Medida protetiva dispensa inquérito, mas exige situação de perigo: Entenda o que é e como funciona
O direito é uma área que abrange diversas questões e situações, e uma delas é a violência doméstica. Infelizmente, esse tipo de violência é uma realidade em muitos lares e pode ser praticada por qualquer pessoa, independente de classe social, gênero ou idade. Diante disso, é importante que haja leis que protejam as vítimas e punam os agressores.
Uma dessas leis é a Lei Maria da Penha, que foi criada em 2006 com o objetivo de coibir e prevenir a violência contra a mulher. Entre as medidas previstas na lei, está a medida protetiva, que é o assunto abordado na notícia em questão.
O que é medida protetiva?
A medida protetiva é uma decisão judicial que tem como objetivo proteger a vítima de violência doméstica. Ela pode ser solicitada pela própria vítima, pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, e pode ser concedida antes mesmo do inquérito policial. Ou seja, não é necessário que haja uma investigação para que a medida protetiva seja aplicada.
Essa medida pode ser concedida em casos de ameaça, violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Seu objetivo é garantir a integridade física e psicológica da vítima, além de evitar novas agressões.
Como funciona a medida protetiva?
A medida protetiva pode ser solicitada através de um pedido de medida protetiva de urgência, que deve ser feito junto à delegacia da mulher ou ao Ministério Público. Nesse pedido, a vítima deve apresentar os fatos que justificam a necessidade da medida, como o histórico de violência e as ameaças sofridas.
Após o pedido, a autoridade responsável irá avaliar a situação e, caso seja considerado necessário, poderá conceder a medida protetiva. Essa medida pode incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima, o uso de tornozeleira eletrônica, entre outras medidas.
O que é preciso para que a medida protetiva seja concedida?
Para que a medida protetiva seja concedida, é necessário que haja uma situação de perigo concreto. Ou seja, a vítima deve comprovar que está sofrendo violência ou que há ameaças de violência por parte do agressor. Além disso, é preciso que a vítima e o agressor tenham algum tipo de relação, como de parentesco, união estável ou namoro.
É importante ressaltar que a medida protetiva não é uma punição, mas sim uma forma de proteger a vítima e evitar que a violência continue. Além disso, o descumprimento da medida pode resultar em prisão do agressor.
Quais as consequências do descumprimento da medida protetiva?
O descumprimento da medida protetiva é considerado um crime de desobediência e pode resultar em prisão do agressor. Além disso, o descumprimento também pode ser utilizado como prova para a condenação do agressor nos processos de violência doméstica.
É importante ressaltar que a medida protetiva é apenas uma das medidas previstas na Lei Maria da Penha, e que existem outras formas de proteção às vítimas de violência doméstica, como a assistência jurídica gratuita e o encaminhamento para programas de atendimento psicológico.
Conclusão
A medida protetiva é uma importante ferramenta de proteção às vítimas de violência doméstica. Ela permite que a vítima seja protegida mesmo antes do início do processo judicial, garantindo sua integridade física e psicológica. Por isso, é fundamental que as vítimas de violência doméstica conheçam seus direitos e saibam como solicitar a medida protetiva, para que possam se proteger e buscar ajuda.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
