O Arbitramento do ITCMD pelo Fisco frente a Normas Estaduais: Desafios e Implicações Jurídicas
A questão da competência do Fisco para arbitrar o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) frente às normas estaduais é de ampla relevância no Direito Tributário brasileiro. O tema coloca em análise a interplay entre competência legislativa dos Estados, limites constitucionais, a legalidade tributária e as margens de atuação da Administração Fazendária, com impactos práticos importantes para advogados, contribuintes, inventariantes e planejadores patrimoniais.
Neste artigo, explora-se de maneira aprofundada as principais nuances jurídicas desse assunto, abordando sua base legal, as possibilidades e limites do arbitramento fiscal, assim como reflexos práticos para operadores do Direito.
O ITCMD e sua Regulamentação
O ITCMD, tributo estadual por excelência, incide sobre a transmissão de bens e direitos por herança, legado ou doação, seja de bens móveis, imóveis ou direitos. A base constitucional do ITCMD está prevista no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal, que, ao tratar das competências tributárias dos Estados e do Distrito Federal, estabelece:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; […]
A Constituição, em seu artigo 146, também determina que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria tributária, incluindo a definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição. No caso do ITCMD, não há, até o momento, lei complementar nacional específica — há, sim, normas estaduais que disciplinam o imposto, gerando debates sobre validade e aplicação dessas normas em situações fronteiriças, como transmissões internacionais.
Os Estados, portanto, legislam sobre o ITCMD por meio de suas próprias leis, disciplinando hipótese de incidência, base de cálculo, alíquotas, isenções, formas de apuração, fiscalização e arrecadação.
O que é Arbitramento Fiscal?
No contexto tributário, arbitramento é o procedimento de fixação do valor da base de cálculo de um tributo ou outro elemento essencial da obrigação tributária, quando não é possível apurá-los por meio das informações habituais prestadas pelo contribuinte. O arbitramento procura reconstituir ou estimar elementos necessários ao lançamento tributário por meio de critérios legais estabelecidos de forma objetiva.
A legalidade do arbitramento deriva do princípio da estrita legalidade tributária previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal, e é operacionalizada por dispositivos como o artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN):
Art. 148. Quando o contribuinte ou responsável não prestar à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento, prestar informações inexatas, ou se recusar a prestá-las, ou, ainda, quando forem omissos os documentos apresentados, a autoridade poderá arbitrar o valor tributável, mediante processo regular, assegurada ao contribuinte ampla defesa.
No contexto do ITCMD, o arbitramento pode ser utilizado quando os valores declarados pelo contribuinte são considerados inexatos, omissos ou quando não há documentos idôneos suficientes para a aferição da base tributável.
A importância dos mecanismos de arbitramento em ITCMD
A utilização do arbitramento pelo Fisco busca preservar a arrecadação e combater ilícitos como subfaturamentos, omissões de bens transmitidos ou manipulações patrimoniais realizadas para reduzir a carga tributária. Enfrenta-se, no entanto, o desafio de equilibrar o poder estatal com as garantias do contribuinte à legalidade, contraditório e ampla defesa.
Competência Legislativa dos Estados e Limites Constitucionais
Ao States compete, por meio de lei ordinária, disciplinar aspectos operacionais do ITCMD, inclusive quanto às metodologias de apuração. Contudo, essa competência encontra limites nos princípios constitucionais, em especial a legalidade, tipicidade e anterioridade tributária (artigos 150 e 5º, II, da CF).
Não basta que o Estado preveja genericamente a possibilidade de arbitramento: é necessário detalhar em lei os critérios objetivos para sua adoção, métodos de cálculo, hipóteses e procedimentos para garantir os direitos de defesa e contraditório do contribuinte.
A lacuna de normas claras pode gerar abuso de discricionariedade administrativa, violando princípios fundamentais como o devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CF), a legalidade (150, I, da CF) e a segurança jurídica.
Procedimentos de Arbitramento do ITCMD e Jurisprudência
Normalmente, nos Estados, o arbitramento ocorre quando há discordância quanto ao valor dos bens inventariados ou doados. A legislação estadual costuma prever parâmetros subsidiários de avaliação, como o valor de mercado, a estimativa realizada por peritos, o valor venal do imóvel ou valores de referência anteriores.
A jurisprudência, tanto estadual quanto dos tribunais superiores, tem reiterado que o uso do arbitramento pelo Fisco exige:
– Ausência de elementos confiáveis declarados pelo contribuinte
– Observância do devido processo legal
– Fundamentação adequada do ato administrativo
– Possibilidade de impugnação e reconsideração pelo Estado ou pelo Judiciário
O arbitramento não pode ser utilizado como um mecanismo puro de majoração arbitrária da base de cálculo, mas sim como ferramenta subsidiária, nos estritos limites legais.
Nos últimos anos, decisões vêm acentuando a inadmissibilidade do arbitramento automático, determinando que o Fisco, ao discordar do valor declarado pelo contribuinte, apresente razões técnicas, demonstre a incompatibilidade dos dados, permita manifestação do contribuinte e, eventualmente, realize perícia.
Reflexos Práticos para a Advocacia e o Planejamento Sucessório
Para profissionais que atuam em inventários, doações, planejamento sucessório e defesa em processos administrativos fiscais, conhecer os limites do arbitramento do ITCMD é fundamental. O domínio do tema permite atuar de forma proativa em declarações, impugnações, recursos administrativos e judiciais.
Além disso, a estratégia adequada pode evitar autuações indevidas, majorações indevidas da carga tributária ou perdas patrimoniais significativas aos clientes.
Aprofundar-se na compreensão das técnicas de arbitramento, de impugnação de auto de infração, de atuação em perícias fiscais e de argumentação sobre direito comparado ou interpretações doutrinárias recentes pode potencializar a atuação do advogado, tornando-o apto a sustentar pleitos mais robustos e efetivos.
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Consequências de Interpretações Divergentes e o Papel do STF/STJ
A ausência de uma lei complementar federal definindo normas gerais do ITCMD vem gerando interpretações heterogêneas entre os órgãos julgadores estaduais, com consequências práticas gravosas. Entre as principais controvérsias estão:
– Conceito de valor venal para arbitramento (se do ITBI, IPTU, valor negociado ou estimado)
– Cabimento de arbitramento em caso de divergências ínfimas ou irrelevantes
– Inversão do ônus da prova em favor do Estado diante de dúvida sobre os valores efetivos
– Possibilidade de valores de bens localizados no exterior
– Retroatividade da aplicação de novas métricas de arbitramento
Em alguns desses pontos, a uniformização da jurisprudência pelo STJ e STF é fundamental para garantir estabilidade, previsibilidade e proteção ao contribuinte frente a práticas arbitrárias do Estado.
Relação com o Processo Administrativo Fiscal
É importante ressaltar que eventuais discordâncias sobre o arbitramento do ITCMD pelo Fisco podem (e devem) ser levadas ao processo administrativo tributário, onde o contribuinte terá chance de apresentar provas, solicitar perícia e contestar os critérios adotados.
A atuação estratégica nessas esferas exige domínio tanto de fundamentos constitucionais quanto dos fluxos regionais de defesa. O percurso desde a autuação até eventual judicialização pode ser decisivo para o patrimônio envolvido, tornando-se vital o conhecimento aprofundado dos ritos e ferramentas disponíveis. O domínio do Processo Administrativo Fiscal pode ser o diferencial para um resultado mais seguro para seus clientes.
Desafios Atuais e Perspectivas Futuras
O cenário do ITCMD está em constante transformação diante das discussões sobre temas como: tributação de bens digitais, transmissões por plataformas digitais ou fintechs, interações internacionais, valores de criptomoedas, entre outros.
Essas novas realidades evidenciam ainda mais a urgência de atualização legislativa e a necessidade de atuação técnica avançada pelo advogado tributarista, consultor patrimonial e gestor de contencioso. Isso implica não só acompanhar a legislação estadual, mas também monitorar decisões dos tribunais superiores e participar ativamente do debate doutrinário e jurisprudencial.
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Principais Insights
O arbitramento do ITCMD pelo Fisco só é legítimo na ausência de informações idôneas fornecidas pelo contribuinte e observando critérios objetivos estabelecidos em lei estadual.
A utilização abusiva do arbitramento pode ser contestada judicialmente, resguardando os princípios do devido processo legal e da legalidade.
A atuação estratégica na esfera administrativa pode evitar autuações indevidas e economizar recursos dos clientes.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. O Fisco pode arbitrariamente majorar o valor do ITCMD?
Não. O arbitramento exige critérios objetivos previstos em lei e baseia-se na ausência, omissão ou inexatidão das informações prestadas pelo contribuinte. O uso de valores excessivos ou sem justificação pode ser contestado administrativa ou judicialmente.
2. O que fazer se discordar do valor arbitrado pelo Fisco no ITCMD?
O contribuinte pode apresentar impugnação na esfera administrativa, oferecer prova documental, requerer perícia e, caso necessário, judicializar a questão.
3. Existe base legal para o arbitramento do ITCMD?
Sim. O artigo 148 do CTN permite o arbitramento diante de omissão, inexatidão ou recusa de fornecimento das informações pelo contribuinte, desde que observado o devido processo legal.
4. Os critérios de arbitramento do ITCMD podem variar entre Estados?
Sim. Como cada Estado tem competência para legislar sobre o ITCMD, há variações quanto aos critérios e procedimentos de arbitramento. Porém, todos devem respeitar os princípios constitucionais.
5. Se o Fisco não permitir defesa adequada no arbitramento, o que ocorre?
A violação do contraditório e da ampla defesa pode resultar na anulação do lançamento tributário, restaurando o direito do contribuinte à revisão do valor arbitrado.
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Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-ago-24/stj-vai-definir-se-fisco-pode-arbitrar-itcmd-frente-a-normas-estaduais/.
