Redirecionamento da Execução Fiscal e a Presunção de Dissolução Irregular das Sociedades
Introdução ao Redirecionamento da Execução Fiscal
A execução fiscal é o procedimento judicial específico para a cobrança de créditos tributários e não-tributários da Fazenda Pública. Instituída pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), ela garante os meios para que a Administração Pública promova a cobrança judicial de valores devidos com base em título executivo extrajudicial, qual seja a Certidão de Dívida Ativa.
Em muitos casos, a execução é ajuizada contra a pessoa jurídica devedora. Mas, diante da falência, encerramento das atividades ou ocultação patrimonial da empresa inicial, surge a figura do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios ou terceiros responsáveis. Um dos fundamentos mais recorrentes para esse redirecionamento é a chamada “presunção de dissolução irregular”, instituto jurídico que impõe sérios riscos e responsabilidades aos sócios ou administradores.
Fundamentação Legal do Redirecionamento
A base normativa para o redirecionamento da execução fiscal está, principalmente, no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo referido dispositivo, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado podem ser pessoalmente responsabilizados por dívidas tributárias quando agirem com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.
Já o artigo 4º da LEF preconiza que a execução pode se voltar contra o devedor, seus sucessores e responsáveis indicados na lei. Em conjunto, o artigo 134 do CTN também prevê hipóteses de responsabilidade subsidiária.
No âmbito da dissolução irregular, a jurisprudência firmada considera que o encerramento não formal da empresa — ou seja, quando a sociedade deixa de operar sem proceder à baixa formal do CNPJ nos órgãos competentes — permite o redirecionamento da execução, por se tratar de forte indício de infração legal por parte da administração.
Dissolução Irregular: Conceito e Jurisprudência
A dissolução irregular ocorre quando a empresa deixa de operar de fato no seu endereço fiscal registrado e cessa suas atividades sem promover a devida baixa nos registros da Junta Comercial e da Receita Federal. Essa conduta configura violação legal e, nos termos da jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, como o STJ, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios que estavam administrando a empresa no momento em que se configurou essa irregularidade.
Não há necessidade, nesses casos, de comprovação da prática específica de atos dolosos de gerenciamento fraudulento. A simples ausência da empresa em seu endereço ou a não localização nos cadastros fiscais pode ser suficiente como indício de dissolução irregular, cuja presunção é relativa — admite prova em contrário, mas impõe ao sócio o ônus probatório.
Marco Temporal e Responsabilidade dos Sócios
Um aspecto central na responsabilização de sócios na execução fiscal é definir qual deles estava na administração da empresa à época da dissolução irregular. Essa identificação temporal é essencial, pois somente os responsáveis nesse lapso podem suportar a carga pessoal do débito fiscal da pessoa jurídica.
A jurisprudência do STJ é sólida ao afirmar que o redirecionamento só pode recair sobre o sócio-gerente identificado no momento da dissolução irregular. Para tanto, a Fazenda Pública precisa comprovar esse vínculo mediante exame do contrato social e alterações posteriores arquivadas nos órgãos competentes.
Além disso, a jurisprudência passou a exigir que o redirecionamento seja requerido no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa, obedecendo ao prazo prescricional do artigo 174 do CTN. Ultrapassado esse prazo sem manifestação da Fazenda, considerar-se-á prescrita a pretensão contra o sócio.
A Presunção Jurisprudencial e o Ônus da Prova
Nos termos da Súmula 435 do STJ, presume-se a dissolução irregular da empresa quando o oficial de justiça atesta sua não localização no endereço constante dos cadastros da Receita Federal. Essa presunção afasta a exigência de prova direta da infração, invertendo o ônus da prova em desfavor do sócio. Cabe, então, a ele demonstrar que não havia anuência com os atos administrativos ou, ainda, que não exercia poderes de gestão à época dos fatos.
Importante mencionar que essa presunção é relativa. Ou seja, embora favoreça a Fazenda no primeiro momento, admite contestação fundada e instruída com documentos que afastem a responsabilidade individual.
Casos em que a Presunção Não se Aplica
A aplicação automática da presunção de dissolução irregular não é admitida em qualquer situação. Existem exceções relevantes na jurisprudência, verificadas especialmente nas hipóteses em que a empresa está ativa em seu endereço ou protocolou processo de baixa nos órgãos competentes, ainda que esse processo não tenha sido finalizado.
Além disso, há limites ao redirecionamento quando os sócios estiverem afastados da gerência no momento da dissolução ou se sua participação for exclusivamente como quotista (sem poderes de administração). A comprovação dos atos de gestão é fundamental para imputar responsabilidade pessoal.
Coexistência com o Código Civil: Responsabilidade Societária
O Código Civil também desempenha papel relevante nesse contexto. Os artigos 1.011 e 1.016 estabelecem as obrigações dos administradores e sócios e a possibilidade de responsabilização por atos dolosos ou culposos que causem prejuízo a terceiros, incluindo o Fisco.
Em sociedades limitadas, por exemplo, a responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas, salvo se houver abuso de poder, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, casos em que se admite a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil).
Dessa forma, o redirecionamento fiscal por dissolução irregular representa uma exceção à teoria da separação patrimonial entre sociedade e sócios e deve observar cautelosamente os limites jurídicos bem como o devido processo legal.
Processualidade no Pedido de Redirecionamento
Processualmente, o pedido de redirecionamento deve ser fundamentado e embasado em meios probatórios mínimos. O juiz, ao verificar o requerimento da Fazenda, pode determinar a intimação do sócio apontado para manifestação prévia antes da inclusão formal no polo passivo da execução.
O descumprimento desse rito, por vezes, pode levar à anulação dos atos processuais, conforme garantias previstas no artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC), que exige o contraditório prévio sempre que o juiz pretenda tomar decisões de ofício sobre matérias de fato.
Assim, recomenda-se atenção redobrada aos profissionais da advocacia quando confrontados com execuções fiscais em curso e possíveis pedidos de redirecionamento. O acompanhamento da tramitação e a análise dos fundamentos e da pertinência temporal da pretensão fiscal são decisivos para o êxito da defesa.
Repercussões Práticas na Advocacia e Prevenção
O risco de responsabilização pessoal dos sócios em razão da dissolução irregular tem levado muitos profissionais da área jurídica a atuarem preventivamente. Recomenda-se a adoção das medidas formais de encerramento da empresa, com arquivamento do distrato social, baixa fiscal e junto aos órgãos administrativos competentes.
Na advocacia contenciosa, quando o redirecionamento já se operou, a estratégia de defesa deve concentrar-se em contestar a ausência de poderes de gestão à época dos fatos, demonstrar que houve tentativa formal de encerramento das atividades ou mesmo a continuidade do funcionamento da empresa no endereço conhecido.
Esse conhecimento técnico é essencial para a boa condução de casos envolvendo responsabilidade tributária de sócios, especialmente diante da crescente rigidez do Fisco nas cobranças e da posição consolidada dos tribunais superiores.
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Insights Relevantes
A responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias da empresa é tema de grande relevância prática. A jurisprudência evoluiu no sentido de consolidar a presunção de dissolução irregular como fundamento suficiente para o redirecionamento da execução, mas sem desconsiderar o devido processo legal e o contraditório.
A atuação preventiva, aliada ao conhecimento dos marcos legais e jurisprudenciais, é decisiva para proteger o patrimônio dos sócios e garantir o correto encerramento financeiro e fiscal da sociedade.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. O que é dissolução irregular de empresa?
É o encerramento de suas atividades sem a formalização da baixa nos órgãos competentes, como Junta Comercial e Receita Federal, especialmente quando a empresa desaparece de seu endereço fiscal sem justificativa.
2. Em que casos o redirecionamento da execução fiscal pode ocorrer?
Quando há indícios de dissolução irregular da empresa e identificação de sócios ou administradores que estavam na gestão neste período, nos termos do artigo 135, III, do CTN e da Súmula 435 do STJ.
3. A presunção de dissolução irregular é absoluta?
Não. Trata-se de uma presunção relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em sentido contrário por parte dos sócios.
4. Como o sócio pode se defender do redirecionamento?
Comprovar que não detinha poderes de administração na data da dissolução, que deixou regularmente a sociedade anteriormente ou que a empresa seguiu trâmites formais de encerramento.
5. Qual o prazo para requerer o redirecionamento da execução contra o sócio?
O STJ entende que o redirecionamento deve ser requerido no prazo de 5 anos a contar da citação da pessoa jurídica, sob pena de decadência do direito da Fazenda.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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