O Crime de Tráfico de Drogas: Entenda as Controvérsias e Desdobramentos Jurídicos
O mundo do futebol foi abalado em 2014 com a notícia de que o ex-goleiro Edinho, filho de Pelé, havia sido condenado a 33 anos de prisão pelo crime de tráfico de drogas. Após anos de julgamentos e recursos, a decisão final foi anunciada em fevereiro de 2021, quando o ex-atleta foi absolvido por unanimidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Diante desse caso emblemático, muitas dúvidas surgiram sobre o crime de tráfico de drogas e suas consequências jurídicas. Neste artigo, vamos abordar com profundidade esse assunto e esclarecer as principais controvérsias e desdobramentos jurídicos relacionados a ele.
Entendendo o Crime de Tráfico de Drogas
O tráfico de drogas é considerado um crime previsto na Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. De acordo com o artigo 33 da referida lei, é considerado tráfico de drogas:
- Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
- Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem;
- Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
Assim, para que alguém seja condenado pelo crime de tráfico de drogas, é necessário que haja a comprovação da prática de alguma das ações listadas acima, como produzir, vender ou transportar drogas ilícitas. Além disso, é preciso que o agente tenha conhecimento da ilicitude da conduta e que a ação seja realizada de forma dolosa, ou seja, com a intenção de cometer o crime.
Vale ressaltar que não é necessário que a droga seja apreendida para que o crime seja configurado, sendo suficiente a comprovação da prática de alguma das ações previstas na lei. Além disso, a quantidade de droga encontrada com o acusado não é determinante para a caracterização do crime, podendo ser considerada apenas como um dos elementos para a dosimetria da pena.
Controvérsias e Desdobramentos Jurídicos
Apesar de ser um crime previsto em lei, o tráfico de drogas é um tema que gera muitas controvérsias e desdobramentos jurídicos. Um dos principais pontos de discussão é a diferença entre usuário e traficante, já que a pena para cada um desses casos é bastante diferente.
A Lei de Drogas prevê que o usuário de drogas deve ser submetido a medidas educativas e preventivas, enquanto o traficante pode ser condenado a até 15 anos de prisão, além do pagamento de multa. No entanto, muitas vezes é difícil distinguir um do outro, o que pode gerar decisões judiciais controversas.
Outro ponto que gera discussão é a aplicação da pena de maneira individualizada, levando em consideração a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como a conduta do acusado. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou em diversas ocasiões a inconstitucionalidade da pena mínima de 5 anos para o tráfico de drogas, permitindo que o juiz avalie cada caso de forma individualizada.
Consequências Jurídicas do Crime de Tráfico de Drogas
Além da pena de prisão, o condenado pelo crime de tráfico de drogas também pode sofrer outras consequências jurídicas, como a perda de bens e valores relacionados à prática do crime, a suspensão ou cassação da habilitação para dirigir e a impossibilidade de obtenção de benefícios penais, como a progressão de regime ou a liberdade condicional.
Além disso, a condenação por tráfico de drogas fica registrada na folha de antecedentes criminais do acusado, o que pode gerar dificuldades em concursos públicos, processos seletivos e até mesmo no mercado de trabalho.
Conclusão
O crime de tráfico de drogas é um tema complexo e de grande repercussão na sociedade, gerando controvérsias e desdobramentos jurídicos. Portanto, é fundamental que os profissionais do Direito e advogados se mantenham atualizados e aprofundem seus conhecimentos sobre o assunto, a fim de garantir uma atuação eficaz na defesa dos direitos de seus clientes.
Esperamos que este artigo tenha contribuído para esclarecer as principais questões relacionadas ao crime de tráfico de drogas. Em caso de dúvidas, não deixe de consultar um advogado especializado na área criminal.
Referências:
- STJ absolve Edinho em julgamento pelo crime de tráfico de drogas
- Lei de Drogas – Lei nº 11.343/
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia. Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
