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Quais são as Normas gerais em Direito Tributário? Saiba Tudo

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Segundo o relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021, produzido pelo Banco Mundial, o Brasil é o país em que mais se despende tempo para se manter em dia com as obrigações fiscais e tributárias, por causa da alta complexidade do sistema tributário brasileiro.

Com legislação extensa e complexa, cálculos minuciosos e grande quantidade de informações requeridas, preparar, declarar e pagar impostos não são tarefas fáceis para o contribuinte.

Nesse sentido, conhecer os fundamentos do Direito Tributário e se manter atualizado sobre o assunto é extremamente importante – tanto para cidadãos “leigos” quanto para os profissionais da área.

Se você ainda tem dúvidas sobre como se manter em compliance com a legislação brasileira, leia o artigo que preparamos para você e saiba tudo sobre o Direito Tributário e suas normas!

Conheça a legislação tributária brasileira

Entre as diversas áreas do Direito, o Direito Tributário é o ramo que se debruça sobre as normas jurídicas que regulam a arrecadação de tributos pelo Estado, bem como a relação jurídica entre o Fisco e os contribuintes.

Como parte constituinte do Direito Público, o Direito Tributário tem como ramo complementar o Direito Fiscal ou Orçamentário, que se atém à regulamentação do financiamento das atividades do Estado.

O conceito de legislação tributária, tal como define o art. 96 do Código Tributário Nacional (CTN), compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Cabe ressaltar que, assim como prevê o art. 59 da Constituição Federal, são compreendidas também as emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; as leis delegadas; as medidas provisórias; os decretos legislativos e as resoluções.

Portanto, as normas gerais do Direito Tributário brasileiro são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, além das prescrições e restrições oriundas da Constituição Federal de 1988.


Princípios do Direito Tributário 

Algumas premissas podem ser atribuídas à definição dos princípios do Direito Tributário. Basicamente, são fundamentos normativos que orientam a interpretação e a aplicação da legislação vigente.

Assim, alguns princípios do Direito Tributário são:

       Princípio da legalidade

O princípio da legalidade fundamenta-se no art. 5.º, II, da Constituição Federal, e o princípio da legalidade tributária, no art. 150, I, da Carta Magna; e dizem respeito à regra de que todo tributo deve ter origem em uma lei que o crie e determine seus limites.

       Princípio da isonomia

Fundamentado no art. 150 da Constituição Federal, o princípio de isonomia refere-se à regra que impede que União, Estados, Distrito Federal e municípios direcionem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Ou seja, seu propósito é garantir que todos os indivíduos sejam tratados igualmente perante a lei, levando em consideração suas particularidades e características que possibilitem a flexibilização dos termos.

       Princípio da anterioridade

Impedindo que uma lei nova venha a ser aplicada de imediato, o princípio da anterioridade baseia-se no art. 150, III, da Constituição Federal, que impede que o tributo seja recolhido no mesmo exercício financeiro da publicação da lei e/ou antes de decorridos 90 dias da data de publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

       Princípio da irretroatividade

Também fundamentado pelo art. 150, III, da Constituição Federal, o princípio da irretroatividade impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Ou seja, a nova lei se aplicará aos fatos geradores ocorridos no futuro apenas, jamais para aqueles ocorridos antes de sua edição.

       Princípio do não confisco

Baseado no art. 150, IV, da Constituição Federal, o princípio do não confisco prevê que os tributos não sejam utilizados com efeito confiscatório, tendo em vista o direito de proteção à propriedade e à liberdade.

       Princípio da uniformidade

Tendo fundamento no art. 151 da Constituição Federal, o princípio da uniformidade veda a diferenciação da tributação por critérios notadamente geográficos, portanto, em todo o território nacional, os tributos deverão ser aplicados da mesma forma. Entretanto, é permitida a tributação federal diferenciada em caso de busca por equilíbrio socioeconômico entre as regiões, podendo a União estabelecer tributação diferenciada com o intuito de estimular o desenvolvimento social e econômico.

As diferenças entre Direito Tributário e Direito Financeiro

Tradicionalmente, o Direito é dividido em Direito Público e Direito Privado. Enquanto o Direito Privado é o ordenamento jurídico que rege interesses particulares, o Direito Público tem como objetivo principal a regulação dos interesses da sociedade, norteando as relações entre sociedade e Estado, bem como as relações das entidades e órgãos estatais entre si.

Entre as áreas do Direito Público, está o Direito Financeiro, cujo campo de atuação diz respeito às receitas e despesas públicas. Este ramo estuda e regulamenta a atividade financeira do país como um todo, disciplinando a destinação dos recursos financeiros públicos, o ordenamento jurídico financeiro e todas as relações que envolvem a atividade financeira realizada pelo Estado.

Já o Direito Tributário é um ramo do Direito Financeiro, sendo um de seus tópicos de estudo e atuação. A função primordial do Direito Tributário é a definição da cobrança de tributos aos cidadãos, com a finalidade de gerar receita para o Estado, bem como criar, arrecadar e fiscalizar todas as receitas arrecadadas de forma tributária.

Qual a importância do Direito Tributário?

No Brasil, tanto pessoas jurídicas quanto físicas têm a obrigação legal de pagar impostos, taxas e variadas contribuições. Contando com uma elevada carga tributária, o recolhimento de tributos é uma das principais formas de arrecadação de recursos financeiros pelo Estado.

Funcionando como regulador das relações entre o Fisco e a sociedade, o Direito Tributário atua de modo a evitar que quaisquer abusos, distorções ou inconstitucionalidades sejam praticados na arrecadação e no pagamento de tributos.

Nesse sentido, a atuação fundamental do Direito Tributário é resguardar tanto o contribuinte quanto o Estado, garantindo a correta aplicação da legislação vigente, bem como a correta destinação dos recursos arrecadados.


A aplicação do Direito Tributário em Finanças

Não há dúvidas de que conhecer a legislação é fundamental para o pleno exercício da cidadania. Da mesma forma, estar familiarizado com as diretrizes do Direito Tributário é fundamental para uma gestão financeira eficiente, seja no âmbito pessoal, seja no âmbito profissional.

De acordo com estimativa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o contribuinte brasileiro trabalha, em média, 149 dias por ano exclusivamente para pagar impostos e, segundo levantamento realizado pelo IBGE/Impostômetro, 95% das empresas pagam impostos indevidos.

Portanto, à alta carga tributária soma-se a grande complexidade do sistema tributário brasileiro e esse cenário evidencia a necessidade de adotar, na gestão financeira, procedimentos específicos para a gestão de tributos – e, consequentemente, obter noções sobre Direito Tributário.

Ainda que a legislação fiscal e tributária seja extensa e complexa, o conhecimento do Direito Tributário e a sua correta aplicação constituem estratégia capaz de, por meios legais, reduzir a carga tributária de pessoas físicas e jurídicas. Afinal, um processo de gestão financeira realmente eficiente requer uma boa gestão tributária.

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