Responsabilidade Civil por Cobrança Indevida: Fundamentos, Aplicações e Desafios
Panorama Geral da Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro
A responsabilidade civil é um dos pilares do Direito Civil brasileiro. Fundamentada na obrigação de reparar danos causados a terceiros, ela tem como escopo central restabelecer o equilíbrio jurídico rompido por uma conduta ilícita, culposa ou não, que cause prejuízo material ou moral a outrem.
A origem desse instituto remonta ao artigo 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Complementarmente, o artigo 927 estabelece a responsabilidade pela reparação: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Dentro desse campo, destaca-se a responsabilidade por cobrança indevida, especialmente quando falamos da atuação de instituições como bancos, empresas de telefonia, companhias de energia ou prestadoras de serviço em geral.
Cobrança Indevida como Fato Gerador de Dano
A cobrança indevida configura, por si só, um ato ilícito, ainda que não gere a efetiva retirada de valores do patrimônio da vítima. Basta o simples envio de faturas ou inclusão indevida em cadastros de inadimplentes para caracterizar a ilicitude e ensejar a responsabilidade civil.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece o abalo moral decorrente de cobranças indevidas como ensejador de reparação por dano moral — especialmente quando há demonstração de aborrecimento relevante, constrangimento ou lesão à imagem do consumidor.
O tema envolve a aplicação da chamada responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), norma central para o devido tratamento jurídico das relações entre consumidores e fornecedores.
Responsabilidade Objetiva nas Relações de Consumo
No sistema protetivo do consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa. Isso quer dizer que basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e o serviço ou produto fornecido.
O artigo 14 dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços…” Dessa forma, caso a cobrança indevida decorra de uma falha na prestação do serviço — ainda que por erro sistêmico ou bancário — o fornecedor é automaticamente responsável.
A Inclusão Indevida nos Cadastros de Inadimplentes
A jurisprudência do STJ admite que a negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes é causa suficientemente grave para a configuração do dano moral presumido, não sendo necessária demonstração de abalo psicológico concreto.
Trata-se, portanto, de dano in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato. Aqui, a prova do dano moral é dispensada, o que torna o processo mais objetivo para o consumidor lesado.
Apesar disso, é possível a fixação do quantum indenizatório com base nos vetores da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se fatores como as circunstâncias do caso concreto e a função pedagógica da indenização.
Excludentes de Responsabilidade e Dever de Indenizar
Não obstante a responsabilidade objetiva seja a regra nas relações de consumo, existem excludentes legalmente previstas que afastam o dever de indenizar. O artigo 14, § 3º, do CDC prevê que o fornecedor não será responsabilizado quando:
I – provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II – houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Em casos de cobrança indevida, a demonstração de que o consumidor forneceu informações equivocadas, ou mesmo de fraude claramente atribuída a terceiros, pode excluir a responsabilidade do fornecedor.
Contudo, a jurisprudência exige que essa prova seja cabal e inequívoca, uma vez que o fardo da vulnerabilidade do consumidor é um princípio estruturante do Direito do Consumidor.
Fixação do Dano Moral por Cobrança Indevida: Critérios Jurisprudenciais
Parâmetros para a Quantificação da Indenização
Não existe, no ordenamento jurídico, uma tabela fixa para o arbitramento de danos morais. Compete ao julgador avaliar o contexto do caso concreto, observando critérios como:
– A gravidade da conduta da ré;
– A condição socioeconômica da vítima e do ofensor;
– A frequência com que se verifica a mesma conduta por parte do fornecedor;
– A necessidade de desestímulo à repetição do ilícito.
O STJ tem reiteradamente determinado que a indenização por dano moral deve ser razoável, de modo a não se tornar fonte de enriquecimento sem causa, mas também não inócua ao ponto de banalizar a proteção jurisdicional dos direitos da personalidade.
Casos de Mera Inadimplência ou Aborrecimento
É importante ponderar que nem toda cobrança equivocada será necessariamente causa de dano moral. A doutrina e a jurisprudência já consolidaram que o simples aborrecimento cotidiano não deve ensejar indenização.
Todavia, quando a cobrança indevida ultrapassa o limite do razoável — como ocorre quando há insistência, coação ou uso abusivo de canais de comunicação — a indenização tende a ser reconhecida.
Nesse ponto, a atuação diligente do advogado na produção de provas documentais — como registros de ligações, prints de mensagens e e-mails — é essencial para demonstrar a extensão da lesão.
Legitimidade Ativa e Passiva nas Demandas por Cobrança Indevida
Quem Pode Demandar e Quem Deve Responder
A legitimidade ativa nas ações de cobrança indevida é do consumidor que sofreu o prejuízo. Porém, em casos de cobrança em nome de falecido, menores ou incapazes, os representantes legais podem propor, validamente, a demanda em nome da parte interessada.
Já quanto à legitimidade passiva, deve ser demandado aquele agente que efetivamente praticou ou permitiu que fosse praticado o ato de cobrança. Isso inclui tanto o credor original como eventuais empresas terceirizadas contratadas para cobrança.
Cada vez mais frequentes são os litígios envolvendo atores financeiros distintos, como bancos emissores e administradoras de cartões de crédito. Nesses casos, o princípio da solidariedade entre fornecedores costuma ser aplicado.
O Papel Estrutural do Advogado no Tratamento do Tema
Como a Advocacia Pode se Especializar na Responsabilidade Civil
No cenário atual, cresce o número de demandas judiciais e extrajudiciais tratando de responsabilidade civil por danos decorrentes de ilícitos contratuais e extracontratuais como a cobrança indevida.
O advogado que atua nessa seara precisa compreender não apenas o funcionamento das regras de responsabilidade objetiva, mas também as nuances das relações de consumo, os fundamentos da reparação moral e os meios eficazes de produção de prova.
Assim, investir em qualificação especializada passa a ser indispensável para fortalecer a atuação estratégica e técnica. Uma excelente oportunidade de aprofundamento técnico pode ser encontrada na Pós-Graduação em Prática da Responsabilidade Civil e Tutela dos Danos, que capacita o jurista para lidar com casos práticos e complexos envolvendo indenizações.
Reparação Integral: Uma Perspectiva Constitucional
A Proteção dos Direitos da Personalidade
A responsabilidade civil por cobrança indevida encontra amparo também na Constituição Federal, sobretudo nos dispositivos que tutelam os direitos da personalidade. O artigo 5º, incisos V e X, assegura a proteção à honra, imagem, privacidade e intimidade, com garantia de indenização por sua violação.
Assim, as consequências emocionais de cobranças arbitrárias não são meramente subjetivas: representam efetiva lesão à dignidade humana e ao princípio do mínimo existencial, devendo ser reparadas dentro da lógica da reparação integral.
Essa dimensão constitucional reforça a importância de um olhar interdisciplinar e crítico na atuação do operador jurídico, apto a reconhecer não apenas os danos patrimoniais, mas sobretudo aqueles que atingem o núcleo do ser humano.
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Insights Relevantes
1. Combinação de Normas
É essencial compreender a aplicação conjunta do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal para delimitar as garantias e as obrigações envolvidas em casos de cobrança indevida.
2. Produção de Provas Estratégicas
Reunir documentos como faturas irregulares, registros de chamadas ou notificações digitais pode ser decisivo para a correta fixação do dano.
3. Preponderância da Responsabilidade Objetiva
A relação de consumo afasta a necessidade de comprovação de culpa, o que facilita a defesa do consumidor, mas exige atenção redobrada do fornecedor de serviços.
4. Dano Moral In Re Ipsa
Negativações indevidas gozam de presunção de dano moral. Nesse ponto, é fundamental que o advogado conheça bem a jurisprudência atualizada do STJ.
5. Papel Preventivo da Assessoria Jurídica
Orientar empresas sobre práticas de cobrança adequadas também é um campo de atuação relevante, muitas vezes negligenciado por profissionais do Direito.
Perguntas e Respostas
1. Toda cobrança indevida gera indenização automática por dano moral?
Nem sempre. É necessário avaliar a gravidade da conduta e os reflexos concretos na vida do consumidor. Em casos leves, pode não haver dano moral.
2. Quem deve ser responsabilizado: a empresa que realizou a cobrança ou quem a contratou?
Ambos podem ser responsabilizados solidariamente com base no artigo 7º, parágrafo único, do CDC.
3. O que é necessário comprovar numa ação de cobrança indevida?
É preciso provar a existência da cobrança, a ausência de relação contratual (ou quitação prévia) e o dano resultante, quando for o caso.
4. Posso pedir indenização mesmo que eu não tenha pago o valor cobrado?
Sim. A cobrança por si só, quando indevida, já pode causar dano moral ou constrangimento passível de reparação.
5. Existe um prazo para propor ação de indenização por cobrança indevida?
Sim. O prazo é de três anos, conforme o artigo 206, §3º, V do Código Civil, contado a partir do conhecimento do dano.
Esse é um tema que exige atualização constante, domínio técnico e sensibilidade para lidar com os aspectos subjetivos que envolvem a responsabilidade civil.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jul-29/banco-e-condenado-a-indenizar-cliente-por-cobranca-indevida/.
