O que é um advogado previdenciário?
O advogado previdenciário é um profissional especializado no ramo do Direito Previdenciário. Sua função central é assegurar que os direitos previdenciários de seus clientes sejam respeitados, ajudando-os a acessar benefícios sociais, aposentadorias e pensões garantidos pela legislação vigente no país. Este advogado atua como um intermediário entre o cidadão e os órgãos previdenciários, como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O Direito Previdenciário é um campo do Direito que trata dos sistemas de proteção social. Ele abrange regras que garantem segurança financeira e social para cidadãos em situações como velhice, doença, invalidez, morte de um ente querido, entre outras. Nesse contexto, o advogado previdenciário desempenha um papel crucial para que esse sistema funcione de forma justa e transparente.
Quais são as principais funções de um advogado previdenciário?
Consultoria e orientação jurídica
Uma das principais funções do advogado previdenciário é oferecer consultoria jurídica a seus clientes. Muitas vezes, as pessoas enfrentam dificuldades em compreender a legislação previdenciária devido à complexidade dos requisitos e procedimentos necessários para acessar os benefícios. O advogado presta orientações claras sobre quais medidas adotar, quais documentos reunir e quais são os direitos garantidos em cada situação.
Esse atendimento preventivo pode evitar erros que compliquem ou atrasem o processo para concessão do benefício previdenciário. Isso é especialmente relevante, já que pequenos equívocos podem resultar em indeferimentos de pedidos ou exigências administrativas desnecessárias.
Elaboração de requerimentos e processos administrativos
O advogado previdenciário também é responsável por dar entrada em requerimentos de benefícios junto ao INSS e acompanhar o trâmite administrativo até a aprovação do pedido. Ele redige petições, organiza a documentação do cliente e garante que os prazos processuais sejam respeitados.
Além disso, é papel do advogado apresentar defesa ou justificar eventuais divergências caso o órgão previdenciário solicite informações adicionais. Sua atuação no âmbito administrativo aumenta significativamente as chances de sucesso no pedido inicial do benefício.
Atuação no contencioso judicial
Quando os pedidos administrativos são negados ou indevidamente suspensos, o advogado previdenciário pode acionar o Poder Judiciário para buscar a obtenção ou restabelecimento do benefício direito do cliente. Isso ocorre por meio de ações judiciais, que podem abranger uma gama variada de temas, como aposentadorias, pensões, auxílio-doença, entre outros.
Na esfera judicial, o advogado prepara a ação, reúne provas, fundamenta juridicamente o pedido e representa o cliente durante todas as etapas do processo. Além disso, ele pode contestar decisões desfavoráveis e recorrer a instâncias superiores, se necessário. O objetivo é assegurar que o direito previdenciário do cliente seja reconhecido e respeitado.
Correção de erros em vínculos e contribuições
Outra tarefa importante do advogado previdenciário é corrigir equívocos nos registros do cliente junto ao INSS, como vínculos empregatícios que não foram computados e contribuições previdenciárias que não aparecerem no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Essas falhas podem impactar diretamente na concessão ou no valor do benefício, e o advogado atua para regularizar essas informações.
Muitas vezes, trabalhador autônomo, MEI (Microempreendedor Individual) ou empregados têm dificuldades para comprovar contribuições ou vínculos antigos. O advogado previdenciário busca a documentação necessária e trabalha para que tais períodos sejam devidamente incluídos.
Por que contratar um advogado previdenciário é importante?
Complexidade da legislação
As normas previdenciárias podem ser complexas e sofrer alterações frequentes, como ocorreu recentemente com a reforma da Previdência. É difícil para leigos acompanhar todas as mudanças e compreender a aplicabilidade das regras em seu caso específico. Contratar um advogado previdenciário garante que você tenha acesso às informações corretas e que sua solicitação seja adequada aos critérios atuais da legislação.
Desafios para obter benefícios
Lidar com o INSS pode ser desafiador. Erros administrativos, demora na análise dos pedidos e negativas injustificadas são comuns. O advogado previdenciário está preparado para lidar com esses desafios de forma técnica e eficiente, aumentando as chances de êxito do cliente em buscar seus direitos.
Minimização de erros e retrabalhos
Pedidos administrados de forma amadora, sem o devido conhecimento técnico, frequentemente resultam em erros, retrabalhos e indeferimentos. Isso pode atrasar significativamente o acesso aos benefícios e gerar prejuízos financeiros ao segurado. Um advogado previdenciário reduz esses riscos por meio de uma atuação profissional e eficaz.
Representação em situações complexas
Casos como aposentadoria especial, acumulação de benefícios, revisão de valores e benefícios rurais exigem um conhecimento específico e aprofundado, que só um especialista pode proporcionar. Um advogado previdenciário é essencial para situações mais complexas, nas quais pequenos erros podem resultar em prejuízos irreversíveis.
Quais benefícios o advogado previdenciário ajuda a obter?
Existem diversos benefícios que fazem parte da proteção previdenciária no Brasil. O advogado previdenciário tem como foco principal ajudar seus clientes a acessarem qualquer benefício ao qual eles tenham direito. Entre os mais comuns, destacam-se:
Aposentadorias
O advogado previdenciário assessora seus clientes no pedido de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, por invalidez, além da aposentadoria rural. Ele analisa o tempo de contribuição e as regras aplicáveis ao caso concreto, levando em conta as mudanças trazidas pela reforma da Previdência.
Auxílios
O advogado também lida com auxílios específicos, como auxílio-doença (atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária) e auxílio-acidente. Esses benefícios são destinados a segurados que não conseguem exercer sua atividade profissional devido a problemas de saúde ou acidentes.
Pensões e benefícios por morte
As pensões por morte são concedidas aos dependentes de segurados falecidos. O advogado ajuda os familiares do segurado a reunirem a documentação necessária e comprovarem a dependência econômica para obter o benefício.
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
O BPC é um benefício assistencial pago a pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade social. O advogado previdenciário auxilia na comprovação de requisitos exigidos para a concessão, como renda familiar e deficiência.
Conclusão
O advogado previdenciário desempenha um papel essencial na garantia dos direitos previdenciários dos cidadãos. Sua atuação vai desde a orientação e consultoria jurídica até a defesa judicial de direitos, passando pela regularização de vínculos e contribuições. Além disso, ele ajuda seus clientes a navegar em um sistema previdenciário muitas vezes burocrático e repleto de particularidades.
Contratar um advogado previdenciário não é apenas uma questão de conveniência, mas de assegurar que você tenha a melhor representação para defender seus direitos e acessar benefícios previdenciários que podem ser essenciais para sua qualidade de vida.
Perguntas e respostas comuns sobre a atuação do advogado previdenciário
1. Preciso de um advogado para dar entrada em benefícios no INSS?
Não é obrigatório, mas contratar um advogado previdenciário amplia significativamente suas chances de sucesso, uma vez que o profissional entende as regras, requisitos e documentações necessárias para cada solicitação.
2. Quanto custa contratar um advogado previdenciário?
O custo pode variar dependendo do caso e do profissional. Geralmente, os honorários incluem uma porcentagem sobre os valores retroativos ou fixos combinados previamente entre cliente e advogado.
3. O advogado pode ajudar em casos de benefícios negados pelo INSS?
Sim. O advogado previdenciário pode recorrer da decisão e, se necessário, ajuizar uma ação judicial para buscar a concessão do benefício ou corrigir erros no processo administrativo.
4. Em quanto tempo o advogado previdenciário consegue resolver o caso?
O tempo depende da complexidade do caso e da fase em que ele se encontra (administrativa ou judicial). No entanto, o advogado trabalha para acelerar o processo e evitar atrasos desnecessários.
5. O advogado previdenciário atua apenas no INSS?
Não. Ele também pode atuar em previdências estaduais, municipais e privadas, além de órgãos ligados a benefícios assistenciais, como o BPC/LOAS.
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Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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