O Direito dos Desaparecidos: Perspectivas Jurídicas e Desafios na Proteção das Famílias
O desaparecimento de pessoas, além de seu impacto social e psicológico nas famílias afetadas, levanta questões jurídicas profundas e relevantes. O tratamento do desaparecimento de pessoas no Direito brasileiro envolve não apenas aspectos processuais e civis, mas também reflexões sobre tutela de direitos fundamentais, proteção da dignidade humana e acesso à Justiça. Nesta análise, exploraremos os principais institutos jurídicos relativos ao desaparecimento de pessoas, as dificuldades práticas enfrentadas por advogados e operadores do Direito, bem como os avanços legislativos e doutrinários nesta seara.
Conceito e Enquadramento Jurídico do Desaparecimento
O desaparecimento de pessoas pode se dar em diversos contextos — como crimes, desastres naturais, conflitos familiares ou mesmo por vontade própria. O ordenamento jurídico brasileiro não apresenta um conceito único de “desaparecido”, mas o artigo 85 do Código Civil dispõe sobre a ausência e os seus efeitos, incluindo a possibilidade de declaração de ausência e a nomeação de curador para a administração dos bens do ausente.
Entretanto, a categoria do desaparecido vai além da concepção civil clássica da ausência. A Lei nº 13.812/2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, define a pessoa desaparecida como “aquela cujo paradeiro é desconhecido, esteja ou não sob risco, em razão de diferença entre percurso habitual, desaparecimento forçado ou outro motivo que indique o não conhecimento de sua localização”.
Ausência e Morte Presumida
O Código Civil, nos artigos 22 a 39, disciplina detalhadamente o procedimento para declaração de ausência e para decretação de morte presumida. De acordo com o artigo 6º, “a existência da pessoa natural termina com a morte”, mas em hipóteses de desaparecimento em contexto que permita supor o falecimento (desastres, naufrágios, conflitos), é possível a declaração judicial de morte presumida (art. 7º e art. 39 do CC). Esse procedimento é essencial para que familiares possam regularizar situações patrimoniais, acessíveis apenas com o reconhecimento formal da morte.
A ausência regular é dividida em três fases: curadoria do ausente (após 1 ano do desaparecimento), sucessão provisória (após 1 ano da abertura da curadoria ou 3 anos do desaparecimento) e sucessão definitiva (após 10 anos da abertura da sucessão provisória).
Desaparecimento Forçado e Direitos Humanos
Outra dimensão importante se refere ao desaparecimento forçado, frequentemente tratado em normas internacionais de direitos humanos, como a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. O Brasil é signatário deste tratado (Decreto nº 7.037/2009) e, em face do desaparecimento forçado — entendido como a privação de liberdade por agentes do Estado, seguida da recusa em reconhecer tal privação ou ocultação de informações —, são mobilizados mecanismos específicos de tutela, com consequências criminais e reparatórias.
Nesses casos, o desaparecimento impacta direitos fundamentais: o direito à vida, à integridade física e psíquica, à verdade e à investigação judicial eficaz.
A Tutela Jurídica das Famílias de Pessoas Desaparecidas
Ao tratar das famílias dos desaparecidos, o Direito brasileiro enfrenta desafios para garantir proteção patrimonial, acesso a benefícios, guarda de crianças e adolescentes, além de suporte psicossocial. Os principais instrumentos jurídicos utilizados nesses casos são:
Curatela e Administração de Bens
Quando não há indícios de crime, a família pode requerer judicialmente, nos termos dos arts. 22 e 23 do Código Civil, a curadoria dos bens do ausente. O curador, mediante fiscalização judicial, administra o patrimônio do desaparecido em benefício deste e de seus dependentes. O acesso ao bem implica, porém, a superação de entraves legais e burocráticos, muitas vezes agravados pela demora na tramitação processual.
Alimentos para Dependentes
Os dependentes podem exigir alimentos do patrimônio do ausente, conforme previsão expressa do art. 27 do Código Civil, aplicável inclusive para pensão alimentícia de filhos menores. Para isso, é fundamental a atuação experiente do advogado, articulando provas do desaparecimento e da dependência econômica.
Benefícios Previdenciários
Em alguns casos, os dependentes podem acessar benefícios previdenciários. De acordo com o art. 78 da Lei 8.213/91, é devida pensão por morte ao cônjuge e dependentes do segurado desaparecido em acidente, desastre ou catástrofe, mediante decisão judicial que autorize a percepção do benefício até eventual reaparecimento.
Busca de Pessoas e Tutela de Urgência
A Lei 13.812/2019 determinou a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e previu a atuação articulada entre órgãos públicos para a busca eficaz dos desaparecidos. No âmbito judicial, cabe ao advogado adotar medidas de tutela de urgência para garantir a rápida difusão do desaparecimento, bloqueio de bens para garantir direitos de menores, e pedido de expedição de ofícios a órgãos de segurança.
O Papel do Poder Judiciário e dos Órgãos de Proteção
O Judiciário foi sensível ao fato de que lacunas de regulação processual dificultavam o acesso célere à Justiça por parte das famílias de pessoas desaparecidas. Por isso, iniciativas para padronização de procedimentos e orientações de atuação vêm sendo incentivadas, permitindo maior efetividade na proteção dos direitos dos familiares, especialmente crianças e idosos.
Cabe ainda mencionar que há uma interface forte entre o Direito Civil, o Direito de Família e o Direito Penal nesses cenários, notadamente quando o desaparecimento decorre de crimes graves. A atuação em rede com a Defensoria Pública, Ministério Público, Conselhos Tutelares e órgãos especializados é essencial.
Para profissionais do Direito interessados em atuar de forma aprofundada e avançada nesses contextos multidisciplinares, vale destacar a relevância do tema da proteção jurisdicional, dos fundamentos da responsabilidade civil e da inovação legislativa na seara penal e processual penal. O domínio dessas áreas pode ser aprimorado em programas como a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal Aplicado, que aborda de maneira atualizada as interseções desses ramos.
Desafios Práticos e Entendimentos Jurisprudenciais
No cotidiano, persiste a dificuldade de homologação célere de medidas de proteção patrimonial e familiar perante o Judiciário. Situações como a concessão de guarda dos filhos do desaparecido ao cônjuge, administração de bens e concessão de benefícios exigem sensibilidade judicial e atuação cooperativa entre as partes. A jurisprudência dos tribunais superiores tem afirmado que há direito ao devido processo legal e celeridade em benefício dos familiares, especialmente quando presentes elementos de risco à dignidade da pessoa humana.
Além disso, os advogados encontram obstáculos na produção de provas do efetivo desaparecimento e no combate à omissão estatal. A atuação estratégica passa, então, pela construção argumentativa sólida, subsídios doutrinários e conhecimento técnico aprofundado dos mecanismos de proteção legal.
O Papel da Formação Contínua: Oportunidades e Recomendações
O incremento do conhecimento jurídico sobre desaparecimento de pessoas e seus reflexos é muito mais do que mera atualização. Ao aprofundar-se nesse conteúdo, o profissional se coloca em posição de destaque para advogar em um campo sensível, multidisciplinar, com grande potencial de impacto social e institucional.
A abordagem eficaz desses litígios exige sólida compreensão técnica, domínio da legislação específica (como a Lei 13.812/2019), e competência para manejar ações civis, criminais e atuações extrajudiciais. Recomenda-se o investimento em qualificação especializada, sendo programas como a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal Aplicado recursos valiosos para a prática ética, inovadora e humanizada.
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Insights para Profissionais do Direito
A correta compreensão do desaparecimento de pessoas perpassa múltiplos ramos do Direito brasileiro. O operador jurídico precisa conciliar a técnica processual com sensibilidade social, garantindo soluções ágeis e seguras para as famílias atingidas. O diálogo com órgãos técnicos, acesso a bancos de dados atualizados e constante atualização sobre inovações legislativas são práticas obrigatórias nesse cenário.
A atuação bem fundamentada impacta não apenas os clientes, mas gera jurisprudência mais protetiva e colabora para a evolução do sistema jurídico nacional diante de temas sensíveis e em constante transformação.
Perguntas e Respostas
Quais são os principais instrumentos legais para proteção patrimonial e assistencial dos familiares de desaparecidos?
Os principais instrumentos são: o pedido de curadoria de bens (art. 22 do Código Civil), a possibilidade de concessão de alimentos do patrimônio do ausente (art. 27 do CC), e a autorização judicial para recebimento de benefícios previdenciários quando cabíveis (art. 78 da Lei 8.213/91).
É possível ingressar com ação de alimentos para dependentes de pessoa desaparecida?
Sim, é possível requerer alimentos pagos com o patrimônio do ausente em favor dos dependentes, conforme previsão do art. 27 do Código Civil.
Quando pode ser requerida a declaração de morte presumida de um desaparecido?
Ela pode ser requerida em hipóteses de desaparecimento em situação que envolva risco de vida (arts. 7º e 39 do Código Civil), ou após o decurso dos prazos legais nos procedimentos de ausência.
Obs.: Existe diferença entre desaparecimento voluntário e desaparecimento forçado?
Sim. O desaparecimento forçado envolve, em geral, privação de liberdade praticada por agente estatal ou terceiros, com negação de informações, enquanto o desaparecimento voluntário pode decorrer de vontade própria ou de outros fatores não necessariamente criminosos.
Qual a importância do domínio do tema para o exercício da advocacia?
O domínio do tema proporciona atuação estratégica e proativa em defesa dos direitos de famílias vulneráveis, além de ampliar horizontes profissionais em Direito Civil, Penal e Processual, especialmente diante da crescente judicialização dessas questões. Isso pode ser potencializado por meio de cursos como a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal Aplicado.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13812.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-ago-30/cnj-fixa-diretrizes-para-apoio-as-familias-de-desaparecidos/.
