Direito Processual Civil: Litigância de Má-Fé
A notícia veiculada pelo TJ-SP sobre a condenação de um aposentado por litigância de má-fé em uma ação de cartão de crédito consignado traz à tona uma questão recorrente no Direito Processual Civil: a litigância de má-fé e suas consequências.
Neste artigo, abordaremos o que é a litigância de má-fé, suas principais características, as consequências para aqueles que se utilizam dessa prática e como os profissionais do Direito podem se prevenir e atuar em casos de litigância de má-fé.
O que é litigância de má-fé?
A litigância de má-fé é um termo utilizado para designar a prática de agir de forma desonesta e desleal em um processo judicial, com o objetivo de prejudicar a parte contrária ou obter vantagens indevidas.
Dentre as condutas consideradas como litigância de má-fé, podemos citar a apresentação de documentos falsos, a alteração da verdade dos fatos, a criação de obstáculos ao andamento do processo, a interposição de recursos protelatórios, entre outras.
Principais características da litigância de má-fé
A litigância de má-fé possui algumas características que a distinguem de outras condutas ilícitas no processo. Dentre elas, destacam-se:
Dolo
A litigância de má-fé pressupõe a existência de dolo, ou seja, a intenção de agir de forma desonesta e enganosa. É necessário que a parte tenha plena consciência de suas ações e dos seus efeitos no processo.
Prejuízo à parte contrária ou ao andamento do processo
A litigância de má-fé deve causar prejuízos à parte contrária ou ao andamento do processo. Se não houver dano, não há que se falar em litigância de má-fé.
Intenção de obter vantagens indevidas
A litigância de má-fé é sempre praticada com o objetivo de obter alguma vantagem indevida, seja ela financeira ou processual.
Consequências da litigância de má-fé
A litigância de má-fé pode acarretar diversas consequências para a parte que a pratica, dentre elas:
Multa
A parte que age de má-fé pode ser condenada ao pagamento de multa, que pode variar de 1% a 10% do valor da causa.
Responsabilidade civil
Além da multa, a parte pode ser responsabilizada civilmente pelos danos causados à outra parte, devendo repará-los.
Perda da ação
Em casos extremos, a litigância de má-fé pode levar à perda da ação, caso fique comprovado que a parte utilizou-se de meios desleais para obter vantagem.
Reconhecimento da litigância de má-fé como ato atentatório à dignidade da justiça
O Código de Processo Civil prevê que a litigância de má-fé pode ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, podendo acarretar em outras sanções, como a exclusão do processo.
Prevenção e atuação em casos de litigância de má-fé
Para prevenir e atuar em casos de litigância de má-fé, é importante que os profissionais do Direito estejam atentos a algumas medidas, tais como:
Conhecer as características da litigância de má-fé
É fundamental que os profissionais do Direito conheçam as principais características da litigância de má-fé, a fim de identificar possíveis condutas desleais durante o processo.
Realizar uma boa análise dos documentos e provas apresentadas
Uma análise minuciosa dos documentos e provas apresentadas pelas partes pode ajudar a identificar possíveis indícios de litigância de má-fé.
Atuar com ética e honestidade
Os profissionais do Direito devem sempre atuar com ética e honestidade, evitando qualquer tipo de conduta desonesta ou desleal no processo.
Requerer a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé
Caso seja identificada a prática de litigância de má-fé, é importante que os profissionais do Direito requeiram a aplicação das sanções previstas em lei, a fim de coibir essa conduta e garantir a justiça no processo.
Conclusão
Em suma, a litigância de má-fé é uma prática ilícita que pode trazer graves consequências para aqueles que a utilizam no processo. Por isso, é importante que os profissionais do Direito estejam atentos a essa questão e saibam como prevenir e atuar em casos de litigância de má-fé, a fim de garantir a lisura e a ética no processo judicial.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
