Responsabilidade Jurídica de Parlamentares no Exercício e Fora do Exercício do Mandato
A atuação de parlamentares frequentemente gera questionamentos jurídicos a respeito dos limites de sua imunidade, da aplicação do regime jurídico próprio da função pública, e da responsabilidade civil, administrativa e penal por atos praticados tanto no exercício formal do mandato quanto durante licenças. Este tema exige compreensão aprofundada da teoria da responsabilidade dos agentes públicos e das limitações constitucionais incidentes sobre os membros do Legislativo.
Imunidades Parlamentares e Seus Limites
O ponto de partida necessário para a análise da responsabilidade de parlamentares é o artigo 53 da Constituição Federal de 1988, o qual trata das imunidades parlamentares material e formal. A imunidade material garante que deputados e senadores são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” no exercício da função.
Entretanto, essa proteção não é absoluta. Ela se restringe ao exercício da função legislativa e aos atos que possuam conexão funcional com o mandato. A extensão dessa imunidade é objeto de contínuo debate na doutrina e na jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a imunidade material não abrange manifestações alheias à função parlamentar, especialmente se proferidas fora do ambiente legislativo ou sem pertinência temática com o cargo.
A imunidade formal, por sua vez, cuida das prerrogativas processuais, como foro por prerrogativa de função (também conhecido como foro privilegiado), e da necessidade de autorização prévia das Casas Legislativas para a prisão cautelar de seus membros, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Parlamentares Licenciados: Estão com Mandato Suspenso?
Legisladores podem se licenciar por motivos pessoais, de saúde ou para exercer outros cargos da administração pública. Nesses períodos, surgem dúvidas sobre se mantêm a proteção das imunidades parlamentares.
A regra, conforme jurisprudência consolidada do STF, é que a imunidade somente subsiste durante o efetivo desempenho da função parlamentar. Caso o parlamentar esteja licenciado e sua atuação não esteja inserida no âmbito de suas funções legislativas, ainda que esteja de posse do mandato e receba remuneração, ele responde como qualquer outro cidadão – inclusive sob o ponto de vista penal.
A Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal de Parlamentares
A responsabilização de agentes políticos exige a distinção entre os regimes aplicáveis a cada tipo de responsabilidade.
Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos
A responsabilidade civil de parlamentares segue os mesmos requisitos gerais do artigo 927 do Código Civil, submetendo-se à reparação por dano causado, sempre que se comprovar ato ilícito, dano e nexo causal. A imunidade prevista no art. 53 não impede o ajuizamento de ações civis indenizatórias quando as manifestações extrapolam os limites do mandato ou configuram abusos de direito.
Além disso, após a edição da Súmula nº 602 do STJ, restou pacificado que “o direito à indenização por dano moral decorrente de ofensa proferida por parlamentar fora do exercício de suas funções independe da análise do teor da manifestação”. Esse entendimento reforça que a função pública não é albergue para condutas pessoais desvinculadas de interesse público.
Responsabilidade Administrativa e a Licença Parlamentar
No campo do Direito Administrativo, parlamentares licenciam-se legitimamente do mandato para exercer cargos no Executivo ou cumprir outros atos permitidos pelo Regimento Interno da Casa Legislativa. Entretanto, mesmo licenciados, permanecem sujeitos ao dever de probidade administrativa (art. 37, §4º da CF), especialmente se estiverem em exercício de cargos públicos cumulativos ou nomeados para funções comissionadas.
Dessa forma, parlamentares podem sim responder por atos de improbidade administrativa quando suas condutas atentarem contra os princípios da Administração Pública, causarem danos ao erário ou resultarem em enriquecimento ilícito – conforme prevê a Lei nº 8.429/1992.
Responsabilização Penal de Parlamentares Licenciados
A responsabilização penal de parlamentares segue limites estabelecidos pela jurisprudência do STF, sobretudo após a decisão na Ação Penal 937. A Corte reconheceu que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo. Com isso, práticas criminosas sem relação direta com o mandato devem tramitar nas instâncias ordinárias, mesmo que o agente ocupe cargo político.
Em se tratando de parlamentar licenciado, cuja atuação momentânea esteja desvinculada da atividade legislativa, a prerrogativa de foro perde eficácia prática. Nesse contexto, o parlamentar poderá ser responsabilizado criminalmente como qualquer outro particular, diante da desconexão entre o cargo e o fato imputado.
A compreensão das nuances da responsabilidade penal atribuível a agentes públicos é fundamental para a prática penal contemporânea. Para profissionais que desejam aprofundar sua compreensão sobre o tema, a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal Aplicado oferece uma formação essencial e estratégica.
Agentes Políticos e o Dever de Atuar em Conformidade com o Interesse Público
A atuação de agentes públicos, sejam eles titulares de cargos eletivos ou não, deve estar constantemente norteada pelos princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Mesmo quando não exercendo diretamente a função parlamentar, espera-se que o agente político atue conforme os mandamentos constitucionais. Isso significa que qualquer conduta de um parlamentar – licenciado ou em efetivo exercício – que atue em contrariedade aos interesses nacionais, pode ensejar responsabilização, especialmente se afetar bens jurídicos coletivos ou comprometer a soberania e segurança do Estado.
Responsabilidade por Atos Atentatórios à Ordem Institucional
Com a promulgação da Lei nº 14.197/2021 (Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito), tipificaram-se diversos crimes praticados contra a ordem constitucional, como o crime de atentado à soberania nacional e o de violência política. Parlamentares podem incorrer nessas figuras típicas quando, usando sua posição de influência, promovem atuações dolosas que atentem contra os interesses maiores da República.
No plano internacional, tal atuação indevida pode configurar inclusive práticas incompatíveis com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), da qual o Brasil é signatário.
Relação entre Imunidades Públicas e Liberdade de Expressão
A existência das imunidades parlamentares não conflita com a responsabilização por práticas cometidas com abuso de direito. O grande diferencial está na identificação do nexo funcional entre o ato praticado e o mandato. A liberdade de expressão, como direito fundamental, deve ser exercida nos limites do interesse público e da responsabilidade individual, especialmente quando falamos de autoridades eleitas.
Essas balizas são fundamentais para evitar manifestações indevidas travestidas de opinião política e garantir a integridade das instituições republicanas.
Considerações Finais
A função parlamentar é revestida de prerrogativas essenciais para a independência do Poder Legislativo. No entanto, essas garantias não significam licença para práticas antijurídicas que coloquem em risco a ordem pública, a moralidade administrativa ou os interesses nacionais. Parlamentares, quando atuam dissociados do mandato – seja por estarem licenciados ou agindo fora dos limites constitucionais da função –, estarão sujeitos às mesmas formas de responsabilização dos demais cidadãos.
O desafio jurídico é justamente identificar, com rigor técnico, o momento e as circunstâncias em que a atuação parlamentar ultrapassa os limites da função pública, permitindo a adequação dos conceitos de responsabilidade a realidades cada vez mais complexas.
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Insights Estratégicos Para Advogados e Operadores do Direito
A compreensão aprofundada sobre imunidades parlamentares e responsabilidades jurídicas:
Permite atuação mais estratégica na advocacia contenciosa, especialmente em defesa ou acusação de agentes políticos.
Reduz riscos de nulidade em ações cíveis ou penais contra parlamentares, dado o rigor técnico exigido para afastar imunidades.
Qualifica a atuação de consultores jurídicos junto a partidos políticos e legislativos na orientação institucional.
Prepara o advogado para atuação no controle judicial de atos de improbidade administrativa e responsabilidade por atos contra a administração pública.
Reforça a adequada interpretação dos princípios constitucionais aplicáveis ao serviço público e à função política eletiva.
Perguntas e Respostas
1. A imunidade parlamentar protege em qualquer tipo de manifestação?
Não. A imunidade material protege apenas manifestações no exercício da função parlamentar ou relacionadas a ela.
2. Um parlamentar licenciado ainda tem foro privilegiado?
Em regra, não. O foro por prerrogativa de função exige vínculo entre o crime e o exercício do mandato.
3. Pode-se propor ação de indenização contra parlamentar por ofensas morais?
Sim, desde que não estejam protegidas pela imunidade material (ou seja, se proferidas fora da função legislativa).
4. Atos de parlamentares licenciado podem ensejar improbidade administrativa?
Sim, especialmente se o licenciado estiver em função comissionada ou exercendo outro cargo público.
5. Quais crimes são considerados contra o Estado Democrático de Direito que podem atingir parlamentares?
Crimes como atentado à soberania nacional, abolição violenta do Estado de Direito e violência política, previstos na Lei 14.197/2021.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14197.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jul-17/responsabilidade-de-parlamentar-licenciado-eduardo-bolsonaro-na-defesa-de-interesses-antinacionais/.
