A prisão preventiva e sua substituição à luz do ordenamento jurídico brasileiro
A prisão preventiva é uma das medidas cautelares mais gravosas previstas no Código de Processo Penal (CPP). Por sua consequência direta — a privação de liberdade antes do julgamento definitivo —, deve ser aplicada com base em estritos critérios legais e constitucionais. Entre essas diretrizes, está a possibilidade, sempre que cabível, de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Entretanto, esse tema continua a suscitar debates técnicos e práticos, sobretudo quando se trata de réus foragidos ou ausentes. Neste artigo, vamos aprofundar a compreensão jurídica quanto à substituição da prisão preventiva nesses casos, explorando a legalidade, os critérios objetivos e subjetivos, os recentes entendimentos jurisprudenciais e os riscos envolvidos.
Fundamentos legais da prisão preventiva
A prisão preventiva está disciplinada nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal. Conforme o artigo 312, ela somente deve ser decretada se presentes os seguintes requisitos:
I. Garantia da ordem pública ou da ordem econômica;
II. Conveniência da instrução criminal;
III. Assegurar a aplicação da lei penal.
Ademais, exige-se a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime.
Com a reforma promovida pela Lei nº 12.403/2011, ganhou força o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, reforçando a sua natureza cautelar. Esta lei também introduziu medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319, CPP), como o comparecimento periódico em juízo, monitoração eletrônica e proibição de ausentar-se da comarca.
Condições para substituição da prisão preventiva
O artigo 282, §6º do CPP prevê que a prisão preventiva pode ser substituída por outras medidas cautelares, sempre que estas forem suficientes para o atendimento das funções processuais pretendidas com a custódia. Para determinar se a substituição é viável, o juiz deve considerar a gravidade em concreto do crime, o comportamento do acusado e os riscos ao processo penal, conforme o caso.
Nota-se, porém, que a substituição não é automática. O julgador deve motivar sua decisão de forma concreta, demonstrando que as medidas alternativas conferem a mesma eficácia que a prisão preventiva pretendida.
O papel da presença voluntária do acusado
A presença do acusado em juízo é elemento-chave na análise sobre eventual substituição da prisão preventiva. O artigo 282, §4º do CPP determina que ao aplicar qualquer medida cautelar, o juiz assegurará o contraditório e ampla defesa, sempre que possível.
Todavia, quando o réu está foragido, como o caso em questão, há um importante impasse: seria legítima a substituição da prisão preventiva por medida menos gravosa mesmo diante da fuga deliberada do acusado?
A jurisprudência atual majoritária indica que a presença voluntária do réu — mediante apresentação espontânea ou captura e subsequente entrega à autoridade — é condição indispensável para que o Judiciário analise o cabimento de uma eventual substituição da prisão.
O impacto da condição de foragido
A condição de foragido sinaliza resistência à persecução penal e, por si só, pode inviabilizar a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão. Ainda que o papel do juiz seja observar a proporcionalidade na imposição das medidas cautelares, a fuga do réu interfere diretamente na verificação da suficiência das medidas alternativas.
Além disso, configura, pelo menos indiretamente, violação à confiança do juízo no comportamento futuro do acusado. Para muitos tribunais, essa violação justifica a manutenção da prisão preventiva até que o réu se apresente espontaneamente.
O princípio da legalidade e o controle judicial
É essencial ressaltar que, mesmo diante da fuga, o acusado segue amparado pelo princípio da legalidade e pelas garantias constitucionais — como o devido processo legal e a presunção de inocência. Por isso, o magistrado deve motivar tecnicamente a decisão de manutenção da custódia, inclusive abordando os aspectos relacionados à não apresentação voluntária ou tentativa de obstrução da justiça.
De outra parte, não cabe ao juiz transformar a prisão preventiva em pena antecipada. Quando o comportamento do réu muda — principalmente mediante entrega voluntária —, os fundamentos da manutenção carcerária precisam ser reavaliados à luz da nova realidade fática.
Interpretação sistemática e controle de convencionalidade
O tema da substituição da prisão preventiva também deve ser lido à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é signatário, como o Pacto de San José da Costa Rica.
Esses instrumentos insistem na excepcionalidade da prisão cautelar e no compromisso com a proporcionalidade, exigindo justificativa fundada para sua manutenção. O controle de convencionalidade assume, nesse contexto, papel relevante para os operadores do Direito empenhados em uma atuação técnica e responsável, especialmente quando se trata de decisões judiciais voltadas à liberdade.
A importância prática do tema para advogados e operadores do Direito
Para a advocacia criminal, o domínio técnico sobre os fundamentos da prisão preventiva e sua substituição é essencial — não apenas para elaboração de habeas corpus e pedidos de liberdade, mas também para orientações estratégicas junto aos clientes, inclusive sobre apresentação voluntária.
O advogado deve avaliar criteriosamente qual estratégia é mais segura e eficiente para o acusado: permanecer foragido ou apresentar-se para permitir eventual análise judicial de medidas cautelares substitutivas.
Além disso, nas audiências de custódia e outros momentos processuais, é indispensável apresentar elementos fáticos e probatórios que demonstrem que a presença do réu atende aos requisitos das medidas alternativas, o que exige formação aprofundada nesse campo.
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Conclusão
A substituição da prisão preventiva exige avaliação criteriosa dos fatos, da personalidade do acusado e do risco processual. Em relação ao foragido, a jurisprudência majoritária exige sua apresentação em juízo como condição prévia para que o magistrado considere a aplicação de medidas menos gravosas.
Ainda assim, o raciocínio jurídico não pode se limitar à análise fria da ausência. Deve-se considerar também os fundamentos do pedido, o comportamento do acusado ao longo do processo e os deveres do Estado em manter o equilíbrio entre a repressão penal e a proteção dos direitos fundamentais.
Por isso, o operador do Direito precisa alinhar conhecimentos legais com a sensibilidade jurisprudencial e tratar cada caso com técnica, estratégia e compromisso ético.
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Insights
1. A fuga do réu indica mais do que ausência física
A condição de foragido implica uma resistência ativa à persecução penal, o que pode justificar a manutenção de sua prisão preventiva. Para reverter essa situação, a apresentação voluntária em juízo demonstra disposição de cooperar com a Justiça, um dado relevante na reavaliação das medidas cautelares.
2. Medidas cautelares devem ser eficazes para substituir a prisão
Nem toda medida alternativa é suficiente. O juiz precisa estar convencido de que elas cumprirão o mesmo papel que a prisão preventiva no contexto processual. A suficiência deve ser concreta, não abstrata.
3. A aplicação de medidas alternativas após a apresentação voluntária contribui com a legalidade
Permitir a análise de medidas substitutivas após a entrega do réu em juízo reforça a segurança jurídica e evita arbitrariedades na aplicação da restrição de liberdade.
4. A atuação eficaz da defesa exige conhecimento aprofundado
Advogados que dominam os requisitos legais e as práticas jurisprudenciais relativas à prisão cautelar têm muito mais chance de sucesso na construção de teses defensivas bem fundamentadas.
5. A doutrina e os tratados internacionais influenciam a jurisprudência interna
A interpretação compatível com os tratados internacionais de direitos humanos é requisito obrigatório das decisões judiciais. O controle de convencionalidade já é realidade no processo penal brasileiro e precisa ser dominado pelos profissionais do Direito.
Perguntas e Respostas
1. Um réu foragido pode ter a prisão preventiva substituída por outra medida cautelar?
Na maioria dos casos, não. A jurisprudência exige a apresentação voluntária ao juízo como condição para que seja analisada a possível substituição da prisão por medida menos gravosa.
2. A apresentação em audiência de custódia garante revogação da preventiva?
Não necessariamente. A apresentação voluntária conta como elemento favorável, mas o juiz deve avaliar a persistência dos requisitos do Art. 312 do CPP para manter ou substituir a prisão.
3. A prisão preventiva pode ser convertida automaticamente em medida alternativa?
Não. A substituição depende de avaliação judicial fundamentada sobre a suficiência e adequação das medidas previstas no Art. 319 do CPP.
4. O que fazer quando o cliente está foragido e quer se entregar?
O advogado pode negociar a apresentação voluntária e, simultaneamente, formular pedido de revogação ou substituição da custódia, munido de argumentos que demonstrem a suficiência de outra medida cautelar.
5. Como a jurisprudência atual trata o tema da fuga no processo penal?
Entende-se majoritariamente que a fuga sinaliza risco relevante ao processo penal, podendo justificar ou manter medidas cautelares extremas, salvo mudança substancial nos fatos, como a entrega voluntária.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jun-18/stj-condiciona-substituicao-da-prisao-de-foragido-a-apresentacao-em-juizo/.
