Aposentadoria compulsória no regime celetista: aspectos jurídicos da desvinculação do empregado público
A aposentadoria compulsória é um instituto tradicional no ordenamento jurídico brasileiro, amplamente conhecido no âmbito dos servidores estatutários. Entretanto, sua aplicação às pessoas vinculadas ao regime celetista — especialmente aos empregados públicos — suscita discussões complexas, tanto no plano constitucional quanto infraconstitucional. Este artigo tem como foco a análise minuciosa do tema da aposentadoria compulsória dos empregados públicos celetistas, sua compatibilidade com a Constituição Federal e as implicações práticas para a administração pública e para os profissionais que atuam com Direito Administrativo e Previdenciário.
Fundamentos constitucionais da aposentadoria compulsória
A aposentadoria compulsória encontra sua base no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que assim dispõe:
“§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social serão aposentados: (…) II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.”
Importante destacar que esse dispositivo é direcionado aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário e vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O empregado público, por sua vez, é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que já indica que esse comando constitucional não se aplicaria de forma direta a ele.
Empregado público e a regra dos 75 anos: existe obrigatoriedade?
A distinção entre servidor estatutário e empregado público é essencial. O primeiro integra o quadro permanente da Administração, sob regime jurídico próprio. O segundo trabalha para entes da administração direta ou indireta, mas sob regime celetista.
O ponto de controvérsia central reside na possibilidade de aplicar, por analogia ou extensão explícita, a regra da aposentadoria compulsória aos empregados públicos celetistas, mesmo diante da ausência de norma infraconstitucional que a regulamente.
Dessa forma, questiona-se se um empregado público, ao completar 75 anos, poderá ou deverá ser compulsoriamente aposentado e, consequentemente, desligado de suas atividades, mesmo fora do escopo do RPPS.
Princípios constitucionais em jogo
Aplicar automaticamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos sem regulamentação específica pode colidir com diversos princípios constitucionais:
1. Princípio da legalidade (art. 37, caput)
Nenhum direito pode ser retirado sem previsão legal. Assim, se a cessação do contrato de trabalho do empregado público celetista por aposentadoria compulsória não está prevista na legislação infraconstitucional, especialmente na CLT ou em legislação complementar específica, haveria afronta ao princípio da legalidade.
2. Princípio da segurança jurídica
Afetar a estabilidade contratual ou celetista sem previsão clara cria insegurança tanto para o empregado quanto para a Administração Pública, que pode incorrer em passivos trabalhistas em virtude de desligamentos indevidos.
3. Princípio da isonomia
Tratar empregados públicos celetistas de forma idêntica a servidores estatutários ignora as distinções entre os regimes jurídicos, o que pode acarretar violações ao princípio da isonomia se não houver lei específica para tanto.
Jurisprudência e interpretações sobre a exigência de regulamentação
A jurisprudência brasileira, em especial dos tribunais superiores, tem oscilado no tratamento do tema. Há decisões que interpretam que, na ausência de regulamentação específica, não há obrigação legal de o empregado público se aposentar compulsoriamente aos 75 anos.
Outros julgados tentam aplicar analogicamente a regra do art. 40, § 1º, II da CF, mas sem consenso pacificado. Tal divergência evidencia que este ainda é um terreno jurídico delicado, que requer abordagem qualificada por parte dos profissionais do Direito que atuam com administração pública e Direito Previdenciário.
Um argumento sustentado por alguns autores é que, mesmo diante da ausência de regulamentação expressa, o ente público poderia estabelecer, por normas internas ou acordos coletivos, diretrizes sobre a aposentadoria compulsória, desde que estas não contrariem garantias trabalhistas previstas em normas superiores.
Normatização infraconstitucional: o papel da Lei Complementar
A Emenda Constitucional nº 88/2015, que elevou a idade da aposentadoria compulsória para 75 anos, exige regulamentação por lei complementar, conforme disposto expressamente no art. 40, § 1º, II. Ocorre que esta regulamentação diz respeito aos servidores do RPPS.
Embora exista a Lei Complementar nº 152/2015, que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos, sua aplicação se voltaria, em princípio, apenas aos servidores abrangidos por regimes próprios de previdência (estatutários). Dessa forma, ela não poderia automaticamente atingir os empregados celetistas da Administração, reforçando a ideia de que a dispensa do empregado público, exclusivamente por idade, sem base legal infraconstitucional, é juridicamente questionável.
Consequências práticas na Administração Pública
A interpretação da extensão da aposentadoria compulsória para empregados públicos celetistas impacta diretamente o planejamento de pessoal, a gestão de contratos de trabalho e os riscos de litígios trabalhistas.
Desligamentos sem amparo legal claro podem gerar discussões judiciais sobre rescisões indevidas, estabilidade pré-aposentadoria, violação de normas coletivas e indenizações.
Portanto, os órgãos da administração — e também os operadores jurídicos que os assessoram — devem agir com extrema cautela ao aplicar medidas de desligamento baseadas unicamente na idade do empregado.
Relações com o Direito Previdenciário e Direito do Trabalho
A compreensão da aposentadoria compulsória em empregados públicos exige conhecimento detalhado do entrecruzamento entre o Direito Administrativo, o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário.
No campo previdenciário, a aposentadoria pelo INSS — independentemente de ser requerida ou não — não é causa automática de extinção do contrato de trabalho. O art. 453 da CLT, inclusive, estabelece que a aposentadoria espontânea não extingue o vínculo empregatício, salvo em contratos por prazo determinado.
Decisões do STF e do TST reforçam que o desligamento motivado pela aposentadoria precisa estar previsto em norma legal específica. Este cenário cria um ambiente de contínua transformação e complexidade, exigindo atualização constante por parte dos profissionais do Direito.
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Direito à permanência versus discricionariedade da Administração
Um ponto frequentemente debatido é se a Administração Pública pode demitir empregados públicos celetistas por conveniência administrativa diante da aposentadoria por idade, mesmo sem norma explícita.
Essa questão abraça a análise da existência, ou não, de estabilidade ou expectativa legítima de manutenção do emprego. Os princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência, por si só, não servem como base para romper relação de trabalho celetista sem justa causa ou sem norma autorizadora.
Empregados concursados celetistas em empresas públicas ou sociedades de economia mista, apesar de não possuírem estabilidade típica dos estatutários, ainda assim somente podem ser dispensados com motivação objetiva, como já decidido no RE 589.998 pelo STF, em regime de repercussão geral.
Dessa maneira, cabe ponderar que o desligamento compulsório exclusivamente por motivo de idade, sem regulamentação legal ou motivação adequada, pode ser considerado inválido e ensejar reintegração ou indenização trabalhista.
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Insights finais
A aposentadoria compulsória, embora consolidada para os servidores estatutários, não encontra terreno jurídico claro no âmbito dos empregados públicos celetistas. É fundamental a existência de norma infraconstitucional específica que preveja a obrigatoriedade dessa forma de extinção do vínculo contratual, garantindo segurança jurídica às relações de trabalho e resguardando os direitos dos trabalhadores.
A atuação dos profissionais do Direito nesse tema exige interpretação sistemática, domínio das normas constitucionais, trabalhistas e previdenciárias, além de atenção constante às decisões dos tribunais superiores. Esse cenário destaca a importância de especializações focadas na prática da advocacia previdenciária e da interação entre os regimes jurídicos do servidor público.
Perguntas e respostas
1. A Constituição Federal determina aposentadoria compulsória também para empregados públicos celetistas?
Não. A regra do art. 40, § 1º, II da Constituição se aplica apenas aos servidores públicos estatutários, vinculados ao RPPS. Para os empregados celetistas, não há norma constitucional ou infraconstitucional com esse comando específico.
2. A aposentadoria espontânea pelo INSS extingue automaticamente o contrato de trabalho de empregado público?
Não. A aposentadoria espontânea não extingue automaticamente a relação contratual, conforme previsto no art. 453 da CLT e reiterado por jurisprudência consolidada.
3. A Administração Pública pode desligar o empregado público celetista ao atingir 75 anos?
Não, salvo se houver norma legal, convenção coletiva ou regulamento interno com base legal autorizando expressamente tal desligamento. Caso contrário, o desligamento pode ser considerado arbitrário.
4. A Lei Complementar nº 152/2015 se aplica aos empregados públicos celetistas?
Não, essa lei regula apenas a aposentadoria compulsória de servidores vinculados ao regime próprio. Não há dispositivo nela que inclua os empregados celetistas do RGPS.
5. Qual a importância de compreender esse tema para quem atua no Direito Administrativo e Previdenciário?
O tema envolve interseções complexas entre normas constitucionais, trabalhistas e previdenciárias. Um domínio adequado evita litígios, garante melhores estratégias jurídicas e assegura o correto funcionamento da gestão pública ou profissionalização da advocacia previdenciária.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp152.htm
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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