A Liberdade de Expressão e seus Limites no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Conceito de Liberdade de Expressão
A liberdade de expressão é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Trata-se de um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Esse fundamento constitucional garante não apenas o direito de emitir opiniões, mas também o acesso à informação e a livre comunicação dos meios de imprensa.
Contudo, apesar de ser um direito essencial à democracia, a liberdade de expressão não é absoluta. Como todo direito fundamental, está sujeita a limites jurídicos, com o objetivo de proteger outros bens e direitos igualmente relevantes, como a honra, a imagem, a vida privada e a segurança coletiva.
Previsão Constitucional e Tratados Internacionais
O Brasil é signatário de tratados internacionais que reafirmam a liberdade de expressão como direito humano fundamental. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 19) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 19) endossam o direito de “buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras”.
No plano interno, a Constituição de 1988 reforça esse direito em diversos dispositivos. Além do inciso IV do art. 5º, os incisos IX e XIV tratam da liberdade de expressão artística e de comunicação, e do acesso à informação, respectivamente.
Limites Jurídicos à Liberdade de Expressão
Colisão de Direitos Fundamentais
A tensão entre liberdade de expressão e o direito à honra, imagem, intimidade e privacidade é uma das manifestações mais desafiadoras do constitucionalismo contemporâneo. O exercício da liberdade de expressão não pode configurar abuso de direito, sob pena de o agente incorrer em responsabilidade civil ou penal.
Casos paradigmáticos envolvem profissionais da imprensa e comunicadores, cujas manifestações públicas podem, inadvertidamente ou não, ultrapassar o limite legal, gerando danos que ensejam reparação. Nesses casos, aplica-se o processo de ponderação de direitos, como estabelecido na teoria dos princípios desenvolvida por Robert Alexy.
Responsabilidade Civil por Abuso de Expressão
Quando a manifestação de pensamento causa dano moral ou material a outrem, emerge a possibilidade de responsabilização civil, amparada no artigo 927 do Código Civil. Isso ocorre, por exemplo, quando notícias ofensivas ou inverídicas comprometem a imagem de terceiros.
A liberdade de imprensa encontra fundamento no interesse público e no dever de informar com responsabilidade. Quando essa prerrogativa se afasta da veracidade, da diligência e da finalidade informativa, dá lugar à obrigação de indenizar.
Responsabilidade Penal
Além da responsabilidade civil, o Código Penal também delimita os contornos da liberdade de expressão no âmbito criminal. Configuram crimes contra a honra as condutas de calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140). Esses dispositivos têm sido amplamente utilizados para coibir manifestações públicas ofensivas, assim como discursos de ódio.
É imprescindível, entretanto, respeitar o espaço da crítica legítima, principalmente em relação a figuras públicas, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 130, que declarou a não recepção da Lei de Imprensa de 1967 por incompatibilidade com a Constituição vigente.
Discursos de Ódio e Fake News: Novos Desafios
O Papel das Redes Sociais
O ambiente digital transformou o alcance e a velocidade das manifestações públicas. A internet deu voz a milhões, tornando plataformas digitais espaços de exercício da liberdade de expressão. Contudo, também propiciou um terreno fértil para discursos de ódio, desinformação e ataques à democracia.
Os chamados “discursos de ódio” — manifestações que promovem preconceito, intolerância ou discriminação — têm sido enfrentados no ordenamento jurídico brasileiro com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (art. 1º, III, e art. 5º, caput e incisos, da CF/88).
Regulação e Responsabilidade das Plataformas
Apesar da previsão do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), ainda existem lacunas quanto à responsabilidade das plataformas pela disseminação de conteúdo ilícito. O artigo 19 estabelece que o provedor de aplicação só pode ser responsabilizado civilmente após descumprimento de ordem judicial específica para retirada do conteúdo.
Por outro lado, os projetos de lei em tramitação, como o PL das Fake News, objetivam criar mecanismos mais eficazes para combater a disseminação organizada de desinformação, ampliando os deveres das plataformas quanto à moderação de conteúdo.
Liberdade de Expressão e o Dever Ético dos Comunicadores
O exercício da liberdade de expressão, especialmente por jornalistas, advogados e formadores de opinião, deve respeitar padrões éticos e limitações legais. O Marco Deontológico da Comunicação Social e os Códigos de Ética Profissional estabelecem diretrizes moralmente obrigatórias, ainda que não sejam normas jurídicas propriamente ditas.
Na prática da advocacia e da comunicação jurídica, é essencial dominar os limites subjetivos e objetivos da liberdade de expressão, pois suas implicações afetam desde peças processuais até manifestações públicas em entrevistas ou redes sociais.
Jurisprudência e Tendências Atuais
Entendimento dos Tribunais Superiores
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem consolidado a liberdade de expressão como núcleo essencial da democracia, mas reconhece que ela deve ceder espaço em situações de conflito qualificado com outros direitos fundamentais.
No Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075, o STF reafirmou que o jornalismo deve ser exercido em consonância com o direito de resposta, além de reparação por dano moral, sempre que houver extrapolação do conteúdo informativo.
Liberdade de Expressão e Eleições
Outro ponto sensível diz respeito à propaganda eleitoral. Embora os candidatos tenham liberdade para expressar suas ideias, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece regras claras para limitar o uso abusivo da comunicação, especialmente com relação à desinformação, uso de robôs e deepfakes.
Esse campo específico exige conhecimentos específicos na interseção entre Direito Eleitoral, Liberdade de Expressão e regulação digital.
Aprofundamento Profissional no Tema
Compreender os múltiplos aspectos da liberdade de expressão é essencial para atuação em áreas como Direito Constitucional, Direito Digital, Responsabilidade Civil e Penal. Essa é uma área jurídica em constante transformação, impactada pela evolução tecnológica, mudanças sociais e tendências jurisprudenciais.
Para aqueles que desejam se especializar nessa temática com profundidade e melhorar sua atuação profissional onde o domínio da liberdade de expressão seja relevante, como no campo penal e na comunicação pública, recomendamos o curso Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal Aplicado.
Conclusão
A liberdade de expressão é pedra angular da democracia, mas seu exercício deve ser responsável e respeitar os direitos alheios. O advogado ou profissional do Direito precisa dominar os aspectos legais e jurisprudenciais que limitam e protegem esse direito.
Seja no contencioso, na preventividade ou na análise estratégica de riscos relacionados à comunicação, o conhecimento profundo sobre os contornos legais da liberdade de expressão é uma exigência crescente no exercício da advocacia contemporânea.
Quer dominar a Liberdade de Expressão e sua aplicação no campo jurídico? Conheça nosso curso Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal Aplicado e transforme sua carreira.
Insights Finais
A liberdade de expressão está no centro de diversas disputas jurídicas modernas. Entender seus fundamentos não é mais um diferencial, mas uma necessidade na prática jurídica atual. Ao dominar essa temática, o profissional do Direito amplia sua capacidade de atuação em áreas como direito penal, cível, eleitoral, digital e constitucional.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. A liberdade de expressão é um direito absoluto?
Não. Embora seja um direito fundamental, a liberdade de expressão encontra limites nas garantias de outros direitos fundamentais, como honra, imagem, intimidade e segurança.
2. É possível processar alguém por calúnia nas redes sociais?
Sim. A calúnia é crime previsto no artigo 138 do Código Penal e pode ser caracterizada mesmo em meios digitais, acarretando responsabilização penal e civil.
3. Existe regulamentação específica para jornalista ou comunicador?
Não há regime jurídico específico para esses profissionais no tocante à liberdade de expressão, mas eles estão sujeitos ao Código de Ética de sua profissão e às mesmas leis civis e penais.
4. E no caso de discursos políticos ofensivos, o político pode ser punido?
Depende. A imunidade parlamentar abrange certas manifestações, mas há limites. Em contextos eleitorais, o TSE pode intervir diante de abuso do direito à comunicação.
5. As plataformas digitais são obrigadas a remover conteúdos ofensivos?
Somente após ordem judicial, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet. No entanto, há pressão crescente por responsabilização mais ampla, como sugerido em projetos de lei em tramitação.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-ago-02/jornalista-jose-roberto-guzzo-morre-aos-82-anos/.
