Introdução à Sustentação Oral no Direito
A sustentação oral é um dos pilares que compõem o direito ao contraditório e à ampla defesa no ordenamento jurídico brasileiro. Esta prática, amplamente utilizada no rito processual nos tribunais, oferece às partes a oportunidade de expor seus argumentos diretamente aos magistrados em uma audiência. O funcionamento da sustentação oral e sua relevância para o sistema de prestação jurisdicional têm gerado debates significativos entre os profissionais do Direito.
Mais do que um instrumento de persuasão, a sustentação oral é uma etapa que permite o diálogo entre os advogados e o Poder Judiciário, aproximando os magistrados das questões sensíveis do caso. Este artigo aprofunda-se nos aspectos técnicos, históricos e práticos da sustentação oral, abordando sua importância e os possíveis impactos de eventuais mudanças no seu regime de aplicação.
O Fundamento Jurídico da Sustentação Oral
A sustentação oral encontra respaldo em diversas normativas do sistema jurídico brasileiro, estando prevista no Código de Processo Civil (CPC), no Código de Processo Penal (CPP) e em legislações esparsas. No CPC, a sustentação é regulada principalmente pelos artigos que tratam do procedimento nos tribunais, como o artigo 937, que detalha as hipóteses e os prazos para sua realização.
O fundamento jurídico da sustentação oral está intrinsecamente ligado às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Na medida em que assegura às partes a oportunidade de manifestarem-se de modo pleno, a sustentação oral fortalece o devido processo legal e o direito à justiça.
Tal prerrogativa é especialmente importante nas instâncias superiores, onde a possibilidade de interação direta do advogado com o magistrado é mais restrita devido à ausência de colheita de provas ou audiências de instrução.
Âmbito de Aplicação no Processo
A sustentação oral está presente no âmbito do Direito Processual Civil, Penal, Trabalhista e Administrativo, sendo amplamente utilizada em julgamentos de recursos e em procedimentos especiais. Cada ramo do Direito prevê, de forma específica, as peculiaridades que regulam o uso da sustentação oral.
No Direito Processual Penal, por exemplo, a sustentação oral desempenha um papel especialmente relevante, considerando que muitos processos criminais terminam sendo analisados em conjunto por colegiados nos tribunais após a fase de sentença. Nesse contexto, o contato direto do defensor com os julgadores contribui para um exame mais humano e aprofundado das questões postas.
Já no Direito Administrativo, esta prerrogativa é igualmente essencial em ações de improbidade, processos de servidores públicos e outros casos de interesse coletivo ou individual significativo.
A Importância da Sustentação Oral na Busca por Justiça
A sustentação oral não é apenas uma formalidade processual. Ela representa uma oportunidade concreta de influenciar o entendimento do magistrado ou do colegiado em relação aos fatos e às teses jurídicas que embasam o processo. Em muitos casos, é durante a sustentação oral que o julgador pode reavaliar uma análise superficial feita nos autos e alterar seu convencimento.
Além disso, em processos cujos autos são volumosos, a sustentação oral ajuda a destacar os pontos principais e a contextualizá-los, permitindo que o tribunal visualize o caso de uma forma mais clara e coesa.
Para os advogados, a sustentação oral é também uma ferramenta de exercício pleno da advocacia e do direito de defesa. É o momento em que o profissional pode demonstrar sua capacidade técnica e retórica, conectando-se diretamente com os julgadores e reforçando valores éticos e constitucionais durante a exposição.
O Papel da Sustentação nos Tribunais Superiores
Nos tribunais superiores, especificamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), a sustentação oral assume papel ainda mais relevante. Nestes tribunais, as decisões acabam frequentemente ganhando relevância nacional, seja em sua aplicação prática ou em seu valor como precedente vinculante.
Ademais, o uso de sustentação oral em julgamentos de temáticas complexas, como ações de controle de constitucionalidade, contribui para enriquecer o debate jurídico e esclarecer eventuais dúvidas que os ministros possam ter acerca do caso concreto ou em relação ao impacto da decisão no ordenamento jurídico.
Aspectos Práticos e Estratégias de Sustentação Oral
Para que uma sustentação oral seja efetiva, o advogado precisa adotar estratégias que alicercem sua argumentação de maneira técnica e persuasiva. Alguns dos principais aspectos práticos incluem:
Planejamento e Estudo do Caso
A sustentação oral exige preparação rigorosa. Conhecer profundamente os autos do processo, identificar os pontos de maior relevo e antecipar eventuais questionamentos são cuidados indispensáveis. O advogado deve, ainda, observar limites estabelecidos pelo Regimento Interno do tribunal quanto ao tempo para sustentação.
Adequação ao Público
Ao elaborar sua argumentação, o advogado precisa considerar o perfil dos magistrados aos quais a exposição será dirigida. Isso envolve uma análise dos precedentes e das posições já manifestadas pelo tribunal sobre temas correlatos ao caso.
Clareza e Objetividade
Uma sustentação oral eficiente deve ser clara e objetiva. Argumentos prolixos podem dispersar a atenção dos julgadores e diluir o impacto da exposição. Por isso, é fundamental construir uma linha de raciocínio lógica, com pontos bem estruturados e coesos.
Uso da Comunicação Não-Verbal
Além de dominar as questões jurídicas, o advogado deve valer-se de habilidades de comunicação não-verbal, como postura, tom de voz e contato visual. Esses elementos podem ser decisivos para garantir que a sustentação seja convincente e cative a atenção dos magistrados.
Possíveis Debates e Reformulações no Regime de Sustentação Oral
Nos últimos anos, o modelo de sustentação oral no Brasil tem sido alvo de críticas e debates, especialmente com o avanço da tecnologia no âmbito do processo judicial eletrônico e das audiências virtuais. A flexibilização ou a restrição de seu uso em determinados casos pode trazer implicações profundas, tanto do ponto de vista técnico quanto no fortalecimento da igualdade de acesso à Justiça.
Impactos do Processo Judicial Eletrônico
A introdução da digitalização no sistema processual brasileiro trouxe vantagens evidentes, como maior celeridade e redução de custos. Porém, também levantou questões quanto ao impacto da virtualização sobre a sustentação oral. Em julgamentos realizados de forma remota, o calor do debate oral pode ser diminuído ou perder parte de sua efetividade.
É necessário equilibrar a busca por eficiência no Judiciário com a preservação da plenitude de Defesa e as garantias processuais. Uma mudança abrupta nos limites ou na forma de realizar sustentação oral pode enfraquecer o papel do advogado no processo e comprometer a ampla defesa.
Conclusão
A sustentação oral é uma garantia jurídica que transcende a mera formalidade processual. Trata-se de um instrumento que concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo que as partes sejam ouvidas de forma íntegra e respeitosa.
Mudanças no regime da sustentação oral devem ser analisadas com cautela para não precarizar o acesso à Justiça e comprometer direitos previstos constitucionalmente. Para os profissionais do Direito, dominar a técnica de sustentação oral e compreender sua importância prática e jurídica são diferenciais que contribuem para a construção de uma advocacia de excelência.
Perguntas e Respostas
1. O que é sustentação oral?
R: A sustentação oral é um recurso processual que permite aos advogados apresentarem suas argumentações diretamente aos magistrados durante um julgamento.
2. Em quais casos a sustentação oral pode ser utilizada?
R: Ela pode ser utilizada em julgamentos de recursos, ações criminais, processos administrativos e outros casos previstos na legislação processual.
3. Qual é a duração média da sustentação oral?
R: O tempo destinado à sustentação oral varia conforme o regimento interno do tribunal, mas geralmente é de 15 minutos nas instâncias superiores.
4. Como o advogado pode otimizar sua sustentação oral?
R: O advogado deve focar em clareza, objetividade, preparo profundo do caso e atenção à linguagem não-verbal para tornar sua exposição mais eficaz.
5. As audiências virtuais impactam a sustentação oral?
R: Sim, as audiências virtuais podem impactar o dinamismo e a interação da sustentação oral, mas também oferecem novas formas de participação no processo judicial.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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