devem ser conferidas na fonte oficial correspondente.
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