Remição de Pena pelo Trabalho no Sistema Prisional
A remição de pena é um dos institutos mais relevantes na execução penal brasileira, permitindo que o condenado reduza o tempo de cumprimento da pena a partir do desenvolvimento de atividades laborativas, educacionais ou de leitura, conforme previsão legal. Ela se encontra prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), constituindo-se em um mecanismo que alia política criminal e ressocialização.
O trabalho, segundo a LEP, não é apenas um direito, mas também um dever do preso. Justamente por sua potencialidade como instrumento de reinserção social, o legislador possibilitou que sua realização repercuta concretamente no tempo da pena, o que tem repercussões diretas no regime de cumprimento e até mesmo na liberdade do condenado.
Fundamentos Legais
O art. 126 da LEP estabelece que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho ou estudo, parte do tempo de execução. No caso do trabalho, a norma fixa que a cada três dias de trabalho o preso terá direito à remição de um dia de pena.
O conceito de trabalho, contudo, não está estritamente limitado às atividades fabris, agrícolas ou semelhantes. A jurisprudência brasileira, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido, em situações específicas, que tarefas de natureza diversa — desde que possuam caráter produtivo, ressocializador ou de sustento próprio e da família — também podem ser enquadradas na hipótese legal.
O Trabalho e a Função Ressocializadora
No contexto da execução penal, a finalidade primordial do trabalho é contribuir para a reeducação e reintegração do condenado no convívio social. Além disso, o trabalho tem o potencial de reforçar a autoestima, criar senso de responsabilidade e, sobretudo, reduzir os danos emocionais e sociais causados pelo encarceramento.
Sob essa perspectiva, a jurisprudência vem adotando uma compreensão mais abrangente do que seja “trabalho” para fins de remição. Essa interpretação teleológica busca atender à função ressocializadora da pena prevista no art. 1º da LEP e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).
Atividades não Convencionais como Trabalho
O reconhecimento de atividades não tradicionalmente vistas como labor — mas que exigem dedicação, esforço físico ou intelectual e produzem efeitos concretos para o preso ou sua família — ganha força como tendência interpretativa.
A discussão se aprofunda quando se admite que determinadas ocupações, embora domésticas ou de cunho social, possam configurar trabalho, desde que atendam a critérios objetivos: não ser meramente eventual, demandar esforço e apresentar benefícios concretos. Essa ampliação conceitual visa evitar formalismos excessivos e reforçar a finalidade humanista da execução penal.
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A Interpretação do STJ e o Papel da Hermenêutica
O Superior Tribunal de Justiça tem exercido papel central na evolução do conceito de trabalho para fins de remição. Ao reconhecer atividades que escapam ao modelo clássico de labor, o Tribunal faz uma leitura sistemática e finalística da legislação, harmonizando-a com princípios constitucionais.
Essa hermenêutica privilegia o conteúdo e o impacto social da atividade, em detrimento de uma análise estritamente formal. Tal postura reafirma a posição do Judiciário como garantidor de direitos fundamentais mesmo no âmbito da execução da pena.
Prova da Atividade e sua Comprovação
Para que a remição seja deferida, é imprescindível a comprovação documental ou testemunhal das atividades laborativas. Isso pode se dar por certidões, registros administrativos da unidade prisional, relatórios de servidores ou outros elementos probatórios idôneos.
Nos casos de atividades não desempenhadas sob vínculo formal, é essencial que essa prova demonstre habitualidade, regularidade e efetiva contribuição para a vida do preso ou de sua família. A ausência de comprovação adequada pode inviabilizar o pedido, ainda que a atividade em si seja potencialmente remível.
Limites e Possibilidades da Remição
Apesar da ampliação do conceito, a remição não é automática. A atividade deve cumprir papel ressocializador e não pode ser mera simulação ou atividade eventual. Além disso, a remição não exclui outras obrigações do preso, tais como disciplina interna e reparação de danos quando aplicável.
Outro aspecto relevante é que a remição de pena, uma vez concedida, pode ser revogada total ou parcialmente se o condenado cometer falta grave (art. 127 da LEP). Isso cria um duplo incentivo: o desempenho de atividades construtivas e a manutenção de conduta adequada no cárcere.
A Perspectiva Constitucional e os Direitos da Pessoa Presa
O tratamento da remição dentro de um prisma constitucional reforça que a execução da pena não é apenas contenção de liberdade, mas também oportunidade de reconstrução social. Direitos como a proteção à maternidade (art. 6º e art. 226 da Constituição) e a integridade física e psíquica condicionam a forma como se interpretam e aplicam as normas da execução penal.
A conjugação desses dispositivos com a LEP cria um regime jurídico que potencializa a proteção de situações especiais e orienta o Judiciário a encontrar soluções compatíveis com a dignidade humana.
Prática Forense e Estratégia de Atuação
Na atuação prática, o advogado deve não apenas conhecer os dispositivos da LEP, mas também acompanhar a evolução jurisprudencial e reunir prova robusta para fundamentar o pedido de remição. É recomendável a elaboração de requerimentos bem instruídos e fundamentados em precedentes favoráveis.
Ainda, a ampla visão das possibilidades de enquadramento de atividades como labor pode ser decisiva para a estratégia defensiva. Saber identificar o potencial jurídico de atividades não convencionais amplia significativamente as chances de êxito na execução penal.
Formação Especializada para a Melhoria da Atuação
Dada a complexidade interpretativa e a constante evolução da compreensão jurisprudencial, adquirir formação específica na área penal e de execução penal é fundamental para qualquer profissional que atue na seara criminal. Conhecer não apenas a lei seca, mas também doutrina e interpretação judicial, torna o operador do Direito mais apto a defender os interesses de seus clientes com segurança e profundidade.
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Insights
A disciplina da remição de pena demanda visão sistêmica. É preciso integrar o texto da LEP com a Constituição e com a jurisprudência. A compreensão ampliada do conceito de trabalho favorece a concretização da função ressocializadora da pena e amplia o leque de possibilidades para a defesa. Essa flexibilização interpretativa não significa insegurança jurídica, mas sim evolução do Direito na direção dos valores constitucionais.
Perguntas e Respostas
1. O que é remição de pena?
Remição de pena é a redução do tempo de cumprimento da pena em razão do trabalho, estudo ou leitura, conforme as hipóteses previstas na Lei de Execução Penal.
2. Quais atividades podem gerar remição?
Qualquer atividade que envolva esforço habitual, produza resultados concretos e contribua para a ressocialização pode gerar remição, ainda que não seja trabalho formal, desde que assim reconhecido judicialmente.
3. É possível perder dias remidos?
Sim. A prática de falta grave pode acarretar a perda parcial ou total dos dias remidos, conforme art. 127 da LEP.
4. A remição vale para todos os regimes?
Ela se aplica aos condenados em regime fechado ou semiaberto, sendo que no regime aberto a dinâmica é diferente, podendo ser objeto de estudo caso a caso.
5. Qual o papel do advogado nesses pedidos?
O advogado é responsável por identificar atividades passíveis de remição, reunir e apresentar a prova necessária e fundamentar o pedido com base na legislação aplicável e nos precedentes judiciais.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-ago-13/amamentacao-na-prisao-gera-remicao-de-pena-por-trabalho-decide-stj/.
