Vale-refeição no contrato de experiência e fundamentos jurídicos

Artigo sobre Direito

O Direito ao Vale-Refeição no Contrato de Experiência e sua Fundamentação Jurídica

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, regulada pelos artigos 443, §2º, e 445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele permite que empregador e empregado avaliem a adaptação recíproca antes de efetivar o vínculo por prazo indeterminado.

Uma dúvida que surge com frequência é se, durante esse período, o trabalhador faz jus a benefícios previstos no contrato ou em instrumentos coletivos, como o vale-refeição. A resposta envolve entender princípios trabalhistas fundamentais e a força normativa das convenções e acordos coletivos.

Natureza Jurídica do Contrato de Experiência

O contrato de experiência, embora temporário, é regido pelas mesmas bases protetivas do contrato por prazo indeterminado. Trata-se de um contrato individual de trabalho, com prazo máximo de 90 dias, que se encerra automaticamente ao seu término, salvo se prorrogado ou convertido em contrato permanente.

O trabalhador, durante o período de experiência, mantém a quase totalidade dos direitos trabalhistas assegurados pela CLT e, quando aplicáveis, por normas coletivas. Isso significa que, se o instrumento coletivo vigente estende certos benefícios a todos os empregados, sem distinção do tipo contratual, esses benefícios devem ser concedidos também aos trabalhadores em experiência.

Aplicabilidade das Normas Coletivas

O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Esses instrumentos possuem natureza normativa e se incorporam aos contratos individuais, tornando-se cláusulas obrigatórias enquanto vigentes.

Assim, se uma convenção coletiva prevê a concessão de benefício como o vale-refeição a todas as funções abrangidas, este passa a ser um direito incorporado ao contrato de experiência. O não fornecimento configura descumprimento contratual e violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 468 da CLT).

Vale-Refeição: Benefício de Caráter Salarial ou Indenizatório?

O vale-refeição pode possuir natureza indenizatória ou salarial, a depender de sua forma de concessão e da adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulado pela Lei nº 6.321/76.

Quando o benefício integra a remuneração ou não está vinculado ao PAT, pode repercutir em outras verbas trabalhistas. Entretanto, mesmo com natureza indenizatória, se o vale é previsto em norma coletiva ou em contrato, seu pagamento é obrigatório, inclusive no período de experiência.

Princípio da Igualdade de Tratamento

O artigo 5º, caput, da Constituição Federal, consagra o princípio da isonomia, que se desdobra no campo laboral pelo dever de tratar igualmente empregados em situações equivalentes. O trabalhador em experiência, desempenhando as mesmas funções de outro já efetivado, não pode sofrer discriminação na concessão de benefícios vinculados ao cargo ou à função.

A exclusão indevida de benefícios no contrato de experiência também fere o artigo 7º, caput, da Constituição, que assegura direitos mínimos a todos os trabalhadores urbanos e rurais.

Jurisprudência sobre o Tema

A jurisprudência trabalhista tem se consolidado no sentido de reconhecer o direito do trabalhador em experiência a todos os benefícios previstos em normas coletivas. Diversos Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho entendem que, uma vez prevista a concessão a todos os empregados, não cabe ao empregador excluir aqueles em período de experiência.

Esse entendimento reforça a concepção de que o contrato de experiência não afasta a aplicação de direitos convencionais ou legais, salvo restrição clara e legítima, o que é raro no caso de benefícios como o vale-refeição.

Aspectos Práticos para Advogados

Profissionais de Direito que lidam com relações trabalhistas devem atentar para a análise minuciosa de instrumentos coletivos aplicáveis ao caso concreto. A redação das cláusulas pode indicar se há limitação expressa do benefício a determinados empregados ou categorias, mas, na ausência de tal especificidade, a regra é a extensão a todos.

Para aprofundar-se no domínio de institutos trabalhistas e construir uma argumentação sólida em ações que envolvem benefícios contratuais e normativos, recomenda-se investir em formação específica, como no curso Certificação Profissional em Fundamentos do Direito do Trabalho. Conhecer profundamente esses fundamentos é chave para estratégias jurídicas efetivas.

Instrumentos Coletivos e a Força Normativa

A força normativa dos instrumentos coletivos é tamanha que cláusulas mais benéficas se incorporam automaticamente ao contrato de trabalho, não podendo ser retiradas unilateralmente pelo empregador. Esse fenômeno, conhecido como ultratividade mitigada, foi objeto de debates intensos na jurisprudência laboral.

Apesar da vedação expressa ao prolongamento automático de normas coletivas sem nova negociação (artigo 614, §3º, da CLT), os direitos adquiridos durante a vigência do acordo são preservados enquanto durar o contrato, inclusive em experiência.

Riscos para o Empregador

O descumprimento da obrigação de conceder benefícios previstos em norma coletiva no contrato de experiência expõe o empregador a reclamações trabalhistas e condenações, com possível repercussão em multas previstas em convenção coletiva e condenação ao pagamento das verbas não concedidas, acrescidas de reflexos.

Além disso, a reincidência pode comprometer a imagem da empresa e afetar seu relacionamento com entidades sindicais e órgãos fiscalizadores.

Recomendações para o Exercício Profissional

Advogados especialistas devem orientar seus clientes empregadores a revisar rotineiramente o cumprimento das cláusulas coletivas para todos os contratos, incluindo os de experiência. Já os advogados de trabalhadores devem estar atentos aos direitos sonegados sob a justificativa de natureza temporária do vínculo.

As teses jurídicas bem fundamentadas dependem da interpretação conjunta da CLT, da Constituição e das normas coletivas, com atenção para precedentes relevantes que reforçam a aplicação universal dos benefícios.

Conclusão

O contrato de experiência não pode servir como subterfúgio para negar benefícios assegurados por normas coletivas ou pelo próprio contrato de trabalho. O princípio da igualdade, a força normativa dos instrumentos coletivos e a legislação trabalhista convergem para proteger o trabalhador, independentemente de seu tempo de serviço.

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Insights

O contrato de experiência, embora tenha caráter temporário, está sujeito às mesmas garantias fundamentais que os contratos por prazo indeterminado. Benefícios de caráter normativo ou contratual tendem a abranger todos os empregados, salvo exclusão expressa e legítima. A jurisprudência majoritária afasta diferenciações que caracterizem tratamento desigual injustificado entre efetivos e temporários.

Perguntas e Respostas

1. O trabalhador em contrato de experiência tem direito a todos os benefícios da empresa?

Sim, desde que estejam previstos em norma coletiva ou contrato aplicável à sua função e sem restrições expressas excluindo tal modalidade.

2. A empresa pode excluir o vale-refeição de trabalhadores em experiência?

Não, salvo se houver previsão clara e legítima em norma coletiva permitindo essa exclusão, o que é incomum.

3. O que acontece se a empresa não conceder o benefício previsto na convenção coletiva?

O empregado pode acionar a Justiça do Trabalho para requerer o pagamento retroativo e, eventualmente, reflexos em outras verbas.

4. O contrato de experiência muda os direitos do trabalhador quanto a benefícios?

Não. Apenas o ajusta quanto ao prazo e condições de término, mas mantém os direitos trabalhistas e convencionais.

5. Qual é o papel do advogado nesse tipo de demanda?

O advogado deve analisar a norma coletiva, verificar o descumprimento e estruturar uma tese baseada em princípios constitucionais, legislação e jurisprudência para resguardar os interesses do cliente.

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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-ago-08/fabrica-deve-pagar-vr-para-empregados-em-periodo-de-experiencia/.

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