Responsabilidade Civil do Estado por Atos de Terceiros sob sua Custódia
A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do Direito Público e permeia diversas áreas da prática jurídica. Um tema especialmente sensível nesse campo é a responsabilização estatal por danos causados a indivíduos sob sua custódia. Situações envolvendo presos que sofrem violação à integridade física ou morrem enquanto estão sob responsabilidade do Poder Público levantam profundas questões jurídicas sobre a extensão do dever estatal de garantir a incolumidade dos custodiados.
Este artigo analisa os aspectos jurídicos que regem a responsabilidade do Estado por danos oriundos de agressões ocorridas dentro do sistema prisional, em particular quando o dano decorre da ação de terceiros, como outros detentos.
Fundamentação Legal: A Obrigação Estatal de Zelar pelos Custodiados
O fundamento legal da responsabilidade civil do Estado nesses casos é encontrado principalmente no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que dispõe:
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.”
Embora o artigo mencione agentes públicos, sua interpretação pela doutrina e jurisprudência evoluiu para incluir também a responsabilidade objetiva do Estado em casos nos quais há omissão estatal relevante, especialmente quando há o dever legal específico de agir para evitar o dano — como é o caso da custódia de presos.
No Código Civil, o artigo 927 reforça a reparação do dano sempre que alguém causar prejuízo a outrem. A imputação de responsabilidade objetiva ao Estado decorre da teoria do risco administrativo, que se aplica mesmo nos casos de omissão quando presentes os requisitos necessários.
Omissão do Estado e Teoria da Responsabilidade por Fato de Terceiro
A responsabilidade por ato de terceiro, especialmente nos casos de agressão entre detentos, é tradicionalmente enquadrada como omissão estatal qualificada. Isto porque o Estado, ao se colocar na posição de custodiante, assume o dever jurídico de impedir que tais eventos ocorram.
Nos casos em que o dano é causado por outro preso, a jurisprudência majoritária entende que o Estado responde objetivamente, desde que comprovado que o evento danoso decorreu da violação de um dever jurídico de proteção. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os quais afastam a exigência de comprovação de culpa para configurar a responsabilidade do Estado.
Neste cenário, o dano causado por terceiro é considerado evento previsível e evitável, dada a previsibilidade da violência no ambiente carcerário e a total impossibilidade de a vítima tomar medidas de autoproteção.
Requisitos da Responsabilidade Civil por Omissão do Estado
Apesar da adoção da responsabilidade objetiva nos casos de omissão qualificada, a responsabilização do Estado depende de três elementos essenciais:
1. Conduta comissiva ou omissiva do Estado
A conduta estatal pode ser omissiva quando, por negligência, ineficiência ou falha estrutural no serviço público, a Administração deixa de evitar o dano. No caso dos presídios, destaca-se a omissão em adotar medidas razoáveis de segurança e vigilância.
2. Dano
É necessária a comprovação do efetivo dano, seja ele material, moral ou em ambas as esferas. No contexto prisional, lesões físicas, abalo psicológico e morte representam situações típicas de dano indenizável.
3. Nexo de causalidade
O nexo entre a omissão estatal e o dano precisa ser demonstrado. Isso significa que o evento danoso deve ser relacionado de forma lógica e direta com a falha estatal em garantir a integridade do custodiado. Havendo causas excludentes, como caso fortuito ou força maior absolutamente imprevisíveis e inevitáveis, o nexo pode ser afastado.
Precedentes Jurisprudenciais Relevantes
Os tribunais superiores têm consolidado entendimento no sentido da responsabilização objetiva do Estado por mortes ou lesões ocorridas dentro do sistema prisional. O STJ, por exemplo, em diversas decisões, já afirmou que o dever do Estado vai além da simples privação de liberdade, abrangendo a proteção à vida e à integridade física do preso.
Importante lembrar que a custódia confere ao Estado o controle quase absoluto sobre o ambiente físico e social do detento. Isso impõe um dever de vigilância integral, contínuo e eficaz, cuja violação dá ensejo à responsabilidade civil.
Responsabilidade Civil e Dano Moral no Âmbito Prisional
Nos casos em que o custodiado sofre agressão ou morre por omissão estatal, além da indenização por danos materiais (como pensão mensal se houver dependentes), é comum a fixação de indenização por dano moral para os familiares.
O dano moral nasce da dor, sofrimento e abalo emocional causado pela injusta perda do ente familiar ou pela violação à dignidade da pessoa humana, valor constitucional inderrogável (art. 1°, III, CF).
A quantificação do dano moral é feita com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.
A Distinção entre Culpa da Vítima e Atos de Terceiros: Excludentes ou Atenuantes?
Em casos de agressões entre detentos, pode haver a tentativa de imputar à própria vítima a culpa exclusiva ou concorrente pelo evento, alegando-se, por exemplo, provocação ou participação em conflitos internos.
Contudo, tal alegação é de difícil sustentação. Via de regra, o Estado permanece objetivamente responsável, salvo prova inequívoca de que tomou todas as medidas necessárias para evitar o dano e que se tratou de evento totalmente imprevisível e inevitável — uma exceção difícil de demonstrar no ambiente prisional.
Reflexos Práticos na Advocacia Contenciosa e Consultiva
Para o advogado que atua com responsabilidade civil ou direito público, entender a construção normativa e jurisprudencial da responsabilidade estatal por omissão qualificada é essencial para assessorar vítimas, familiares ou mesmo agentes públicos.
No contencioso, a correta delimitação dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado é decisiva para o sucesso das ações indenizatórias. Já na consultoria, conhecer os riscos e os padrões de responsabilização permite orientar gestores públicos na adoção de boas práticas que minimizem a incidência de danos e ações judiciais.
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Considerações Finais
A responsabilização civil do Estado por danos causados a presos sob sua guarda transcende a responsabilidade por simples falha administrativa. Trata-se da materialização do dever constitucional do Estado de garantir a dignidade da pessoa humana, mesmo em contextos de privação de liberdade.
A função preventiva e pedagógica das decisões judiciais nesse campo representa uma reafirmação da supremacia dos direitos fundamentais sobre as limitações do aparelho estatal. A proteção à vida e à integridade física dos custodiados é uma obrigação indeclinável do Estado, sendo inaceitável qualquer forma de terceirização da responsabilidade.
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Insights Relevantes
1. A responsabilidade do Estado por atos de terceiros em presídios é, via de regra, objetiva.
2. A omissão estatal na custódia de presos configura descumprimento de dever legal específico.
3. A jurisprudência tem consolidado o dever de indenizar mesmo sem demonstração de culpa direta.
4. Excludentes como culpa exclusiva da vítima são de difícil demonstração no contexto prisional.
5. A atuação preventiva e o gerenciamento de riscos são essenciais para mitigar a responsabilidade estatal.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. O Estado sempre responde pela morte de um detento?
Na maioria dos casos, sim. A responsabilidade é objetiva, especialmente quando há falha na vigilância e no dever de proteção. No entanto, é necessário comprovar o nexo causal entre a omissão do Estado e o dano.
2. Existe limite para o valor da indenização por dano moral nesses casos?
Não há um limite legal fixado. O valor é arbitrado pelo juiz com base nas circunstâncias do caso, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. A responsabilidade do Estado abrange também danos causados por agentes penitenciários?
Sim. Quando o dano é causado por agentes estatais no exercício da função, a responsabilidade também é objetiva, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal.
4. O Estado pode se eximir da responsabilidade alegando superlotação do presídio?
Não. A superlotação pode evidenciar ainda mais a omissão administrativa e a falha sistemática do Estado, reforçando seu dever de indenizar.
5. Familiares de detentos podem demandar o Estado mesmo que não dependessem economicamente do preso?
Sim. Mesmo na ausência de dependência econômica, é possível pleitear indenização por danos morais decorrentes da morte de ente querido sob custódia estatal.
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Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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