Transferência de Multa Administrativa por Infração Ambiental ao Herdeiro: Possibilidade e Limitações

Introdução

No âmbito do Direito Ambiental, é comum a aplicação de multas administrativas como forma de punir aqueles que cometem infrações ambientais. No entanto, muitas vezes, a pessoa responsável pela infração pode falecer antes de serem tomadas as medidas administrativas necessárias. Nesse contexto, surge a dúvida: é possível transferir essa multa ao herdeiro do infrator? É sobre esta questão que discutiremos neste artigo.

Legislação aplicável

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é a principal norma que trata sobre as infrações e sanções administrativas ambientais. Além disso, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) também possui dispositivos que tratam sobre a sucessão de dívidas e obrigações.

Transferência de multa administrativa por infração ambiental

De acordo com o artigo 4º da Lei de Crimes Ambientais, a responsabilidade por infrações ambientais é objetiva, ou seja, não é necessário comprovar a culpa do infrator, bastando a comprovação da conduta e do dano ambiental. Além disso, o artigo 3º da mesma lei prevê que a responsabilidade ambiental é solidária, ou seja, todos os envolvidos na conduta que gerou a infração são responsáveis pelo pagamento da multa.

Dessa forma, se a pessoa que cometeu a infração ambiental falecer, a multa pode ser transferida aos seus herdeiros, desde que estes também tenham participado da conduta que gerou a infração. Nesse caso, a responsabilidade será solidária entre os herdeiros e, portanto, todos serão responsáveis pelo pagamento da multa.

Limitações à transferência de multa administrativa

Apesar da possibilidade de transferência da multa administrativa, é importante ressaltar que existem algumas limitações. A primeira delas é que a transferência só pode ocorrer se os herdeiros também tiverem sido responsáveis pela infração ambiental. Além disso, é necessário que a infração tenha sido cometida em conjunto ou através de uma empresa ou sociedade da qual o herdeiro seja sócio.

Outra limitação importante é que, segundo o artigo 12 da Lei de Crimes Ambientais, a responsabilidade administrativa é pessoal e não pode ser transferida a terceiros, incluindo os herdeiros. Isso significa que, caso o herdeiro não tenha sido responsável pela infração ambiental, ele não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da multa.

Conclusão

Em suma, é possível transferir a multa administrativa por infração ambiental ao herdeiro do infrator, desde que este também tenha participado da conduta que gerou a infração. No entanto, é importante ressaltar que essa transferência possui limitações, como a necessidade de participação do herdeiro na conduta e a impossibilidade de transferência da responsabilidade a terceiros. Por isso, é fundamental que os herdeiros estejam cientes dessas questões e busquem orientação jurídica adequada para lidar com esse tipo de situação.

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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.

CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.

Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.