Tributação de Créditos de Carbono: Fundamentos Jurídicos e Desafios Fiscais
Créditos de carbono: natureza jurídica e função ambiental
A crescente relevância dos créditos de carbono no mercado jurídico e econômico exige um estudo aprofundado sobre sua natureza jurídica. Trata-se de instrumentos criados para possibilitar a compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE). Um crédito de carbono equivale, em regra, a uma tonelada de dióxido de carbono (CO₂) evitada ou retirada da atmosfera.
No plano jurídico, discussões emergem sobre a classificação desses ativos. Parte da doutrina identifica os créditos de carbono como bens imateriais, passíveis de comercialização, sendo enquadrados como ativos ambientais. Outros autores, no entanto, os veem mais adequadamente como direitos disponíveis de ordem privada, que geram efeitos patrimoniais, ainda que com finalidade pública (proteção ambiental, nos termos do art. 225 da Constituição Federal).
Como ativos negociáveis, os créditos de carbono são regulados em tratados internacionais, como o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris, e também ganham espaço em legislações e regulamentações domésticas, embora ainda permeados por lacunas legais em muitos países, inclusive no Brasil.
Enquadramento tributário: operacionalizando a incidência
Um dos grandes desafios no ordenamento jurídico brasileiro é a definição do tratamento tributário aplicável às transações com créditos de carbono. Dada a ausência de regulamentação específica, a dúvida persiste: essas operações devem ser tributadas? Se sim, qual imposto seria aplicável? ICMS? ISS? IR? PIS/COFINS? Há imunidades possíveis?
A discussão principal gira em torno da identificação da hipótese de incidência tributária respeitada: estamos diante de uma prestação de serviço, uma circulação de mercadoria, uma receita decorrente de atividade econômica, ou mesmo um ganho de capital?
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradamente sobre a definição da materialidade dos tributos e da segurança jurídica que deve cercar a imposição tributária. No contexto dos créditos de carbono, observa-se a colisão entre princípios constitucionais como o desenvolvimento econômico sustentável (art. 170, VI e VII) e a legalidade tributária (art. 150, I).
Impostos incidentes: hipóteses e incertezas
ICMS e a polêmica da “mercadoria” intangível
O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias. A controvérsia surge ao discutir se o crédito de carbono pode ou não ser classificado como mercadoria. Tradicionalmente, entende-se mercadoria como um bem corpóreo. No entanto, precedentes judiciais vêm reconhecendo que bens incorpóreos, quando passíveis de comercialização e inseridos na cadeia econômica, também podem atrair o fato gerador do imposto, como no caso de softwares padronizados.
Ainda assim, nos casos em que os créditos de carbono são gerados e vendidos por entidades que não se qualificam como contribuinte do ICMS — pois não exercem atividade mercantil —, a aplicação do imposto torna-se ainda mais controvertida. A ausência de regulamentação estadual padronizada apenas acentua a incerteza.
ISS: serviços ambientais e suas delimitações
Outra tese aventada é a incidência do ISS, por entender-se que a geração ou comercialização do crédito está vinculada à prestação de “serviços ambientais”. Ocorre que a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que regula o ISS, não inclui de forma expressa a intermediação ou cessão de créditos de carbono.
Todavia, diante da amplitude da expressão “serviços ambientais”, há quem defenda que atividades de consultoria, auditoria e certificação relativas ao mercado de carbono poderiam atrair o ISS. No entanto, a mera cessão de crédito — por si só — não configura prestação de serviço tributável por esse imposto.
Tributação indireta: PIS/COFINS e IRPJ
Na esfera federal, a receita advinda da comercialização de créditos de carbono pode ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. A pessoa jurídica que aufere ganhos com essas operações, caso esteja no regime cumulativo, deverá recolher os tributos sobre a receita bruta decorrente da cessão ou venda dos créditos.
Além disso, o ganho de capital apurado na venda dos créditos poderá configurar receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL, de acordo com a sistemática aplicável ao contribuinte. Cada caso exigirá análise das peculiaridades do regime tributário adoptado pelo sujeito passivo.
Essas diferentes perspectivas revelam o quanto a ausência de uma norma legal clara contribui para a insegurança jurídica — potencial barreira ao desenvolvimento do mercado de carbono como instrumento de política pública.
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Reforma tributária e a inserção dos créditos de carbono
Nova estrutura fiscal e sua compatibilização com instrumentos ambientais
A proposta de reforma tributária em curso, notadamente por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, traz novas diretrizes para tributos sobre o consumo, substituindo ICMS, ISS, PIS e COFINS por um modelo dual de IBS e CBS. Nessa nova realidade tributária, os créditos de carbono poderão ser tratados de forma mais coesa, desde que sua natureza seja adequadamente regulada no âmbito infraconstitucional.
O desafio, no entanto, é evitar que o novo sistema incorra nos mesmos vícios do atual, como a multiplicidade de interpretações e a sobreposição de competência entre os entes federativos. Uma regulamentação específica que delimite o regime jurídico tributário das operações com créditos de carbono seria ideal.
Conciliação entre interesse arrecadatório e incentivo ambiental
Um ponto fulcral na tributação dos créditos de carbono está na necessidade de conciliar o potencial arrecadatório com a função ecológica desses instrumentos. A tributação excessiva poderá inviabilizar ou desestimular o mercado de carbono, esvaziando sua eficácia como ferramenta de proteção ambiental.
Por essa razão, juristas apontam a conveniência de se construir uma política fiscal ambiental que observe o princípio da função socioambiental da tributação. O art. 170, VI da Constituição consagra o meio ambiente como princípio da ordem econômica, e o art. 225 consagra o desenvolvimento sustentável como obrigação do Estado e da coletividade.
Nesse contexto, seria possível pensar em regimes tributários diferenciados, alíquotas reduzidas, incentivos fiscais ou até mesmo na criação de uma figura tributária própria para esses créditos, com tratamento harmônico ao seu papel ambiental.
O papel do Direito Ambiental Tributário
Necessidade de uma abordagem integrada
O estudo da tributação dos créditos de carbono está na interseção entre Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Econômico. Essa complexidade exige do profissional do Direito uma visão sistêmica e a capacidade de analisar o ordenamento sob múltiplas perspectivas normativas.
É imprescindível investigar os fundamentos constitucionais da tributação ambiental, os princípios da ordem econômica e os instrumentos de política pública do Estado brasileiro para compreender como estruturar um sistema fiscal eficiente e justo.
A ausência de legislação específica não impede a análise jurídica do fenômeno sob a ótica dos princípios e da jurisprudência. Ao contrário, exige do operador do Direito criatividade e domínio técnico para construir interpretações válidas e bem fundamentadas.
Uma excelente formação em Direito Ambiental com foco penal, por exemplo, pode complementar o domínio do profissional diante de possibilidades de infrações ambientais e a responsabilização decorrente dessas práticas. Cursos como a Certificação Profissional em Direito Penal Ambiental oferecem essa base complementar essencial.
Conclusão
A tributação dos créditos de carbono é tema emergente e desafiador. Exige conhecimento multidisciplinar, interpretação sistemática da Constituição e atenção à evolução legislativa e jurisprudencial. A ausência de regulamentação específica não afasta a necessidade de análises sólidas sobre os impactos econômicos e jurídicos da tributação desses instrumentos ambientais.
O papel do jurista é estratégico: contribuir para a estruturação de uma política fiscal compatível com os imperativos ambientais, equilibrando os interesses estatais de arrecadação com a promoção efetiva da sustentabilidade.
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Insights finais
– A tributação dos créditos de carbono oferece mais perguntas do que respostas, impondo ao profissional do Direito uma atuação propositiva.
– A delimitação da natureza jurídica desses créditos é central para orientar o tratamento tributário adequado.
– O princípio da função socioambiental da tributação pode e deve guiar a elaboração de normas futuras.
– A reforma tributária traz uma oportunidade para corrigir distorções e incentivar práticas sustentáveis.
– A articulação entre Direito Ambiental e Tributário é indispensável na formação jurídica contemporânea.
Perguntas e Respostas
1. Os créditos de carbono são mercadorias para fins de ICMS?
Depende da interpretação jurídica. Parte da doutrina e da jurisprudência defende que créditos de carbono não são mercadorias no sentido estrito do termo, por se tratarem de ativos intangíveis. No entanto, há precedentes que reconhecem a incidência do ICMS sobre bens intangíveis comercializáveis, como softwares padronizados, o que abre margem para analogia.
2. O ISS pode incidir sobre a comercialização de créditos de carbono?
A mera venda de créditos, isoladamente, não configura prestação de serviço. Contudo, caso relacionada a atividades técnicas, como consultoria ou certificação ambiental, poderá atrair a incidência do ISS, desde que tais serviços estejam incluídos na lista da LC nº 116/2003.
3. Há isenção ou imunidade tributária específica para créditos de carbono?
Atualmente, não há norma federal que estabeleça isenção ou imunidade específica aplicável às operações com créditos de carbono. A previsão de benefícios fiscais dependerá de regulamentação futura ou legislação específica estadual ou federal.
4. A reforma tributária resolverá os impasses sobre a tributação dos créditos?
A reforma traz uma nova estrutura, mas não resolve automaticamente os impasses. É necessário que leis complementares e infralegais abordem diretamente o tema, definindo natureza jurídica e tratamento tributário adequado para os créditos de carbono.
5. Qual o principal desafio na tributação dos créditos de carbono?
O maior desafio é equilibrar a arrecadação fiscal com o incentivo à sustentabilidade, respeitando os princípios constitucionais da legalidade tributária, segurança jurídica e a proteção ao meio ambiente como direito difuso.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-ago-02/a-tributacao-de-creditos-de-carbono-dilema-ambiental-fiscal-da-reforma-tributaria/.
