Acesso à Justiça e Simplificação da Linguagem Jurídica
Introdução: o desafio do juridiquês
O universo jurídico é, por excelência, um espaço onde a linguagem cumpre um papel técnico indispensável. Contudo, o excesso de formalismos, expressões arcaicas e estrangeirismos utilizados no Direito transformam o que deveria ser uma ferramenta de comunicação em um verdadeiro obstáculo ao acesso à Justiça. A “tradução” do chamado “juridiquês” torna-se, assim, uma das chaves para democratizar o conhecimento jurídico e tornar o sistema legal mais acessível à sociedade.
Neste artigo, vamos discutir como a linguagem jurídica pode ser um instrumento de exclusão ou de inclusão, os fundamentos legais que amparam a clareza na comunicação do Direito, as implicações práticas para advogados e operadores jurídicos, e estratégias para aplicação de uma linguagem técnica, porém acessível, sem abrir mão de rigor conceitual.
O direito à informação clara: um princípio constitucional
A necessidade de linguagem acessível não é apenas uma demanda social; é um verdadeiro mandamento constitucional. O artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 garante a todos o direito à informação. Esse direito envolve não apenas o acesso à informação, mas sua inteligibilidade.
No mesmo sentido, a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, determina em seu artigo 6º que a administração pública deve assegurar ao cidadão “informações claras e precisas sobre serviços públicos”. Esse dever de clareza se estende aos serviços jurídicos, pois são parte do funcionamento institucional do Estado e da prestação de tutela jurisdicional.
O princípio da publicidade e sua relação com a linguagem
Outro fundamento jurídico importante é o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A publicidade dos atos processuais e administrativos visa garantir a transparência e o controle social. No entanto, a eficácia desse princípio depende de a linguagem utilizada ser compreensível para o cidadão médio.
De nada adianta publicar decisões judiciais escudadas em uma hermenêutica hermética, repleta de locuções latinas e perífrases intangíveis ao público leigo. A publicidade exige não apenas visibilidade, mas clareza.
Juridiquês ou técnica? O equilíbrio necessário
A linguagem jurídica não deve ser confundida com jargões desnecessários. Há, sem dúvida, uma necessidade de precisão na terminologia jurídica. Palavras como prescrição, decadência, litispendência ou preclusão possuem significados técnicos específicos e não devem ser substituídas levianamente.
Por outro lado, o uso desmedido de arcabouços linguísticos que não agregam informação — como expressões rebuscadas, estrangeirismos sem justificação ou períodos longos que dificultam a leitura — afasta o cidadão dos seus próprios direitos. Aqui, o jurista deve ser também comunicador.
Linguagem como poder: quem domina as palavras controla a decisão
É necessário reconhecer que o domínio da linguagem jurídica também representa uma forma de poder simbólico. Ao cercar o conhecimento jurídico com termos e fórmulas incompreensíveis, cria-se uma barreira entre o cidadão e a Justiça — o que coloca o profissional do Direito como um “intérprete” necessário de um sistema inacessível.
Essa posição, embora possa parecer confortável para alguns, não é ética nem eficiente. O verdadeiro valor do profissional do Direito não está em sua capacidade de reproduzir fórmulas esotéricas, mas em interpretar e aplicar o Direito de forma a viabilizar soluções reais e compreensíveis.
Impacts práticos do excesso de formalismo na advocacia
Prejuízo à comunicação com o cliente
Advogados que utilizam linguagem extremamente técnica em contato com seus clientes correm o risco de criar ruído na comunicação. Isso pode gerar insegurança, desconfiança ou até mesmo a impressão de que algo está sendo ocultado. O dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (aplicável inclusive nas relações entre advogados e seus clientes), exige clareza e franqueza.
Dificuldade na prática forense
Petições abarrotadas de jargões e trechos excessivamente longos diminuem a efetividade dos argumentos jurídicos. Magistrados, promotores e outros advogados apreciam comunicações jurídicas objetivas, com clareza argumentativa e escrita técnica sem perder a simplicidade. A redação das peças deve observar a estrutura lógica do raciocínio jurídico, mas também a estética e a estratégia de convencimento.
O papel da tecnologia na decodificação do Direito
A utilização de tecnologias baseadas em linguagem natural e inteligência artificial tem potencial para transformar a forma como se acessa e compreende o conteúdo jurídico. Interfaces que apresentam o conteúdo normativo ou jurisprudencial em linguagem cidadã ampliam o acesso à informação jurídica para os não iniciados.
No entanto, isso não dispensa o profissional de Direito de aprimorar sua capacidade de comunicar com clareza, tanto para seus pares quanto para seus clientes e o público em geral. A tecnologia é uma aliada, mas não substitui a necessidade de boa formação e prática de escrita jurídica consciente.
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Educação jurídica e o resgate da linguagem acessível
As faculdades de Direito, em sua maioria, ainda reproduzem modelos de linguagem baseados na erudição excessiva, muitas vezes distanciando os estudantes da aplicação real do Direito. Há que se resgatar o valor da clareza na linguagem como instrumento ético e estratégico.
Docentes, pesquisadores e escritores jurídicos devem ter como missão a tradução de ideias complexas em estruturas comunicacionais eficientes. Não se trata de simplificar o conteúdo, mas tornar complexidades compreensíveis.
Dicas práticas para adotar uma linguagem jurídica mais clara
Utilize frases curtas
Grande parte da confusão na linguagem jurídica nasce de períodos longos, mal estruturados. Frases curtas mantêm o leitor engajado e reduzem ambiguidades.
Evite estrangeirismos desnecessários
Explicitar os termos em português, com tradução entre parênteses quando necessário, é uma prática que fortalece a compreensão sem sacrificar a técnica.
Dê preferência à voz ativa
A voz passiva, tão comum em petições, contribui para uma leitura mais cansativa e impessoal. A voz ativa comunica de forma direta e eficaz.
Adote estruturas visuais facilitadoras
Mesmo que o Judiciário não aceite recursos tipográficos muito chamativos, é possível estruturar visualmente as peças com títulos, tópicos e espaçamento adequado para facilitar a leitura.
Conclusão
A linguagem jurídica é uma ferramenta poderosa — pode ser um elo entre o cidadão e o Direito, ou uma barreira instransponível. A clareza não diminui a técnica; ao contrário, evidencia a maturidade do profissional jurídico em dominar tanto o conteúdo quanto a forma. A verdadeira excelência jurídica está em tornar o complexo compreensível, em fazer-se entender com precisão e responsabilidade.
A valorização de uma linguagem clara e acessível fortalece o Direito como instrumento de transformação social, amplia o alcance da Justiça e traz ao profissional jurídico um diferencial competitivo relevante no mercado.
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Insights finais
1. A clareza é uma habilidade jurídica indispensável, não um simples luxo.
2. Um advogado que não se comunica bem perde a força de seus argumentos.
3. O Direito pertence à sociedade e sua linguagem deve refletir isso.
4. A formação atual precisa incorporar ferramentas de comunicação e linguagem cidadã.
Perguntas e respostas
1. Qual é a diferença entre linguagem técnica e juridiquês?
A linguagem técnica é necessária para garantir precisão conceitual no Direito, enquanto o juridiquês envolve termos e estruturas linguísticas desnecessariamente complexas, que dificultam a compreensão.
2. É possível ser técnico e acessível ao mesmo tempo?
Sim. Um bom operador do Direito deve dominar o conteúdo jurídico e saber comunicar-se de maneira clara e objetiva, adaptando sua linguagem ao interlocutor.
3. Existe base legal que exija linguagem clara no Direito?
Sim. Princípios constitucionais como publicidade e direito à informação justificam a exigência de uma linguagem clara no âmbito jurídico.
4. O uso de tecnologia dispensa o domínio da linguagem pelo advogado?
Não. Embora as ferramentas tecnológicas ajudem na acessibilidade, o domínio da linguagem continua fundamental para a atuação profissional qualificada.
5. Aprender a escrever de forma clara exige mudar a forma de pensar o Direito?
Em parte, sim. Requer uma postura mais empática, estratégica e centrada na missão de tornar o Direito compreensível e funcional para todas as pessoas.
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-ago-07/ia-explica-o-que-o-juridiques-esconde-diz-cofundador-do-jusbrasil/.
