Direitos Fundamentais de Presos e Medidas Humanitárias no Sistema Penal Brasileiro
O Direito à Saúde e a Dignidade da Pessoa Humana: Fundamentos Constitucionais
O ordenamento jurídico brasileiro prevê garantias fundamentais que devem ser observadas, ainda que o indivíduo esteja sob custódia estatal. Entre esses direitos, destacam-se a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e o direito à saúde (art. 6º e 196 da Constituição). Esses direitos são extensíveis à população carcerária.
O direito à saúde no contexto prisional implica dever do Estado em assegurar acesso a atendimentos médicos adequados, independentemente da condição de liberdade do indivíduo. A violação desses direitos pode configurar tratamento cruel ou degradante, contrariando o art. 5º, inciso III, da Constituição Federal, e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 10).
A proteção à dignidade da pessoa presa ganha contornos especiais diante de condições estruturais dos presídios e da necessidade de harmonizar a execução penal com os direitos fundamentais. A jurisprudência pátria tem evoluído nesse aspecto, reconhecendo o caráter não absoluto da pena privativa de liberdade.
Execução Penal e o Princípio da Humanização da Pena
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê regras claras sobre a assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade. O art. 14 assegura expressamente aos presos “assistência à saúde, abrangendo atendimento médico, farmacêutico e odontológico”. Já o art. 41, inciso VII, complementa disciplinando o direito à assistência material, que inclui cuidados médicos e de higiene.
Esse arcabouço normativo reflete uma orientação garantista voltada à humanização das penas e à reintegração social do apenado. Não se trata de benefício ou privilégio, mas de condição mínima exigida para a legitimidade do cumprimento da sanção penal.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já afirmaram, reiteradamente, que o Estado não pode subtrair da pessoa a integralidade dos seus direitos, mesmo em contexto de segregação. Cabe à autoridade responsável pela custódia zelar pela integridade física e psíquica do recluso.
Saídas Temporárias, Internações Médicas e Medidas Humanitárias: Aspectos Processuais e Materiais
No âmbito da execução penal, há previsões legais para saídas temporárias e autorizações de saída, inclusive para tratamento de saúde, conforme o art. 120 da LEP. A autorização judicial pode ocorrer por meio de decisão do juiz da execução ou, em casos urgentes, por autorização do diretor do estabelecimento prisional, comunicando-se posteriormente à autoridade competente.
É importante distinguir a saída temporária do regime semiaberto (art. 122 da LEP) da saída por questões médicas. A primeira está atrelada ao cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos (tempo de pena e comportamento prisional). A segunda, por sua vez, decorre de necessidade humanitária evidente, que pode justificar até mesmo a concessão de prisão domiciliar em caráter excepcional, à luz do art. 117 da LEP.
A jurisprudência também tem reconhecido a possibilidade de flexibilização do regime de cumprimento de pena quando a estrutura prisional não atende às demandas médicas específicas do custodiado, com base no princípio da proporcionalidade.
Medidas Cautelares Pessoais e Regime de Prisão: Compatibilidade com Internações
A depender da fase da persecução penal, a situação jurídica do indivíduo recluso pode estar vinculada a medidas cautelares pessoais ou ao cumprimento de sentença penal condenatória. Em ambos os cenários, o juiz competente pode modular a prisão a fim de compatibilizá-la com necessidades médicas imprescindíveis.
No caso de prisão preventiva decretada com base no art. 312 do Código de Processo Penal, não se trata de punição, mas de medida cautelar. Portanto, eventuais internações devem ser autorizadas com atenção redobrada, pois a custódia provisória não pode implicar sanções antecipadas.
Embora não haja um dispositivo específico que trate da autorização judicial para cirurgias ou tratamentos fora das dependências carcerárias, o sistema de garantias constitucionais determina que o juiz, como garantidor dos direitos fundamentais do réu preso, deve zelar por condições humanas de cumprimento da prisão — inclusive em relação à saúde.
O Papel do Poder Judiciário e dos Órgãos de Fiscalização
O juiz da execução penal tem como função não apenas aplicar a lei, mas assegurar os direitos que assistem aos internos, conforme o art. 66 da LEP. O magistrado pode, inclusive, inspecionar pessoalmente os estabelecimentos prisionais e determinar medidas que assegurem a legalidade da execução penal.
Adicionalmente, o Ministério Público e a Defensoria Pública exercem importante papel de controle e fiscalização, podendo requerer ao juízo competente as diligências necessárias para proteção do preso.
Os tribunais superiores têm reforçado o papel garantista dessas instituições na execução da pena, especialmente no que tange à proteção de direitos sensíveis como o acesso a tratamento médico adequado, respeitando-se a separação de poderes e a imperatividade do controle judicial sobre atos administrativos que violem frontalmente direitos fundamentais.
Entendimento Jurisprudencial e Perspectivas
O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, reafirmou que “o direito à saúde das pessoas privadas de liberdade deve ser efetivado de forma plena, inclusive mediante internações hospitalares, quando necessárias” (HC 445.718/SP). O entendimento reforça a tutela judicial como mecanismo de concretização de direitos fundamentais, especialmente quando o sistema prisional revela-se incapaz de atender às especificidades clínicas.
O STF também tem se manifestado em habeas corpus e reclamações constitucionais para assegurar o respeito à integridade física do custodiado, seguindo o modelo de direitos assegurados não apenas formalmente, mas com eficácia prática.
A recorrente intervenção do Judiciário nesses casos evidencia a importância da compreensão profunda do Direito Penal e do processo de execução penal. Profissionais da área jurídica que atuam na defesa, acusação ou magistratura devem compreender com profundidade os mecanismos legais disponíveis para garantir direitos humanitários básicos às pessoas privadas de liberdade.
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Insights Finais
Respeito à dignidade do preso não relativiza a punição
O reconhecimento de direitos fundamentais a presos não está relacionado à impunidade, mas à manutenção de parâmetros civilizatórios mínimos no processo punitivo.
O juiz da execução tem papel central na efetivação dos direitos
É função sua garantir que a custódia não se converta em violação a garantias constitucionais, inclusive determinando saídas temporárias por motivo de saúde.
O sistema penitenciário carece de estrutura médico-hospitalar adequada
Esse cenário exige atuação judicial proativa para evitar lesões irreversíveis à integridade física e psíquica dos internos.
Execução penal: não apenas punição, mas reintegração
A lógica da execução penal deve conter um viés restaurativo e humanizador, que privilegie a reabilitação em vez de infligir sofrimento indevido.
Capacitação técnica é aliada da justiça
A atuação jurídica em contextos tão sensíveis demanda conhecimento técnico aprofundado, tanto da legislação específica, quanto da jurisprudência atualizada.
Perguntas e Respostas
1. Todo preso tem direito à cirurgia fora do presídio?
Sim, desde que haja recomendação técnica e ausência de recursos no próprio sistema prisional. O direito à saúde é assegurado independentemente da condição de liberdade.
2. O juiz pode negar uma solicitação de saída para tratamento médico?
Pode, desde que a negativa esteja fundamentada e haja garantia de assistência adequada dentro do sistema prisional. Caso contrário, a recusa pode ser ilegal.
3. A saída médica constitui início do regime domiciliar?
Não necessariamente. Trata-se de medida pontual e temporária para atendimento específico, salvo se convertida formalmente para prisão domiciliar conforme art. 117 da LEP.
4. Quais são os fundamentos legais para internação hospitalar de presos?
Baseia-se nos arts. 14 e 41, inciso VII da LEP, além do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e do direito à saúde (arts. 6º e 196).
5. Quais autoridades podem autorizar tratamento médico externo?
O juiz da execução penal é a autoridade competente. Em situação emergencial, o diretor do presídio pode autorizar, comunicando imediatamente o juízo.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jul-28/stf-autoriza-ex-deputado-daniel-silveira-a-deixar-prisao-para-cirurgia-de-joelho/.
