O que é a Alienação Fiduciária?
A alienação fiduciária é um instituto jurídico que tem como objetivo garantir o pagamento de uma dívida através da transferência de propriedade do bem ao credor. Dessa forma, caso o devedor não cumpra com suas obrigações, o credor terá o direito de se apropriar do bem dado em garantia.
Esse tipo de garantia é comumente utilizado em contratos de financiamento, onde o bem adquirido é dado como garantia de pagamento da dívida. Por exemplo, no caso de um financiamento de um carro, o veículo fica alienado fiduciariamente ao banco até que o devedor pague todas as parcelas do empréstimo.
Por ser um instituto importante no âmbito jurídico, a alienação fiduciária é regulamentada pelo Código Civil, em seu artigo 1.361 e seguintes. Além disso, também é abordada pela Lei nº 9.514/97, que trata especificamente da alienação fiduciária de imóveis.
Suspensão dos provimentos 172 e 175 do CNJ
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu os Provimentos nº 172 e 175, que tratavam da alienação fiduciária de bens móveis e imóveis, respectivamente. Essa decisão gerou muitas dúvidas e questionamentos no meio jurídico, principalmente entre os profissionais do Direito que atuam nessa área.
A suspensão dos provimentos se deu após a manifestação da Procuradoria-Geral da República, que alegou que a matéria tratada nos referidos normativos deveria ser regulamentada pelo Congresso Nacional, e não pelo CNJ. Além disso, também foi questionada a competência do CNJ para editar tais provimentos, uma vez que o órgão tem como função principal o controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário.
Impactos da suspensão dos provimentos
A suspensão dos provimentos 172 e 175 do CNJ trouxe diversos impactos para o meio jurídico e para as partes envolvidas em contratos de alienação fiduciária. Isso porque, com a ausência de uma regulamentação específica, surgem dúvidas e incertezas quanto à validade e aplicação desses contratos.
Um dos principais impactos é em relação à possibilidade de busca e apreensão do bem dado em garantia. Sem a regulamentação dos provimentos, fica em aberto a possibilidade de o devedor contestar a busca e apreensão, alegando que não há uma norma específica que autorize tal medida.
Além disso, também surgem questionamentos quanto à possibilidade de consolidação da propriedade do bem em nome do credor em caso de inadimplência do devedor. Sem uma regulamentação clara, pode haver divergências entre os entendimentos dos tribunais, o que pode gerar insegurança jurídica.
Próximos passos
Após a suspensão dos provimentos 172 e 175 do CNJ, é necessário aguardar os próximos passos que serão dados em relação à regulamentação da matéria. É possível que o Congresso Nacional tome a frente e crie uma lei específica para tratar da alienação fiduciária, ou que o próprio CNJ edite novos provimentos para substituir os que foram suspensos.
Enquanto isso, é importante que os profissionais do Direito fiquem atentos às decisões dos tribunais e aos entendimentos que estão sendo adotados em relação à matéria. Além disso, é fundamental que as partes envolvidas em contratos de alienação fiduciária estejam bem informadas sobre seus direitos e deveres, a fim de evitar possíveis problemas futuros.
Conclusão
A suspensão dos provimentos 172 e 175 do CNJ trouxe incertezas e questionamentos quanto à regulamentação da alienação fiduciária no Brasil. Por ser um instituto importante e bastante utilizado, é necessário que haja uma normatização clara e precisa sobre o assunto, a fim de garantir a segurança jurídica das partes envolvidas.
Enquanto aguardamos os próximos passos, é fundamental que os profissionais do Direito estejam sempre atualizados e bem informados sobre a matéria, a fim de garantir uma atuação adequada e efetiva em relação aos contratos de alienação fiduciária.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
