Auxílio-doença e as novas diretrizes do CRPS: o que os profissionais do Direito precisam saber
O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que se encontram incapacitados para o trabalho em decorrência de doença ou acidente por um período superior a 15 dias. Recentemente, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) aprovou novas diretrizes que impactam diretamente na concessão e manutenção desse benefício. Neste artigo, vamos abordar as principais mudanças e como elas afetam os segurados.
Entendendo o auxílio-doença
O auxílio-doença é um benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91, que estabelece as normas gerais de proteção social. Segundo o artigo 59, o segurado que estiver incapacitado temporariamente para o trabalho poderá receber o auxílio-doença, desde que cumpridos os requisitos legais, como a carência de 12 contribuições mensais e a comprovação da incapacidade por meio de perícia médica do INSS.
É importante ressaltar que o auxílio-doença não é um benefício vitalício, ele é concedido apenas enquanto persistir a incapacidade. Após a recuperação, o segurado deve retornar ao trabalho e o benefício é cessado. Caso a incapacidade persista, o benefício pode ser convertido em aposentadoria por invalidez.
As novas diretrizes do CRPS
No dia 16 de agosto de 2021, o CRPS aprovou uma série de diretrizes que impactam diretamente na concessão e manutenção do auxílio-doença. Dentre as principais mudanças, destacamos:
1. Revisão de benefícios concedidos antes de 2019
Uma das mudanças mais significativas diz respeito à revisão de benefícios concedidos antes de 2019. A partir de agora, o INSS poderá revisar os benefícios concedidos antes da reforma da Previdência, mesmo que já tenha passado o prazo de 10 anos previsto na legislação anterior. Isso significa que segurados que recebem o auxílio-doença há mais de 10 anos podem ter seu benefício revisado e até mesmo cancelado, caso não cumpram as novas exigências.
2. Comprovação da incapacidade
Outra mudança importante é a forma de comprovação da incapacidade. Antes, o segurado precisava apresentar um atestado médico para comprovar sua incapacidade. Agora, o INSS poderá exigir a realização de perícia médica para avaliar a continuidade do benefício. Além disso, o segurado pode ser convocado a qualquer momento para realizar a perícia, inclusive durante o período de afastamento.
3. Fim da prorrogação automática
Antes, o auxílio-doença era prorrogado automaticamente caso o segurado não pudesse retornar ao trabalho após o período inicial de afastamento. Agora, o INSS irá avaliar a necessidade de prorrogação e poderá exigir a realização de perícia para estender o benefício.
Impactos para os segurados
As novas diretrizes do CRPS podem ter impactos significativos para os segurados que recebem o auxílio-doença. O principal deles é o risco de ter o benefício revisado e até mesmo cancelado, o que pode gerar prejuízos financeiros e dificuldades para o sustento próprio e de sua família.
Além disso, a exigência de perícia médica para avaliar a continuidade do benefício pode gerar uma sobrecarga no sistema do INSS, o que pode resultar em demoras na concessão e prorrogação do auxílio-doença. Isso pode prejudicar o segurado que realmente necessita do benefício para se manter enquanto se recupera.
Medidas para proteção dos segurados
Diante das mudanças e possíveis impactos para os segurados, é fundamental que os profissionais do Direito estejam atentos e adotem medidas para proteção dos interesses de seus clientes. Uma das possibilidades é ingressar com ação judicial para garantir a manutenção do benefício e evitar prejuízos financeiros.
Além disso, é importante orientar os segurados sobre a importância de manterem seus dados cadastrais atualizados junto ao INSS e de comparecerem às perícias médicas sempre que convocados, a fim de evitar problemas na concessão e prorrogação do auxílio-doença.
Conclusão
O auxílio-doença é um benefício essencial para garantir a subsistência do trabalhador que se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho. As novas diretrizes do CRPS trazem mudanças significativas que podem afetar os segurados e, por isso, é fundamental que os profissionais do Direito estejam atentos e adotem medidas para proteção dos interesses de seus clientes. Acompanhar as atualizações e mudanças na legislação previdenciária é fundamental para atuar com eficiência e garantir os direitos dos segurados.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
