Responsabilidade Penal pela Tentativa de Golpe de Estado: Fundamentos, Incidências e Desafios
Aspectos Conceituais do Crime de Golpe de Estado
O crime de tentativa de golpe de Estado é um tema central do Direito Penal brasileiro, estreitamente vinculado à defesa do Estado Democrático de Direito. Trata-se de uma infração que, em seu núcleo, visa a subverter a ordem constitucional por meios ilícitos, ameaçando a vigência das instituições e a própria soberania popular.
No ordenamento jurídico brasileiro, o Código Penal (art. 359-M) disciplina a punição daqueles que, mediante violência ou grave ameaça, tentam abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o livre exercício dos poderes constitucionais. Nessa moldura, a responsabilização criminal não exige o êxito do agente. Basta a realização dos atos preparatórios ou executórios suficientemente idôneos para frustrar o funcionamento regular dos poderes.
A Estrutura do Tipo Penal e a Proteção ao Estado Democrático
O art. 359-M do Código Penal, adicionado pela Lei 14.197/2021, integra o Título XII (Crimes Contra o Estado Democrático de Direito), estabelecendo:
“Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: Pena – reclusão, de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência.”
O tipo penal é formal e se consuma independentemente do resultado, bastando o início dos atos executórios. A tentativa, prevista no art. 14, II, do Código Penal, é punível porque o legislador entendeu que o simples atentado à ordem constitucional já representa grave lesão ao bem jurídico tutelado.
O Elemento Subjetivo e a Dificuldade da Prova
Para a configuração do crime, exige-se o dolo, ou seja, a vontade consciente de abolir o Estado Democrático de Direito. É imprescindível que a intenção do agente seja dirigida especificamente à supressão ou restrição do funcionamento de um dos poderes constitucionais.
A prova desse elemento subjetivo, todavia, costuma ser complexa. A apuração recai sobre a análise de declarações, reuniões, intercâmbio de mensagens, condutas públicas e privadas, o que demanda investigação criteriosa e adequada observância das garantias constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e a legalidade das provas.
Condutas Equiparadas, Atos de Execução e a Participação em Concurso de Pessoas
O conceito de execução do crime abrange não apenas o comando direto à subversão do regime democrático, mas também a incitação, o planejamento, a coordenação logística e, em determinadas situações, a omissão deliberada de agentes públicos com o objetivo de facilitar a ação criminosa.
A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a possibilidade de responsabilização de todos aqueles que, concorrendo ou participando de forma relevante, contribuam para a tentativa de golpe. Enquadram-se nesse contexto os partícipes, coautores, instigadores e financiadores, nos termos dos arts. 29 e 30 do Código Penal.
Contornos Processuais e a Complexidade no Julgamento
Processar e julgar crimes contra o Estado Democrático de Direito envolve uma série de peculiaridades. O volume de denunciados, a multiplicidade de condutas e a ampla repercussão institucional demandam jurisdição especializada, além de garantias reforçadas.
Tramitações na primeira instância, tribunais superiores e eventuais prerrogativas de foro contribuem para debates acerca da competência, do devido processo legal e do tratamento adequado para salvaguardar direitos fundamentais. A ampliação de sessões de julgamento ou a adoção de ritos processuais especiais pode se revelar essencial diante da magnitude dos fatos e de sua repercussão para a democracia.
Prova e Garantias no Curso do Processo
A complexidade investigativa exige atuação coordenada entre órgãos de investigação, Ministério Público, magistrados, defesa técnica e a efetiva observância da integridade das evidências. A admissibilidade da prova digital, interceptações telefônicas, busca e apreensão e produção de provas testemunhais devem atender aos estritos requisitos legais para evitar nulidades e assegurar um processo justo.
Adentrar na análise processual é fundamental para o profissional do Direito, e o domínio técnico sobre técnicas de argumentação penal e estratégias processuais é cada vez mais valorizado no cenário contemporâneo. Para advogados que buscam se aprofundar neste universo, uma especialização, como a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal Aplicado, pode ampliar significativamente a capacidade de atuação nos tribunais e fortalecer a expertise na condução de processos complexos.
Punição, Consequências Jurídicas e Repercussões
A sentença condenatória por tentativa de golpe de Estado pode acarretar não apenas penas privativas de liberdade, mas também repercussões gravíssimas, como a perda de cargos, a interdição de funções públicas e a suspensão de direitos políticos. O magistrado deverá observar sempre a dosimetria, sopesando gravidade, motivação, circunstâncias e consequências sociais dos fatos.
Temas como progressão de regime, concessão de benefícios, eventual colaboração premiada e medidas assecuratórias tendem a assumir papel central, dada a elevada repercussão dos casos no ambiente institucional. O profissional do Direito deve estar atento aos requisitos legais e às nuances doutrinárias relativas à execução penal e à efetivação das decisões judiciais em casos de alta complexidade.
Fundamentos Constitucionais e Princípios de Salvaguarda
A proteção do Estado Democrático de Direito possui alicerce na Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 1º (fundamento do Estado Democrático) e 5º (direitos e garantias fundamentais). Assim, a persecução penal por tentativas de golpe de Estado deve permanecer subordinada aos princípios da legalidade, presunção de inocência, devido processo legal e proporcionalidade.
A atuação jurídica, portanto, requer não apenas conhecimento penal material e processual, mas também sensibilidade constitucional para harmonizar a segurança institucional com a preservação dos direitos individuais. A constante atualização em temas de direito público, constitucional e penal evidencia-se como ferramenta indispensável ao operador do Direito.
Desafios e Tendências: O Papel do Advogado e do Operador do Processo
O enfrentamento de crimes contra o Estado Democrático desafia os profissionais a compreenderem o contexto histórico, as particularidades sociopolíticas dos fatos e os riscos de instrumentalização indevida de processos penais. O equilíbrio entre a repressão eficaz e a garantia das liberdades é tarefa delicada que demanda sólida formação teórica e postura ética rigorosa.
Advogados e membros do sistema de justiça que desejem atuar em defesa de acusados, vítimas institucionais ou em órgãos de investigação precisam não apenas dominar o texto legal, mas desenvolver competências analíticas, visão estratégica e rigor argumentativo. Investimentos em pós-graduações e certificações, como a Pós-Graduação em Direito Penal Econômico, contribuem para o desenvolvimento de uma atuação qualificada em casos de alta complexidade e elevada repercussão midiática.
Quer dominar Responsabilidade Penal pela Tentativa de Golpe de Estado e se destacar na advocacia? Conheça nosso curso Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal Aplicado e transforme sua carreira.
Insights Finais
Compreender a responsabilização pela tentativa de golpe de Estado é fundamental para a proteção das instituições democráticas e do próprio pacto constitucional. O tema exige atualização constante, sensibilidade às mudanças legislativas e domínio das melhores práticas processuais. A formação jurídica profundamente embasada é o caminho para enfrentar os desafios contemporâneos do Direito Penal aplicado à defesa do Estado.
Perguntas e Respostas
1. Qual é o artigo específico do Código Penal que trata do crime de tentativa de golpe de Estado?
O crime está previsto no art. 359-M do Código Penal, inserido pela Lei 14.197/2021.
2. A simples tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito é suficiente para a punição?
Sim, a tentativa já configura crime, sendo desnecessário o êxito. Basta a realização dos atos de execução, desde que idôneos para colocar em risco o funcionamento dos poderes.
3. Que tipo de conduta pode caracterizar ato de execução desse crime?
Qualquer comportamento dirigido à supressão do Estado Democrático, realizado mediante violência ou grave ameaça, incluindo a instigação, o planejamento, a logística ou o financiamento da conduta.
4. Existe punição para partícipes e instigadores, e não apenas para autores do fato?
Sim, todos aqueles que concorrem para o crime, de forma direta ou indireta, respondem nas medidas de suas culpabilidades (arts. 29 e 30 do Código Penal).
5. Por que é relevante um operador do Direito se especializar neste tema?
Porque os casos envolvendo crimes contra o Estado Democrático são complexos, demandando conhecimento aprofundado do Direito Penal, Processual Penal e Constitucional, além de competência em lidar com investigações de alta repercussão e volume probatório significativo.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14197.htm
Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-set-05/alexandre-pede-a-zanin-sessoes-extras-para-julgar-tentativa-de-golpe/.
