Busca e Apreensão: A Validade do Horário para sua Execução
A busca e apreensão é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Civil, que permite a entrada forçada em um imóvel para a realização de uma busca e a consequente apreensão de bens que sejam relevantes para o processo.
Entretanto, essa medida cautelar não pode ser executada a qualquer momento, sendo necessário que seja cumprida em um horário específico. Essa questão tem gerado muitas discussões e controvérsias no meio jurídico, principalmente no que diz respeito à validade do horário estabelecido para a realização da busca e apreensão.
A Legislação sobre a Busca e Apreensão
O Código de Processo Civil estabelece que a busca e apreensão pode ser cumprida entre as 6h e 21h, sendo que em casos excepcionais, com autorização judicial, pode ser realizada em qualquer horário. Além disso, o Código Civil também prevê que a busca e apreensão deve ser realizada em horário comercial, ou seja, das 8h às 18h.
No entanto, em 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o horário previsto no Código de Processo Civil não é uma exigência absoluta, ou seja, não é obrigatório que a busca e apreensão seja realizada apenas entre as 6h e 21h. Isso significa que, em situações excepcionais, a medida pode ser executada fora do horário estabelecido, desde que haja uma justificativa plausível.
Essa decisão do STJ trouxe uma grande discussão sobre a validade do horário previsto para a busca e apreensão, levantando questionamentos sobre a sua eficácia e o seu impacto no processo. Por isso, é importante entender quais são os argumentos utilizados pelos defensores e críticos dessa medida.
Os Argumentos a Favor da Validade do Horário Estabelecido
Aqueles que defendem a validade do horário previsto para a busca e apreensão argumentam que a medida tem como objetivo proteger a integridade física do réu e dos seus familiares. É sabido que, em alguns casos, a medida pode gerar tensão e tumulto, o que pode colocar em risco a segurança das pessoas que residem no imóvel objeto da busca e apreensão. Assim, o horário estabelecido tem como objetivo minimizar os riscos de conflitos e proteger a integridade física dos envolvidos.
Além disso, alega-se que a execução da busca e apreensão fora do horário comercial pode prejudicar a defesa do réu, uma vez que ele pode não estar presente no momento da medida. Isso pode gerar a perda de bens importantes para a sua defesa, o que pode comprometer o resultado do processo.
Os Argumentos Contra a Validade do Horário Estabelecido
Por outro lado, aqueles que criticam a validade do horário previsto para a busca e apreensão argumentam que a medida pode ser realizada fora do horário estabelecido, desde que haja uma justificativa plausível e autorização judicial. Isso significa que, em casos excepcionais, como por exemplo, quando há risco de destruição de provas, a medida pode ser executada em qualquer horário. Portanto, não há motivos para restringir a sua execução apenas entre as 6h e 21h.
Além disso, alega-se que o horário comercial previsto no Código Civil não é compatível com a realidade atual, uma vez que muitas pessoas trabalham em horários diferenciados e podem não estar presentes no imóvel no momento da execução da medida. Isso pode prejudicar a sua defesa e a sua garantia constitucional de ampla defesa e contraditório.
Conclusão
Diante desse debate, é importante que os profissionais do Direito estejam atentos às decisões do STJ sobre a validade do horário previsto para a busca e apreensão. É fundamental que sejam levados em consideração todos os argumentos e as peculiaridades de cada caso, a fim de garantir a efetividade da medida e a proteção dos direitos das partes envolvidas. Além disso, é necessário que haja uma atualização da legislação em relação ao horário previsto para a busca e apreensão, a fim de que ela esteja adequada à realidade e garanta a justiça e a segurança jurídica.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
