O direito e os casos de morte em ações policiais em São Paulo
O tema da segurança pública e o uso da força policial são assuntos que sempre causam polêmica e discussões acaloradas na sociedade. Afinal, o papel das forças de segurança é garantir a proteção dos cidadãos e a manutenção da ordem pública, mas até que ponto isso justifica a morte de um indivíduo em uma ação policial?
De acordo com um levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, menos de 2% das ações policiais com morte resultam em condenação em São Paulo. Isso significa que a grande maioria dos casos de morte em ações policiais não chegam a ser julgados e os policiais envolvidos não são responsabilizados criminalmente pelos seus atos.
Contextualização histórica
Antes de analisarmos as questões jurídicas envolvidas nesses casos, é importante entendermos como chegamos a essa situação. No Brasil, a história das forças policiais é marcada pela herança escravocrata e pela repressão aos movimentos sociais ao longo dos anos. Essa cultura de violência e impunidade ainda é muito presente em nossa sociedade e pode ser observada nos casos de morte em ações policiais.
Além disso, a falta de treinamento adequado e de uma estrutura eficiente para investigar esses casos também contribuem para a impunidade dos policiais envolvidos. Muitas vezes, as próprias corporações acabam protegendo seus membros, dificultando a apuração dos fatos e a responsabilização dos culpados.
Legislação aplicável
No Brasil, a legislação que regula o uso da força policial é o Código de Processo Penal (CPP) e a Constituição Federal. O CPP prevê que o policial só pode fazer uso da força em caso de legítima defesa, estado de necessidade ou no cumprimento de um dever legal. Já a Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a legítima defesa não pode ser utilizada como justificativa para a prática de crimes por parte de agentes de segurança pública.
Responsabilização dos policiais
Apesar de existir uma legislação que preveja a responsabilização dos policiais envolvidos em casos de morte em ações policiais, na prática, isso ainda é pouco observado. Muitas vezes, os policiais acabam sendo absolvidos por falta de provas ou por alegarem ter agido em legítima defesa, o que deixa as famílias das vítimas sem justiça e sem respostas sobre o ocorrido.
No entanto, é importante destacar que a responsabilização dos policiais não significa que eles sejam considerados culpados. O processo penal tem como objetivo garantir a apuração dos fatos e a condenação daqueles que realmente cometeram um crime, e não a condenação de inocentes.
Importância da atuação dos advogados
Diante desse cenário, é fundamental que os advogados atuem na defesa dos direitos das vítimas e de suas famílias, buscando a responsabilização dos policiais envolvidos e a reparação dos danos causados. Além disso, é papel do advogado orientar seus clientes sobre seus direitos e garantias legais, bem como auxiliá-los durante todo o processo judicial.
É preciso ressaltar que a atuação dos advogados é fundamental para garantir que os casos de morte em ações policiais sejam devidamente investigados e que os culpados sejam responsabilizados. Além disso, os advogados podem atuar na prevenção desses casos, por meio de orientações e treinamentos para as forças de segurança sobre os limites legais do uso da força.
Conclusão
Em suma, é necessário que o Estado assuma a responsabilidade de garantir a segurança pública sem violar os direitos dos cidadãos. A impunidade nos casos de morte em ações policiais é um reflexo de um sistema falho e que precisa ser revisto. Cabe aos profissionais do direito atuarem na defesa dos direitos das vítimas e cobrarem uma maior efetividade na apuração desses casos, de modo a garantir uma sociedade mais justa e igualitária para todos.
Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
