Direito de propriedade e responsabilidade civil por danos causados por animais em condomínios

Introdução

A notícia em questão trata de uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que manteve a condenação de um proprietário de um cão por danos causados em uma área comum de um condomínio. Embora possa parecer um caso isolado, a questão da responsabilidade civil por danos causados por animais em condomínios é um assunto recorrente e de grande relevância no Direito.

Neste artigo, abordaremos o tema sob a perspectiva do direito de propriedade e da responsabilidade civil, analisando as normas jurídicas aplicáveis e as decisões judiciais mais recentes sobre o assunto.

Direito de propriedade e animais de estimação em condomínios

O direito de propriedade é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, garantindo ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de sua propriedade. No entanto, esse direito não é absoluto e deve ser exercido de acordo com os limites estabelecidos pela lei e pelo respeito aos direitos dos demais.

Quando se trata de animais de estimação em condomínios, é importante destacar que, apesar de serem considerados bens móveis, eles possuem uma natureza afetiva e emocional, o que os diferencia de outros objetos. Por isso, os direitos dos proprietários de animais devem ser conciliados com os direitos dos demais condôminos e do condomínio como um todo.

Responsabilidade civil por danos causados por animais em condomínios

A responsabilidade civil é a obrigação de reparar os danos causados a terceiros em decorrência de uma conduta ilícita, seja por ação ou omissão. No caso dos animais de estimação em condomínios, a responsabilidade civil pode ser atribuída ao proprietário do animal, ao condomínio ou a ambos.

O Código Civil estabelece, em seu artigo 936, que o proprietário ou detentor de animal responde pelos danos causados por este, se não provar culpa da vítima ou força maior. Ou seja, cabe ao proprietário do animal comprovar que não teve nenhuma responsabilidade pelo ocorrido, o que pode ser difícil em casos de danos causados por animais de estimação.

No caso de condomínios, a responsabilidade civil pode ser atribuída ao condomínio, desde que fique comprovado que o dano foi causado por uma falha na prestação dos serviços de segurança e conservação das áreas comuns. Por exemplo, se for comprovado que o condomínio não tomou as medidas necessárias para evitar que o animal circulasse livremente nas áreas comuns, pode ser responsabilizado pelos danos causados.

Decisões judiciais sobre a responsabilidade por danos causados por animais em condomínios

A jurisprudência tem se posicionado de forma diversa em relação à responsabilidade civil por danos causados por animais em condomínios. Alguns tribunais entendem que a responsabilidade deve ser atribuída exclusivamente ao proprietário do animal, enquanto outros entendem que o condomínio também pode ser responsabilizado.

No entanto, é importante destacar que, em todas as decisões, a comprovação da culpa ou responsabilidade de cada parte é fundamental para determinar a responsabilidade pelos danos causados pelo animal.

Medidas para prevenir danos causados por animais em condomínios

Para evitar conflitos e danos causados por animais de estimação em condomínios, é importante que os proprietários tomem algumas medidas preventivas, como manter o animal em segurança dentro do apartamento e sempre com coleira e guia ao circular pelas áreas comuns.

Além disso, é recomendável que o condomínio estabeleça regras claras e objetivas sobre a circulação de animais nas áreas comuns, bem como a responsabilidade por eventuais danos causados por eles. Essas regras devem estar presentes na convenção e no regimento interno do condomínio, e devem ser comunicadas a todos os condôminos.

Conclusão

Em suma, o caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal evidencia a importância de se conciliar o direito de propriedade com o respeito aos direitos dos demais condôminos e do condomínio como um todo. A responsabilidade civil por danos causados por animais em condomínios deve ser analisada caso a caso, levando em consideração a comprovação da culpa ou responsabilidade de cada parte.

Por isso, é fundamental que proprietários de animais de estimação e condomínios estejam cientes de suas responsabilidades e tomem medidas preventivas para evitar conflitos e danos causados por animais. Além disso, é importante que as regras relacionadas à circulação de animais nas áreas comuns estejam claras e bem definidas, para evitar possíveis discussões e conflitos futuros.

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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.

CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.

Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.