A Proteção aos Bens Públicos e os Direitos Humanos: Aspectos Jurídicos do Desaparecimento Forçado
Conceito de Bens Públicos e sua Proteção no Ordenamento Jurídico
Os bens públicos são aqueles que pertencem à coletividade e ao Estado, destinados ao uso público ou ao serviço de interesses comuns. No contexto jurídico, a proteção desses bens é um dever do governo e tem como objetivo preservar o patrimônio coletivo contra danos e usurpações. A legislação brasileira, principalmente através da Constituição Federal, estabelece normas rígidas para assegurar que esses bens sejam usados de forma eficiente e ética.
Os bens públicos incluem, mas não estão limitados a, edifícios públicos, parques, ruas, praças, entre outros. Sua administração deve seguir princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição.
Os Direitos Humanos e a Proteção Internacional aos Bens Públicos
Na esfera internacional, a proteção dos bens públicos se alinha aos direitos humanos, especialmente em contextos onde ocorrem violações maciças desses direitos, como em conflitos armados e regimes autoritários. Tratados e convenções internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelecem obrigações para os Estados protegerem os bens culturais e patrimoniais de seus povos.
O desaparecimento forçado, frequentemente, é um tema que surge em regimes autoritários, onde não apenas indivíduos, mas também suas histórias e os bens culturais a eles associados podem ser obliterados. Assim, a preservação dos bens públicos possui uma consonância direta com a proteção da identidade e memória coletiva.
Desaparecimento Forçado e seu Impacto em Bens e Direitos Coletivos
O desaparecimento forçado é uma violação grave dos direitos humanos, caracterizado pela privação da liberdade de uma ou mais pessoas pelo Estado ou com sua autorização e posterior negação desse fato, colocando a vítima fora da proteção da lei. Além do impacto direto sobre os indivíduos e suas famílias, o desaparecimento forçado repercute sobre a sociedade como um todo.
O impacto sobre os bens públicos e a memória coletiva é considerável, uma vez que o desaparecimento de líderes políticos, culturais e sociais pode resultar na perda de referências históricas e culturais. Além disso, a apropriação indevida de imóveis e bens pertencentes às vítimas constitui uma violação gravíssima, demandando a proteção reforçada por parte do Estado e da comunidade internacional.
A Responsabilização Internacional dos Estados por Desaparecimentos Forçados
Os Estados têm a obrigação de investigar, julgar e punir os responsáveis por desaparecimentos forçados e reparar as vítimas e suas famílias. As normas internacionais, como a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, explicitam que os Estados devem adotar políticas eficazes e legislações adequadas para a prevenção e penalização dessa prática.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou em diversas ocasiões condenando Estados pela prática de desaparecimentos forçados e estabelecendo diretrizes para a reparação das vítimas, incluindo medidas de natureza moral e material.
Medidas de Proteção e Reparação às Vítimas de Desaparecimento Forçado
A proteção e a reparação estão no centro das políticas de direitos humanos para lidar com o desaparecimento forçado. Medidas de proteção incluem a investigação célere, imparcial e independente dos casos, bem como a adoção de sistemas eficazes de denúncia e proteção a testemunhas.
No tocante à reparação, o direito internacional dos direitos humanos preconiza que as vítimas e suas famílias têm direito à verdade, justiça e reparação integral. Isso significa não apenas a restituição dos bens e direitos, mas também a implementação de medidas de não-repetição, como reformas institucionais e políticas públicas dirigidas à educação e à promoção dos direitos humanos.
Conclusão: O Papel do Direito na Preservação da Memória Social e Justiça
O direito desempenha um papel essencial na defesa da memória social e na promoção da justiça, especialmente em contextos de graves violações dos direitos humanos. A proteção aos bens públicos, enquanto parte integrante dos direitos coletivos, é uma vertente importante nesse processo.
O estudo e a prática jurídica devem se orientar por princípios que garantam a efetiva proteção dos direitos humanos e a responsabilização dos Estados frente aos desaparecimentos forçados e outras formas de abuso. Isso implica um compromisso contínuo com a justiça, a verdade e a memória coletiva, fundamentos indispensáveis para a construção de sociedades mais justas e igualitárias.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
