Penhora de Salário para Garantia de Dívida: Aspectos Jurídicos Relevantes
O contexto da penhora no processo de execução
No âmbito do processo de execução civil, a satisfação do crédito reconhecido judicialmente ou em título executivo representa o objetivo primordial da demanda. A penhora, prevista nos artigos 831 a 903 do Código de Processo Civil (CPC), é um dos atos expropriatórios que viabilizam a constrição de bens do devedor para pagamentos de dívidas inadimplidas.
Entre os bens que podem ser objeto de penhora está o salário ou remuneração do devedor, o que levanta uma série de questionamentos relativos à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. A regra geral prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia.
Contudo, o próprio legislador, por meio do §2º do mesmo artigo, admite mitigação ao prever hipóteses em que a penhora de vencimentos seja autorizada, principalmente quando se trata de execuções não alimentícias.
Mitigação da impenhorabilidade de salários
A jurisprudência pátria tem relativizado o princípio da impenhorabilidade absoluta, admitindo a constrição de parte do salário quando não comprometa a subsistência básica do executado. A penhora pode incidir sobre valores recebidos a título de salário quando ultrapassado o patamar de razoabilidade fixado com base no salário mínimo ou em múltiplos legais.
Essa flexibilização visa atender ao princípio da efetividade da execução, previsto no art. 797 do CPC, e à razoabilidade. Tribunais superiores insistentemente têm afirmado que o bem de família, por exemplo, e salários só são verdadeiramente impenhoráveis quando essa proteção não atenta contra o direito do credor de ver satisfeito seu crédito.
Assim, é comum a admissão de penhora de até 30% dos rendimentos líquidos mensais do devedor, desde que preservado o mínimo existencial.
O mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana
Um dos fundamentos centrais da limitação à penhora de salários ou proventos é o princípio da dignidade da pessoa humana. O mínimo existencial é expressão desse valor fundamental, representando o conjunto de recursos indispensáveis para uma vida digna — moradia, alimentação, saúde, transporte e educação básica.
O juiz, portanto, ao arbitrar percentual de desconto em folha de pagamento, está vinculado à análise das condições pessoais do devedor, seu contexto socioeconômico, a natureza da dívida e a possibilidade real de adimplemento sem comprometer o básico para sua sobrevivência.
Em razão disso, muitos juízes têm autorizado penhora parcial de salários, observando parâmetros como a preservação de pelo menos 70% da remuneração líquida, a depender do caso concreto.
Precedentes jurisprudenciais quanto à penhora de rendimentos
Os tribunais superiores vêm firmando interpretações que, ainda que confirmem a regra geral da impenhorabilidade, permitem sua relativização em situações específicas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.813.684/SP, ao julgar recurso sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.091), consolidou o entendimento de que é possível a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que não comprometa o mínimo existencial do executado.
Esse precedente corrobora uma tendência hermenêutica que privilegia o equilíbrio entre a proteção dos rendimentos e o interesse do credor. A execução não pode ser inócua; deve se produzir efeitos concretos, respeitando limites constitucionais.
Neste cenário, o art. 139, inciso IV, do CPC confere ao juiz poderes para determinar medidas atípicas coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, inclusive penhora salarial, desde que motivada e proporcional.
A importância da fundamentação judicial nas decisões de penhora em folha
Toda decisão que admite a penhora de salários deve ser amplamente fundamentada. O julgador precisa demonstrar que ponderou direitos fundamentais colidentes: de um lado, a dignidade do devedor; de outro, o direito de propriedade e efetividade da prestação jurisdicional do credor.
Trata-se, em verdade, de exercício do juízo de ponderação entre princípios, conforme ensinado por Robert Alexy e outros doutrinadores do neoconstitucionalismo. Essa ponderação, caso racional e bem explicitada, legitima a constrição de parte da verba salarial, mesmo com natureza alimentar, quando não há outra forma eficaz de cobrar a dívida.
Distinção entre prestações alimentares e outros tipos de créditos
A legislação brasileira trata de forma distinta os créditos alimentares: pensões alimentícias, verbas oriundas de acordo homologado judicialmente ou sentença, ou até mesmo alimentos decorrentes de relação familiar.
Para essas modalidades, a possibilidade de penhora de salário é ampla, inclusive em percentual superior a 30%. Para outros tipos de dívida, como cíveis ou comerciais, a própria Constituição e o CPC impõem limites que devem ser respeitados pela jurisdição.
Por isso, o credor deve identificar corretamente a natureza do crédito que pretende executar, pois isso influenciará diretamente na admissibilidade e extensão da penhora sobre salários ou proventos.
Execução trabalhista e penhora sobre salário: uma exceção relevante
Na seara trabalhista, o TST tem adotado postura mais flexível quanto à penhora de verbas salariais. Isso porque os créditos trabalhistas possuem caráter alimentar também e, em regra, decorrem do não pagamento de remuneração devida ao reclamante pela prestação de serviços laborais.
A prioridade legal dos créditos trabalhistas é assegurada pelo art. 186 do Código Tributário Nacional, estando à frente inclusive de tributos.
Neste ramo do Direito, por exemplo, admite-se a penhora de salário, ainda que sob percentual razoável, mesmo que o salário seja a única fonte de renda do executado.
Implicações éticas e profissionais para o advogado
Entender a aplicabilidade da penhora sobre salários auxilia diretamente o profissional de Direito no peticionamento mais assertivo, na estratégia de execução e na impugnação de decisões limitadoras.
A falta de conhecimento técnico pode fazer com que uma execução enfraqueça ou que um pedido inoportuno de penhora seja indeferido. Há um delicado equilíbrio entre efetividade e legalidade na fase de cumprimento de sentença.
O profissional deve sempre embasar bem as alegações com jurisprudência atualizada, precedentes vinculantes e prova documental referente à capacidade econômica do executado e do exequente.
Para aprofundar os conhecimentos na área de execução e recuperação de crédito, é altamente recomendável investir em formação especializada, como oferecido pela Certificação Profissional em Recuperação de Crédito, que foca em técnicas e fundamentos essenciais para a prática jurídica moderna.
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Insights Finais
A penhora de salário em execuções cíveis representa um território jurídico que exige equilíbrio entre princípios constitucionais, efetividade processual e proteção da dignidade individual. Os profissionais do Direito precisam atuar com técnica, prudência e profunda base doutrinária e jurisprudencial.
Ao compreender os fundamentos legais, precedentes e limites dessa medida, o jurista fortalece significativamente sua prática, seja assessorando credores, seja defendendo devedores.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. É possível penhorar salário para pagamento de dívida que não é de pensão alimentícia?
Sim. Apesar da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, o §2º do artigo permite a penhora parcialmente, desde que não comprometa a subsistência do devedor e que o juiz fundamente adequadamente a decisão.
2. Existe limite percentual para penhora de salário?
A jurisprudência costuma admitir penhora de até 30% do valor líquido mensal, preservando o mínimo existencial. No entanto, é o juiz quem define o percentual com base no caso concreto.
3. Posso recorrer se meu salário for penhorado?
Sim. É possível apresentar embargos à execução ou impugnar a decisão com base na violação ao mínimo existencial e ausência de fundamentação adequada.
4. A penhora de salário é automática em qualquer execução?
Não. Ela depende de decisão judicial fundamentada. O juiz analisará se existem outros bens penhoráveis e se há justificativa idônea para atingir a remuneração do devedor.
5. Essa regra vale também para aposentadorias e pensões?
Sim. A impenhorabilidade e suas exceções se aplicam também a aposentadorias, pensões, soldos e similares, conforme previsto no artigo 833 do CPC. Aplicam-se os mesmos critérios de excepcionalidade.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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