Responsabilidade Jurídica de Instituições Financeiras diante de Sanções Econômicas Internacionais
Introdução ao Regime Jurídico das Sanções Econômicas
As sanções econômicas representam um instrumento jurídico-político utilizado por Estados ou organismos internacionais para impor restrições comerciais, financeiras ou diplomáticas contra Estados, pessoas físicas ou jurídicas. Trata-se de medidas de coerção previstas em tratados internacionais e acordos multilaterais, apoiadas por políticas públicas de controle e segurança econômica e financeira.
No plano jurídico, essas sanções envolvem normas de Direito Internacional, mas têm efeitos diretos sobre a atividade de empresas e instituições em diversos países. Para profissionais do Direito, especialmente aqueles que atuam junto a instituições do setor financeiro, compreender o arcabouço regulatório que rege a aplicação de sanções é essencial para a mitigação de riscos jurídicos e operacionais.
Fontes Legais e Jurisdição Extraterritorial no Âmbito das Sanções
As sanções podem ser impostas por diversas entidades: as Nações Unidas (via Conselho de Segurança), a União Europeia e Estados nacionais, como os Estados Unidos. Cada regime sancionatório possui sua base legal e critérios próprios. No entanto, destaca-se o modelo norte-americano de sanções econômicas, implementado principalmente pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC), agência subordinada ao Departamento do Tesouro dos EUA.
A característica mais relevante do regime norte-americano é a jurisdição extraterritorial, baseada em fundamentos como a nacionalidade da empresa, a utilização de moeda norte-americana (USD) ou a simples conexão da operação com o sistema financeiro dos EUA. A consequência é que empresas e bancos não norte-americanos podem ser atingidos por sanções se negociarem com entidades ou países-alvo das medidas adotadas por Washington.
Esse fenômeno desafia a soberania de outros estados e impacta o Direito interno dessas jurisdições, pois cria sobreposição normativa entre legislações nacionais e leis estrangeiras com efeitos globais.
Implicações para o Setor Financeiro
Os bancos e instituições financeiras figuram entre os mais expostos a sanções econômicas, em virtude do papel central que desempenham na circulação de capitais globais. Operações de crédito, transferências internacionais, financiamentos de exportações e importações, entre outras transações, estão sujeitas ao escrutínio de agências de controle.
A violação de regimes de sanções pode resultar em graves consequências jurídicas e econômicas, como:
– Pesadas multas administrativas;
– Suspensão de licenças;
– Exclusão de sistemas de compensação bancária internacionais (por exemplo, SWIFT);
– Danos à reputação institucional;
– Responsabilização dos dirigentes sob fundamentos penais e civis.
Portanto, o estudo da responsabilidade jurídica das instituições financeiras frente a sanções econômicas torna-se essencial para a atuação segura na prática do Direito Empresarial e do Direito Penal Econômico.
Responsabilidade Penal e Administrativa no Brasil
No ordenamento jurídico brasileiro, ainda que o país não adote sanções unilaterais com frequência, as instituições devem observar os tratados e convenções internacionais de que o Brasil é signatário, bem como as medidas autorizadas pelo Conselho de Segurança da ONU, conforme previsto no artigo 4º, inciso IX, da Constituição Federal.
Além disso, no âmbito interno, o artigo 1º da Lei nº 13.810/2019 regula o cumprimento de medidas de indisponibilidade de bens, direitos e valores de pessoas naturais ou jurídicas decorrentes de designações de órgãos internacionais. Isso permite que listas de sanções da ONU sejam efetivamente implementadas pelo Brasil, com efeitos imediatos sobre o setor financeiro.
Do ponto de vista penal, a omissão de instituições ou de seus representantes diante do conhecimento de operações que contrariam sanções reconhecidas pode configurar infrações como lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), crime financeiro (Lei nº 7.492/1986) ou até associação criminosa (art. 288 do Código Penal).
A responsabilização administrativa perante o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também pode ocorrer quando se verifica falha de compliance em relação a contrapartes sancionadas ou operações com alto grau de risco geopolítico.
Compliance e Due Diligence: Barreiras Contra Riscos Jurídicos
A adoção de mecanismos de compliance robustos não é apenas uma recomendação de boa governança, mas uma exigência legal e contratual, especialmente no setor bancário. No contexto de sanções econômicas, o compliance deve envolver:
– Verificação regular de contrapartes nas listas de sanções de diferentes jurisdições;
– Monitoramento de operações internacionais com foco em países sob sanção;
– Treinamento recorrente de equipes jurídicas e operacionais;
– Avaliação jurídica pré-contratual de operações com risco de sanção.
O pilar do due diligence jurídico ganha destaque nesse cenário. Trata-se do processo preventivo e sistemático de verificação da conformidade legal de pessoas e operações. Quando bem executada, essa diligência pode evitar a exposição da instituição a sanções secundárias ou a processos judiciais de elevada complexidade.
A crescente complexidade dos regimes de sanções exige dos profissionais de Direito uma formação especializada em instituições financeiras e em Direito Penal Econômico. Neste sentido, cursos como a Pós-Graduação em Direito Penal Econômico oferecem a base teórica e prática necessária para lidar com situações jurídicas sofisticadas como essas.
Interdependência Jurídica Internacional e Obstáculos à Atuação Jurídica
Uma das grandes dificuldades enfrentadas por advogados que assessoram instituições alvo de análises regulatórias internacionais é a colisão normativa: o conflito entre leis nacionais e determinações de autoridades estrangeiras.
Imagine um banco brasileiro sendo obrigado, por contrato, a interromper uma transação lícita no território nacional por conta de bloqueio imposto por país estrangeiro. Nessa hipótese, pode incidir responsabilidade civil por quebra contratual, além da discussão sobre legitimidade de tal medida à luz da soberania brasileira.
A consulta prévia a equipes jurídicas internacionais ou escritórios especializados trata-se de uma ferramenta indispensável para a delimitação de riscos nesse panorama globalizado. Estabelecer um diálogo técnico com diferentes jurisdições é não apenas prudente, mas indispensável para garantir a sustentabilidade jurídica das operações internacionais.
Acordos de Colaboração entre Jurisdições e Seus Reflexos
Na prática, diferentes agências internacionais compartilham dados, investigam conjuntamente e pressionam por cooperação jurídica. As ações de enforcement (aplicação da lei) com base em tratados que autorizam trocas de informações financeiras, como os acordos culturais de cooperação contra crimes financeiros, ampliam consideravelmente o cerco regulatório.
Para o jurista contemporâneo, é inevitável dominar os mecanismos de cooperação internacional em matéria penal e administrativa, especialmente no setor financeiro.
Governança Global, Responsabilidade Corporativa e Segurança Jurídica
O fenômeno da governança global — isto é, a construção de regras supranacionais de conduta — impõe às empresas e instituições financeiras uma adaptação constante às exigências do mercado internacional.
No campo jurídico, isso requer uma visão sistêmica e interdisciplinar que englobe:
– Direito Internacional;
– Direito Penal Econômico;
– Governança Corporativa;
– Análise de Risco Regulatório.
A responsabilidade dos dirigentes é um tema que ganha centralidade, especialmente diante da crescente autonomia das áreas de compliance com poderes estatutários. O desconhecimento da legislação sancionatória não é argumento válido para exclusão de culpabilidade penal ou administrativa.
Capacitação Jurídica como Diferencial Estratégico
Nesse ambiente de elevada complexidade regulatória e jurídica, a capacitação técnica dos profissionais da área é o único caminho possível para reduzir a insegurança jurídica e garantir a viabilidade da atuação empresarial internacional.
Quer dominar o campo das sanções econômicas e da responsabilidade penal no setor financeiro? Conheça nosso curso Pós-Graduação em Direito Penal Econômico e transforme sua carreira.
Insights Finais
As sanções econômicas deixaram de ser apenas um tema diplomático para se tornarem uma fronteira jurídica estratégica. A atuação do advogado neste cenário demanda conhecimentos específicos sobre jurisdição extraterritorial, regime de due diligence, compliance, responsabilidade penal de dirigentes e cooperação jurídica internacional.
O erro de subestimar o impacto jurídico das sanções na vida empresarial pode custar caro — financeiramente, reputacionalmente e até penalmente.
A formação contínua nessas temáticas é uma vantagem competitiva real para qualquer profissional que atue no Direito Empresarial, Financeiro ou Penal Econômico.
Perguntas Frequentes
1. Um banco brasileiro pode ser penalizado por uma sanção imposta apenas por um país estrangeiro?
Sim. Dependendo do tipo de operação — especialmente se envolver dólar americano ou conexões com o sistema financeiro dos EUA —, o banco pode estar sujeito à jurisdição extraterritorial do país sancionador, como os Estados Unidos.
2. Qual é a base legal brasileira para implementar sanções internacionais?
A principal norma é a Lei nº 13.810/2019, que define os procedimentos para implementação de resoluções do Conselho de Segurança da ONU envolvendo bloqueio de bens no Brasil.
3. Como o compliance pode proteger uma instituição de sanções?
Um bom programa de compliance realiza controles preventivos, identifica contrapartes arriscadas, treina colaboradores e implementa políticas robustas de integridade. Ele atua como um escudo jurídico que reduz a probabilidade de violações legislativas.
4. Existe regulamentação sobre cooperação jurídica internacional em matéria de sanções?
Sim. A cooperação ocorre com base em tratados multilaterais e em acordos bilaterais celebrados entre Estados para troca de informações financeiras ou de interesse penal.
5. Advogados de empresas podem responder pessoalmente por violação de sanções?
Em casos de dolo ou omissão consciente que viole legislação penal, a responsabilidade pessoal de dirigentes e assessores jurídicos pode ser discutida, especialmente se estiverem envolvidos na execução da operação.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13810.htm
Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jul-22/bancos-consultam-advogados-dos-eua-para-avaliar-risco-de-sancoes/.
