Estabilidade Acidentária no Contexto de Transtornos Mentais Desenvolvidos no Trabalho

No contexto jurídico trabalhista, a estabilidade acidentária é um tema de grande relevância, especialmente quando se considera a ocorrência de transtornos mentais desenvolvidos durante a execução das atividades laborais. Este artigo visa discutir em profundidade a estabilidade acidentária relacionada a doenças ocupacionais, incluindo transtornos mentais, sob a ótica das leis brasileiras.

O Conceito de Estabilidade Acidentária

A estabilidade acidentária é um direito trabalhista previsto pela legislação brasileira com o intuito de oferecer proteção ao trabalhador que sofreu um acidente de trabalho. De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, o empregado que sofrer acidente de trabalho tem garantido, após o término do auxílio-doença acidentário, a manutenção do seu contrato de trabalho por, no mínimo, doze meses.

Doenças do Trabalho e Transtornos Mentais

Além de acidentes de trabalho, a referida estabilidade também é estendida a doenças ocupacionais, que se dividem em doenças profissionais e doenças do trabalho. Uma doença profissional é aquela inerente à atividade desempenhada, enquanto a doença do trabalho está associada às condições do ambiente laboral.

Os transtornos mentais adquiridos devido às condições de trabalho se enquadram na categoria de doenças ocupacionais, mais especificamente nas doenças do trabalho. O ambiente de trabalho pode ser palco para situações estressantes, assédio moral, pressão por metas e prazos, resultando em transtornos como ansiedade, depressão e síndrome de burnout.

Amparo Legal e Normativo

A legislação brasileira prevê proteção não apenas aos acidentes físicos, mas também aos males de ordem psíquica decorrentes do trabalho. A Portaria nº 1339/1999 do Ministério da Saúde estabelece uma lista de doenças relacionadas ao trabalho, incluindo os transtornos mentais.

Além disso, a Norma Regulamentar (NR) nº 17, que trata de ergonomia, também aborda aspectos que podem impactar a saúde mental do trabalhador. A regulamentação busca a adaptação das condições de trabalho às características psico-fisiológicas dos trabalhadores, promovendo, assim, saúde e conforto.

Requisitos para a Estabilidade Acidentária nos Transtornos Mentais

Para que o trabalhador vítima de um transtorno mental, desenvolvido em razão das suas funções, tenha direito à estabilidade acidentária, alguns requisitos devem ser observados:

• Nexo Causal: Deve haver comprovação do nexo causal entre a atividade desempenhada e o transtorno mental desenvolvido. Este nexo é essencial para que a condição de saúde seja reconhecida como doença do trabalho.
• Perícia Médica: A confirmação do transtorno deve ser feita por intermédio de perícia médica, que avaliará o grau de incapacidade e a relação com as atividades exercidas.
• Concessão do Auxílio-doença Acidentário (B91): O trabalhador deve ter recebido o auxílio-doença acidentário (B91), que difere do auxílio-doença comum (B31), precisamente porque pressupõe a relação do problema de saúde com o trabalho.

A Estabilidade e a Justa Causa

A estabilidade acidentária confere ao empregado o direito à manutenção do vínculo empregatício por doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Entretanto, é importante destacar que essa estabilidade não é absoluta. O trabalhador poderá ser dispensado por justa causa, conforme previsto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caso cometa falta grave.

Implicações Práticas para Empregadores e Advogados

Para os empregadores, é essencial promover um ambiente de trabalho saudável, que minimize fatores de risco para a saúde mental dos trabalhadores. Investir em programas de bem-estar e oferecer suporte psicológico pode reduzir o surgimento de transtornos mentais relacionados ao trabalho.

Para advogados atuantes na área trabalhista, compreender os meandros da estabilidade acidentária em relação a transtornos mentais é crucial. Isso envolve a capacidade de identificar se as condições de trabalho são potencialmente nocivas, reconhecer sintomas de transtornos mentais no ambiente de trabalho e saber orientar adequadamente os clientes sobre seus direitos.

Jurisprudência e Casos Notáveis

A jurisprudência brasileira tem reconhecido o direito à estabilidade acidentária em casos de doenças psicossomáticas. Os tribunais têm adotado uma visão progressista no reconhecimento de doenças mentais relacionadas ao trabalho, destacando a importância do nexo causal e a legislação de proteção ao trabalhador.

Casos emblemáticos têm demonstrado a aplicação do princípio protetivo do Direito do Trabalho, onde a saúde do trabalhador é colocada em primeiro plano. Esses precedentes têm convidado advogados a se aprofundarem nos detalhes das provas e na necessidade de perícias detalhadas que considerem não apenas o ambiente, mas a intensidade e a pressão do trabalho.

Conclusão

A estabilidade acidentária em casos de transtornos mentais relacionados ao trabalho é uma questão emergente no Direito do Trabalho. A legislação brasileira, por meio de um aparato normativo robusto, busca proteger a saúde mental dos trabalhadores e garantir seus direitos em casos de infortúnios laborais.

Profissionais do Direito devem estar atentos às evoluções jurídicas e jurisprudenciais nesse campo, capacitarem-se constantemente e buscar soluções que equilibrem as necessidades de empregadores e empregados, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e digno para todos.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 8.213/1991 – Artigo 118

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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.

CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.

Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.