Responsabilidade Técnica e a Regulação Profissional no Direito Brasileiro
A atuação de profissionais técnicos, como contadores, engenheiros, arquitetos e farmacêuticos, está sujeita a regulação legal minuciosa. Entre os principais elementos dessa regulação estão os conselhos profissionais e os exames que habilitam tais profissionais ao exercício de suas atividades.
No âmbito jurídico, esses instrumentos suscitam temas relevantes como o regime jurídico das entidades paraestatais, o poder de polícia administrativa, o exercício profissional condicionado, e as implicações constitucionais da reserva legal e da liberdade de profissão.
Este artigo analisa os fundamentos legais que sustentam a exigência de exames de habilitação profissional e suas implicações para o Direito Administrativo e Constitucional brasileiro.
A natureza jurídica dos conselhos profissionais
Os conselhos de profissões regulamentadas integram a categoria das autarquias corporativas ou entidades paraestatais, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Têm personalidade jurídica de direito público e integram a Administração Pública Indireta.
Sua atuação é qualificada pela função de fiscalizar o exercício de profissões específicas, exercendo típico poder de polícia administrativa. Essa função é conferida por delegação legal, encontrando respaldo no art. 174 da Constituição Federal, que trata da atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica.
O reconhecimento dessa natureza jurídica já foi objeto de julgamento no STF. Por exemplo, no RE 1017311/MG (Tema 1024), o Tribunal reafirmou que tais conselhos não são entidades privadas, mas sim parte da Administração, embora não integrem diretamente nenhum dos três Poderes.
Liberdade profissional e os limites constitucionais
O art. 5º, XIII, da Constituição Federal assegura que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essa liberdade não é absoluta. A própria redação do inciso prevê que a lei pode exigir condições para o exercício de certas profissões — como a necessidade de aprovação em exame específico.
A jurisprudência do STF entende que a exigência legal de qualificação técnica não infringe a liberdade profissional, desde que seja razoável e proporcional. O Exame de Ordem da OAB é o caso mais paradigmático, cuja constitucionalidade foi confirmada no RE 603583/RS, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.
Por analogia, os exames para contadores, médicos ou engenheiros revelam o mesmo raciocínio jurídico: a exigência tem como finalidade proteger o interesse público, garantindo que apenas profissionais qualificados atuem em áreas sensíveis à sociedade.
A exigência de exames como manifestação do poder de polícia
A exigência de aprovação em exames de habilitação caracteriza o chamado “poder de polícia de consentimento”. O Estado delega aos conselhos a prerrogativa de fiscalizar e autorizar o exercício da profissão, mediante requisitos previamente estabelecidos em lei.
Essa modalidade de poder de polícia administrativa se distingue pelo caráter normativo e disciplinar, expressando-se em atos como registros, expedição de carteiras profissionais, aplicação de sanções e, especialmente, a exigência de exames de capacitação.
É a manifestação de um poder típico do Estado de restringir liberdades individuais em prol do interesse coletivo — neste caso, a proteção dos usuários dos serviços técnicos essenciais à ordem econômica ou à segurança jurídica.
Fundamento legal e jurisprudência
A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe sobre a necessidade de formação específica para atuação profissional. Já a Lei nº 6.839/1980 define que o registro nos conselhos deve ser feito segundo a atividade básica do profissional.
Além disso, os conselhos profissionais têm suas normas específicas — como, por exemplo, a Lei nº 12.249/2010, que estabeleceu a obrigatoriedade de exame para que bacharéis em Ciências Contábeis possam obter registro como contadores.
O Judiciário tem reiterado que essas exigências são proporcionais e que a regulamentação de profissões — mesmo quando restritiva — não configura inconstitucionalidade, mas mecanismo de proteção à sociedade, em conformidade com os princípios da Administração Pública.
Habilitação profissional e responsabilidade técnica
A aprovação em exame de proficiência confere ao profissional a possibilidade de se responsabilizar tecnicamente por atividades econômicas. Essa responsabilidade técnica tem consequências jurídicas relevantes, principalmente em contratos administrativos, ações civis públicas e na seara tributária.
No âmbito do Direito Privado, o exercício de funções técnicas envolve a responsabilização objetiva ou subjetiva do profissional por danos advindos de sua atuação. O registro no conselho e a habilitação formal, portanto, não são meras formalidades. Elas impactam diretamente a validade dos atos praticados e a responsabilização por eventual prejuízo causado a terceiros.
Do ponto de vista do Direito Penal, o exercício ilegal de profissão regulamentada é tipificado no art. 47 do Código Penal. Basta que o exercício se dê sem a devida habilitação legal para que seja configurado o crime.
Implicações para contratos e licitações
Na Administração Pública, a exigência de profissionais regularmente habilitados é condição obrigatória para a contratação em setores regulados, conforme impõem dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) já decidiu, diversas vezes, sobre a nulidade de contratos firmados com empresas que não apresentem profissionais com registro válido no conselho de classe.
Por isso, para os profissionais do Direito que assessoram empresas ou órgãos públicos, conhecer a sistemática de regulamentação de profissões é essencial.
O papel dos exames na manutenção da qualidade profissional
O exame de habilitação cumpre papel essencial como filtro técnico, evitando o despreparo profissional nas áreas que demandam alto nível de conhecimento e responsabilidade. Além disso, tem uma função pedagógica, servindo de marco final de um ciclo formativo.
Do ponto de vista da política pública, trata-se de um mecanismo de organização do mercado, cujos efeitos vão além da certificação individual. Ao condicionar o exercício da profissão à aprovação em exame, o Estado assegura padrões mínimos de qualidade, protege o consumidor e reforça a segurança jurídica nas relações econômicas.
Para os juristas que desejam atuar no Direito Administrativo, Constitucional ou Empresarial, compreender essa estrutura regulatória é indispensável. O mesmo vale para aqueles que assessoraram empresas em operações de M&A ou em procedimento de due diligence — onde o compliance com registros profissionais é ponto obrigatório de verificação.
Capacitação jurídica diante das regulações profissionais
Profissionais do Direito muitas vezes enfrentam desafios ao lidar com exigências regulatórias de profissões técnicas. Seja para interpretar corretamente as atribuições dos conselhos, defender administrativamente alguém autuado por exercício irregular, ou avaliar a conformidade de uma estrutura empresarial, é fundamental ter domínio do aparato jurídico que envolve o tema.
Nesse sentido, cursos especializados que combinam Direito Administrativo, Direito Regulatório e os aspectos econômicos da regulação profissional ajudam o operador do Direito a oferecer soluções mais seguras e atualizadas.
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Insights estratégicos para o operador do Direito
A regulação das profissões vai além da análise normativa. Ela está conectada diretamente à realidade prática do mercado, à segurança jurídica e ao papel do Estado como regulador.
Entender esse ecossistema oferece ao advogado uma visão estratégica, sobretudo na atuação consultiva e contenciosa que envolve negócios, licitações, compliance, responsabilidade civil e até penal.
O exame de proficiência, nesse contexto, é apenas a ponta do iceberg de um sistema jurídico complexo que merece atenção qualificada.
Perguntas e Respostas
1. Conselhos profissionais são entidades privadas ou públicas?
Os conselhos são autarquias corporativas, integrantes da Administração Pública Indireta. Possuem personalidade jurídica de direito público e exercem função delegada pelo Estado.
2. A exigência de exame fere a liberdade profissional?
Não. Segundo o art. 5º, XIII, da Constituição, a liberdade profissional pode ser condicionada por lei. O STF já se manifestou diversas vezes sobre a constitucionalidade dessa exigência.
3. Que tipo de poder o exame representa no Direito Administrativo?
O exame de proficiência é manifestação do poder de polícia, mais especificamente da modalidade de “poder de consentimento”, que condiciona o exercício da atividade técnica à autorização estatal.
4. Exercício de profissão sem habilitação é crime?
Sim. O art. 47 do Código Penal tipifica esse comportamento como crime de exercício ilegal da profissão, mesmo quando não há prejuízo direto a terceiros.
5. Quais os reflexos disso para o advogado que atua em licitações?
A falta de regularidade de profissionais exigidos em áreas técnicas pode inviabilizar a contratação da empresa licitante, causar nulidade contratual e gerar responsabilização junto ao controle externo.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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