O Direito à Moradia como Garantia Fundamental e Política Pública
Fundamentos Constitucionais do Direito à Moradia
No ordenamento jurídico brasileiro, o direito à moradia está consagrado como um direito fundamental de todos os cidadãos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, inclui a moradia entre os direitos sociais, ao lado da educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Mais especificamente, o artigo 23, inciso IX, determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias. Já o artigo 182 introduz a política urbana, sujeitando-a ao planejamento municipal, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Portanto, a moradia transcende a condição de bem material: é uma garantia jurídica de dignidade e um dos pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito.
O Papel do Estado e as Políticas Públicas Habitacionais
A efetivação do direito à moradia depende de políticas públicas eficazes que garantam o acesso à habitação adequada, especialmente às populações vulneráveis — como pessoas em situação de rua, vítimas de desastres, famílias em extrema pobreza e outros grupos em condição de risco social.
A atuação do Estado, nesse contexto, ocorre por meio de instrumentos administrativos e tributários voltados à realização de políticas habitacionais. Um exemplo importante é o uso do orçamento público para financiar programas sociais de habitação, que devem ser acessíveis e transparentes, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração pública.
Programas como o Minha Casa Minha Vida e similares locais encaixam-se nessa lógica, sendo instrumentos concretos de efetivação dos direitos sociais.
Moradia e a Responsabilidade do Poder Público Diante de Desastres
A perda da habitação por fatores externos incontroláveis — como incêndios, deslizamentos, catástrofes naturais ou outras circunstâncias fortuitas — impõe uma responsabilidade adicional ao Estado, especialmente aos entes federados mais próximos dos fatos, como as prefeituras.
O princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF) atua aqui como elemento estruturante da ação governamental. A omissão do Poder Público diante de situações excepcionais pode configurar violação a direitos fundamentais e ensejar responsabilização cível, conforme entendimento consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
A responsabilidade estatal pela omissão em prestar assistência adequada às vítimas é amparada pelo artigo 37, §6°, da Constituição Federal, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros. Mesmo quando não há ação direta dos agentes, a omissão estatal em executar a política pública obrigatória pode ser enquadrada como fato gerador da responsabilidade.
A Responsabilidade Civil do Estado e o Dever de Assistência
Responsabilidade por Omissão Específica
Enquanto a responsabilidade objetiva decorre de atos comissivos do poder público, a responsabilidade por omissão exige a demonstração de três elementos: (1) o dever legal específico de agir; (2) a inação ou demora indevida; (3) o nexo causal entre a omissão e o dano.
No caso das perdas habitacionais decorrentes de causas externas, como desastres naturais ou incêndios, caberia ao município, em regra, a prestação de auxílio emergencial, realocação provisória e apoio psicossocial. A existência de legislação municipal instituindo programas específicos de assistência reforça o dever específico de agir — e, portanto, a possibilidade de responsabilização na inércia.
A jurisprudência dos tribunais superiores, como o STJ, já se manifestou favoravelmente à responsabilização estatal por omissões em casos de desastres urbanos, principalmente quando há plano de contingência previamente aprovado e não executado.
Ações Judiciais e Instrumentos Jurídicos Disponíveis
Quando há falha na prestação estatal de políticas habitacionais após a perda de moradia, o particular pode buscar o Judiciário como forma de garantir o acesso à moradia digna. As ações típicas incluem:
Mandado de Segurança Individual ou Coletivo
Instrumento cabível para garantir direito líquido e certo violado por ato omissivo da autoridade pública. É aplicado quando há regulamentação específica ou legislação determinando a concessão de benefício, mas este não é observado pelo gestor municipal.
Ação Civil Pública
Instrumento essencial para a proteção de direitos difusos e coletivos, pode ser manejado pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou outras entidades legitimadas para compelir o poder público à implementação de políticas públicas de assistência habitacional a famílias desalojadas.
Ação Ordinária com Pedido de Obrigação de Fazer
Empregada frequentemente quando não há previsão legal clara de política pública. O fundamento pode ser o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, com base na jurisprudência favorável dos tribunais superiores à judicialização de direitos sociais em casos extremos.
Tutela Provisória de Urgência
A urgência da situação — pessoas desabrigadas — normalmente autoriza a concessão liminar de medidas como hospedagem emergencial, concessão de auxílio aluguel ou inclusão em programas habitacionais, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil.
Aspectos Administrativos: A Inserção em Programas Públicos
O Cadastro em Programas Habitacionais
A inclusão de famílias em programas de moradia demanda critérios objetivos e procedimentos administrativos transparentes. Os princípios da impessoalidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF) devem nortear os processos seletivos. A ausência de critérios claros ou negativa de inclusão sem justificativa pode ser objeto de impugnação judicial ou administrativa.
O gestor público pode ser compelido a realizar a atualização de cadastros, admissão de famílias em condição emergencial e até revisão de critérios de seleção excessivamente restritivos diante do cenário concreto.
Controle Social e Atuação do Ministério Público
O controle social das políticas públicas neste campo é exercido, entre outros, pelos conselhos municipais de habitação, unidades de controle interno, Defensoria Pública e Ministério Público. A jurisprudência admite que entidades da sociedade civil ou o próprio MP postulem a revisão ou implementação de programas habitacionais em virtude de omissão do Poder Público.
A Efetivação Judicial de Políticas Públicas: Limites e Perspectivas
O Debate Sobre Discricionariedade Administrativa
Um debate jurídico intensamente explorado ao longo das últimas décadas diz respeito aos limites da atuação judicial sobre políticas públicas. A tese da reserva do possível — que condiciona a efetivação de direitos sociais à disponibilidade orçamentária e à escolha governamental — é uma das principais restrições invocadas pelos entes públicos.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em diversas ocasiões, que o Judiciário pode intervir quando houver omissão inconstitucional ou quando a negativa da prestação de um direito social representar grave ameaça à dignidade da pessoa humana.
O Mínimo Existencial Como Parâmetro de Atuação Judicial
O conceito de mínimo existencial funciona como parâmetro para o controle judicial das omissões estatais em relação aos direitos fundamentais. Ele inclui o acesso à alimentação, saúde, educação e moradia básica.
A doutrina e a jurisprudência fixam que, diante da existência de violação grave, o Judiciário pode e deve compelir o Estado a agir, ainda que isso interfira na esfera da discricionariedade administrativa.
Capacitação Profunda no Tema é Essencial Para Advogadas e Advogados
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Insights Relevantes para a Atuação na Prática Jurídica
1. Dignidade da pessoa humana como base para requerer prestações estatais mesmo em caso de omissão administrativa.
2. Judicialização de políticas públicas pode ser legítima em caso de inércia diante de danos já concretizados à moradia.
3. Responsabilidade civil do Estado por omissões exige a demonstração do dever jurídico de agir e do nexo causal com o dano sofrido.
4. O advogado pode manejar diferentes tipos de ações — MS, ACP, ação ordinária — de acordo com o contexto fático e legal.
5. Formação técnica sólida em tutela de danos e políticas públicas amplia a capacidade de litigar e obter resultados efetivos para o cliente.
Perguntas e Respostas
1. Em que situações o Estado pode ser responsabilizado por perda de moradia?
Quando há omissão do Estado diante de um dever legal de assistência, especialmente após desastres, e essa omissão contribui para o agravamento da situação, cabe responsabilização com base na responsabilidade civil por omissão.
2. Posso demandar a prefeitura para obrigá-la a conceder benefício emergencial de moradia?
Sim, desde que haja previsão legal ou regulamento local que sustente esse direito, é possível propor ação judicial com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência.
3. A moradia é um direito judicialmente exigível mesmo sem lei específica?
Sim. A jurisprudência reconhece o direito à moradia como parte do mínimo existencial derivado do princípio da dignidade da pessoa humana.
4. É possível entrar com ação coletiva em caso de várias famílias desabrigadas?
Sim. O Ministério Público ou a Defensoria Pública podem propor ação civil pública para obrigar o Estado a prover moradia ou auxílio às famílias.
5. Qual curso pode me preparar para atuar em ações envolvendo pedidos de indenização por dano moral ou material decorrente da omissão estatal?
O curso Pós-Graduação em Prática da Responsabilidade Civil e Tutela dos Danos é ideal para esse objetivo, oferecendo aprofundamento jurídico e prático.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jul-24/homem-que-perdeu-casa-em-incendio-deve-ser-atendido-por-programa-de-prefeitura/.
