Sanções Econômicas Unilaterais e a Soberania Jurídica: Uma Análise no Contexto do Direito Internacional e Constitucional
Introdução: a interface entre o direito internacional e as ordens jurídicas nacionais
Nos últimos anos, emergiu com força cada vez maior a utilização de sanções econômicas unilaterais por determinados Estados como mecanismo de política externa. Tais medidas, aplicadas principalmente por grandes potências, suscitam importantes questionamentos no âmbito do Direito Internacional e Constitucional, em especial quando seus efeitos se projetam sobre indivíduos ou instituições em outras jurisdições soberanas.
Neste artigo, exploramos a base jurídica para imposição e aceitação dessas sanções, as limitações normativas impostas por ordenamentos constitucionais, e os desafios decorrentes de sua execução por agentes privados no território nacional. O foco do artigo está nos aspectos jurídicos gerais das sanções econômicas internacionais e sua relação com os princípios da soberania estatal, do devido processo legal, e da proteção ao sistema financeiro e à estabilidade institucional.
O conceito de sanções econômicas unilaterais
Definição e natureza jurídica
Sanções econômicas unilaterais são medidas restritivas adotadas por um Estado contra outro Estado, seus dirigentes, instituições ou cidadãos. Elas normalmente têm como objetivo alterar determinados comportamentos considerados ofensivos aos princípios ou interesses da comunidade internacional ou da potência sancionadora.
Ao contrário das sanções coletivas, aplicadas por órgãos como o Conselho de Segurança das Nações Unidas com base no Capítulo VII da Carta da ONU, as medidas unilaterais carecem muitas vezes de respaldo normativo multilateral, o que gera intensos debates sobre sua legitimidade jurídica.
A Lei Magnitsky e seus desdobramentos
Um exemplo paradigmático de sanção unilateral é a chamada “Lei Magnitsky”, originalmente aprovada nos Estados Unidos em 2012, posteriormente expandida em escopo com a “Global Magnitsky Act” de 2016. Essas legislações permitem ao governo norte-americano congelar ativos e bloquear transações financeiras de indivíduos acusados de violações graves de direitos humanos ou atos de corrupção transnacional.
O modelo passou a ser replicado por outros países, como Canadá, Reino Unido e União Europeia, inaugurando um novo tipo de intervenção extraterritorial que afeta diretamente pessoas físicas e jurídicas em países terceiros.
A constitucionalidade de sanções estrangeiras produzindo efeitos internos
O princípio da soberania nacional e seus limites
A Constituição brasileira de 1988 consagra como pilar fundamental da República a soberania (art. 1º, I), além de garantir que o Brasil rege suas relações internacionais com base na não intervenção e na solução pacífica dos conflitos (art. 4º).
Portanto, a aceitação automática de sanções impostas por potências estrangeiras sem verificação da legalidade, devido processo e com efeitos diretos na esfera jurídica interna pode violar princípios fundamentais da ordem constitucional brasileira.
O devido processo legal e os direitos fundamentais
A aplicação de medidas restritivas (como congelamento de bens ou bloqueio de contas bancárias) com base exclusivamente em decisões estrangeiras sem condenação judicial interna, e sem observância do contraditório e ampla defesa, pode representar violação aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV), à presunção de inocência (art. 5º, LVII) e à proteção ao direito de propriedade (art. 5º, XXII).
A Suprema Corte, em decisões reiteradas, tem reafirmado que atos de agentes estrangeiros não têm eficácia automática no território brasileiro, demandando chancela das autoridades nacionais competentes.
Atuação de instituições privadas e cooperação regulatória
O ponto crítico surge quando instituições privadas instaladas no Brasil, como bancos e plataformas financeiras, passam a executar decisões com base em listas estrangeiras de sanções, frequentemente por pressões de seus acionistas internacionais ou para manter acesso ao sistema financeiro global.
Há dúvida legítima sobre a licitude dessa conduta. Afinal, a imposição de impedimentos financeiros a indivíduos ou entidades com base em medidas, cuja legalidade e motivação não foram avaliadas pelas autoridades brasileiras, levanta controvérsias sobre eventual afronta à ordem pública nacional.
Nesse sentido, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários têm papel central em regulação e fiscalização dessas condutas, salvaguardando o equilíbrio entre segurança jurídica e inserção econômica internacional.
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Conflito de normas e o papel do Poder Judiciário
Resolução de controvérsias envolvendo sanções estrangeiras
Diante de medidas praticadas por bancos ou outras instituições financeiras com base em sanções extraterritoriais, o Poder Judiciário é frequentemente chamado a decidir sobre a legalidade de tais atos, especialmente quando envolvem relatórios ao COAF, bloqueios sem autorização judicial, encerramento unilateral de contas, entre outros.
A jurisprudência brasileira ainda está em construção, mas há indicação de que os tribunais exigem, como mínimo, a existência de respaldo normativo interno para que sanções estrangeiras tenham efeitos jurídicos no país.
Jurisdição e limites à execução de atos estrangeiros
Embora convenções internacionais e acordos bilaterais permitam o reconhecimento de sentenças estrangeiras, tal reconhecimento está condicionado à homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 105, I, “i”, da Constituição.
Consequentemente, listas unilaterais de sanções ou ordens administrativas estrangeiras não possuem, por si sós, aptidão para produzirem efeitos compulsórios no Brasil, a menos que exista previsão normativa específica ou decisão judicial brasileira em sentido convergente.
Relação com a Lei Geral de Proteção de Dados e compliance bancário
Além da dimensão internacional, as sanções particulares impostas por instituições financeiras também devem ser analisadas à luz de legislações internas. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) impõe limites ao tratamento de dados pessoais, inclusive para fins de compliance, e exige base legal clara, transparência e proporcionalidade nas medidas.
Um banco que decide negar serviços ou encerrar contas com base em avaliação de risco reputacional derivado de listas estrangeiras deve ser capaz de demonstrar a legalidade do tratamento, a finalidade da medida, e o respeito ao princípio da autodeterminação informativa.
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Conclusão: equilíbrio entre inserção internacional e proteção constitucional
O tema das sanções econômicas unilaterais explicita o delicado reequilíbrio entre os interesses estratégicos internacionais e a proteção de direitos fundamentais dos indivíduos submetidos à ordem jurídica nacional.
É dever das instituições jurídicas brasileiras preservar a soberania normativa, sem deixar de reconhecer a necessidade de integração econômica com o sistema financeiro global. Essa tensão exige, como resposta, a construção progressiva de posições jurisprudenciais que combinem tecnicidade, respeito aos tratados internacionais e preservação dos direitos fundamentais resguardados em nossa Constituição.
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5 insights para aprofundar sua atuação jurídica
1. Sanções unilaterais exigem filtro jurídico interno para reconhecimento e efeitos coercitivos no país.
2. A aplicação de sanções a indivíduos demanda respeito ao devido processo legal, mesmo quando originadas no exterior.
3. Instituições privadas não podem aplicar sanções internacionais sem base legal ou decisão judicial brasileira.
4. Dados pessoais utilizados para justificar essas medidas estão sujeitos à LGPD e às regras de tratamento de dados sensíveis.
5. Jurisdição e homologação judicial são fundamentais para validar efeitos domésticos de decisões estrangeiras.
Perguntas e Respostas
1. Medidas de sanções internacionais podem ser aplicadas automaticamente no Brasil?
Não. Para que uma sanção internacional tenha efeitos jurídicos no Brasil, é necessário que haja homologação pelo STJ ou edição de norma interna que a incorpore ao ordenamento nacional.
2. Um banco pode encerrar conta de um correntista com base em lista de sanção estrangeira?
A prática é juridicamente questionável, pois pode violar o devido processo legal e os princípios constitucionais, a menos que tenha respaldo normativo ou decisão judicial.
3. O que diferencia sanções unilaterais de sanções da ONU?
Sanções da ONU têm respaldo multilateral e base no Capítulo VII da Carta da ONU; já as unilaterais derivam da legislação interna de Estados específicos e são muitas vezes contestadas por sua legitimidade.
4. A LGPD pode limitar ações de compliance baseadas em sanções internacionais?
Sim. O uso de dados pessoais para justificativa de ações punitivas exige base legal adequada, respeito à finalidade do tratamento e transparência.
5. É possível judicialmente reverter sanções aplicadas por empresas privadas com base em listas externas?
Sim. O Judiciário pode ser acionado para suspender ou declarar ilegítimas sanções privadas baseadas em medidas estrangeiras, especialmente quando violam direitos fundamentais.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-ago-02/stf-nao-deve-impedir-bancos-de-aplicar-sancoes-da-lei-magnitsky-contra-moraes/.
