Direito Constitucional e a Defesa da Soberania Nacional
A soberania nacional é um dos pilares constitutivos do Estado brasileiro. Com sua origem nos princípios da autodeterminação, independência e ordenamento jurídico próprio, o conceito de soberania permeia diversas áreas do Direito, sendo especialmente relevante para a compreensão dos fundamentos do Direito Constitucional e das relações internacionais do Estado.
Neste artigo, vamos analisar o conceito jurídico de soberania sob o prisma constitucional, seus fundamentos, implicações jurídicas, limitações e os desafios práticos contemporâneos à luz da Constituição Federal de 1988. Aprofundar-se neste tema é essencial para profissionais do Direito que atuam ou pretendem atuar com Direito Público, sobretudo em questões que envolvem legislação internacional, defesa do Estado e políticas públicas.
O que é soberania no contexto jurídico
A soberania, segundo a teoria clássica do Direito, é o poder supremo e independente do Estado dentro do seu território. Trata-se de um atributo essencial do Estado, caracterizado pela capacidade de autodeterminação em relação aos seus assuntos internos e externos.
No plano interno, a soberania significa o poder de legislar, administrar e julgar. Já no plano externo, representa a autonomia do Estado nas relações com outros países, limitando-se apenas por compromissos assumidos voluntariamente em tratados internacionais.
O artigo 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, enuncia que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a soberania. Esse dispositivo coloca a soberania no cerne da organização do Estado, ao lado da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da democracia.
Dimensão externa e interna da soberania
A doutrina diferencia com clareza a soberania interna da externa. A soberania interna refere-se ao domínio jurídico e administrativo do Estado sobre tudo o que ocorre em seu território, sem interferência de outro ente soberano. Isso inclui o poder de tributar, de manter a ordem e de aplicar leis.
Já a soberania externa está relacionada à igualdade soberana dos Estados no sistema internacional. Significa que nenhum Estado está subordinado a outro e que cada Estado é livre para conduzir sua política externa, celebrar tratados e organizar sua estrutura interna.
Esta distinção é relevante para compreender os limites jurídicos da atuação do Estado brasileiro em matéria de tratados internacionais, adesão a organismos multilaterais e execução de políticas públicas que impliquem obrigações perante outros países.
Soberania e Constituição: fundamentos e limites
A Constituição de 1988 expressa um compromisso com a soberania nacional sem abrir mão da cooperação internacional, conforme se depreende do artigo 4º, II, que obriga o Brasil a reger-se nas suas relações internacionais pelo princípio da autodeterminação dos povos.
Além disso, o §1º do artigo 5º da Constituição estabelece que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, possuem o mesmo status de emenda constitucional. Isso demonstra que a soberania brasileira admite limites voluntários quando compatíveis com os princípios da Constituição.
Soberania versus supranacionalidade
Um dos desafios mais comentados na doutrina recente é a tensão entre soberania e a atuação de organismos internacionais. A participação em blocos econômicos e a celebração de tratados exigem uma instância deliberativa que muitas vezes pode se sobrepor ao ordenamento interno.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem afirmado que a soberania não impede a adesão a tratados internacionais, desde que haja manifestação válida do Congresso Nacional e respeito aos princípios constitucionais. O Recurso Extraordinário 466.343, por exemplo, foi um marco ao reconhecer a supralegalidade de tratados de direitos humanos não incorporados como emenda.
Esse cenário exige do profissional do Direito compreensão tanto dos aspectos constitucionais quanto das repercussões internacionais dessas escolhas, pois envolvem a eficácia de normas estrangeiras no Brasil, limites ao poder legislativo nacional e a execução coercitiva de obrigações pactuadas fora do país.
Soberania e interferência estrangeira: aspectos jurídicos relevantes
O ordenamento jurídico brasileiro prevê mecanismos para preservar a soberania frente a ameaças internas e externas. Um dos dispositivos mais claros nesse aspecto é o artigo 34, III, da Constituição, que permite a intervenção federal nos Estados para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra.
Além disso, o artigo 84 da Carta Magna atribui ao Presidente da República a competência para declarar guerra ou fazer paz, nos casos autorizados pelo Congresso Nacional, reforçando o caráter soberano da política externa.
A legislação penal também trata do tema ao considerar crimes contra a segurança nacional aqueles que atentem contra a soberania, como previsto na Lei nº 7.170/1983. Tais crimes abrangem desde a tentativa de subversão do regime até a cooperação com nações estrangeiras em caráter lesivo à autonomia nacional.
Diante desses dispositivos, o operador do Direito deve estar atento às medidas jurídicas que garantam a prevalência dos interesses nacionais, especialmente em contextos de conflito, intervenção internacional ou medidas coercitivas externas.
A soberania à luz dos direitos fundamentais
A soberania não é um valor absoluto. Ela está em harmonia com os direitos fundamentais previstos na Constituição. A teoria contemporânea da soberania concebe esse atributo como funcional: serve ao povo, ao interesse público e ao exercício da democracia.
Assim, o princípio da soberania deve ser interpretado de forma compatível com a promoção dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a liberdade econômica e a dignidade da pessoa humana. Isso se torna especialmente relevante quando o país participa de tratados que eventualmente possam afetar decisões internas nos campos ambiental, indígena ou econômico.
É nesse contexto que o estudo aprofundado da soberania exige conhecimento inter e multidisciplinar, sobretudo nos campos do Direito Constitucional e Internacional, permitindo a conciliação do poder estatal com os limites jurídicos decorrentes da ordem global.
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Instrumentos jurídicos de proteção da soberania
O Direito brasileiro assegura o uso de vários instrumentos jurídicos para a proteção da soberania nacional. Entre esses, destacam-se:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Sempre que houver risco de uma norma interna ou tratativa internacional colidir com as cláusulas pétreas da Constituição, é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF. Exemplos de tal conflito incluem normas que comprometam o controle estatal sobre setores estratégicos como a energia, a defesa ou certas infraestruturas.
Ação Popular e Ação Civil Pública
Cidadãos e instituições têm à disposição esses mecanismos para questionar atos administrativos que possam comprometer interesses nacionais essenciais. A utilização dessas vias pode ser fundamental quando decisões político-jurídicas são tomadas em prejuízo do patrimônio público ou da ordem jurídica constitucional.
Controle de convencionalidade
Outro aspecto crucial é o controle de convencionalidade, que consiste na verificação de compatibilidade entre normas internas e tratados ratificados pelo país. Tal controle garante que o Brasil atue de maneira coerente com seus compromissos internacionais sem abdicar de sua soberania, pois visa justamente a construção de uma ordem jurídica em consonância com os direitos fundamentais.
Soberania como cláusula pétrea?
Há significativas discussões doutrinárias sobre o status da soberania como cláusula pétrea. Embora o artigo 60, §4º, não mencione expressamente a soberania como cláusula inalterável, a maioria dos constitucionalistas a entende como parte integradora do “Estado Democrático de Direito” ou da “forma federativa de Estado”, que são cláusulas pétreas.
Essa interpretação amplia o alcance jurídico da soberania, impedindo qualquer reforma constitucional que a suprima ou reduza de modo incompatível com a dignidade do ente estatal.
Conclusão
A soberania é conceito-chave para a compreensão da ordem constitucional brasileira, constituindo tanto um direito quanto um dever do Estado. Ela legitima o exercício do poder estatal, delimita responsabilidades no plano internacional e serve de critério para a validade das normas e acordos firmados com outros Estados.
No contexto contemporâneo, discutir soberania é mais do que tratar da autonomia do Estado; é falar sobre a capacidade jurídica de resistir a pressões externas, promover políticas públicas alinhadas com os interesses nacionais e desenvolver legislações adequadas aos desafios do século XXI.
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Insights para o profissional do Direito
O estudo aprofundado da soberania permite:
– Compreender os fundamentos constitucionais do Estado brasileiro;
– Avaliar juridicamente os efeitos de tratados internacionais no ordenamento interno;
– Atuar na defesa de ações judiciais que envolvam interesses estratégicos da nação;
– Compreender os limites jurídicos à atuação de empresas e governos estrangeiros no Brasil;
– Refletir criticamente sobre o papel do Brasil no cenário internacional a partir do ponto de vista constitucional.
Perguntas e respostas
1. A soberania é um princípio absoluto no Direito Brasileiro?
Não. A soberania é limitada pelos direitos fundamentais, pelos compromissos internacionais assumidos pelo país e pela ordem constitucional vigente.
2. Um tratado internacional pode se sobrepor à Constituição?
Não. A Constituição Brasileira está no topo do ordenamento jurídico. Entretanto, os tratados de direitos humanos aprovados com quorum qualificado têm status de emenda constitucional.
3. A soberania impede a atuação de organismos internacionais no Brasil?
Não necessariamente. O Brasil pode permitir a atuação desses organismos desde que compatíveis com suas leis internas e mediante aprovação legislativa.
4. O que acontece se uma norma infraconstitucional violar a soberania?
Ela pode ser considerada inconstitucional, sujeita ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade.
5. Quais profissionais jurídicos devem dominar o tema da soberania?
Advogados constitucionalistas, internacionalistas, membros do Ministério Público, magistrados e consultores jurídicos que atuam com políticas públicas e relações internacionais.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jul-23/entidades-lancam-carta-em-defesa-da-soberania-na-proxima-sexta/.
