Ocupação de Área Comum em Condomínios: Aspectos Jurídicos e Práticos
Conceito e Natureza Jurídica das Áreas Comuns
No direito condominial brasileiro, as áreas comuns configuram-se como frações que pertencem a todos os condôminos de forma indivisível, nos termos do artigo 1.331, §2º, do Código Civil. São espaços destinados ao uso e aproveitamento comum dos moradores — como halls, jardins, salões de festa, garagens coletivas, entre outros.
Apesar de indivisíveis, essas áreas estão sujeitas a regulamentações internas e deliberações da assembleia de condôminos, o que as torna juridicamente complexas, já que implicam direitos difusos e ao mesmo tempo vinculados à propriedade exclusiva de cada unidade.
Regulamentação Legal: Quadro Normativo
A Lei nº 4.591/64, conhecida como a Lei de Condomínios, ainda possui relevância, especialmente quando não conflita com o Código Civil, o qual atualmente rege de maneira mais abrangente as relações condominiais. O artigo 1.334 do Código Civil estabelece os elementos que devem compor a convenção de condomínio, incluindo a destinação das partes comuns.
Já o artigo 1.335 define os direitos dos condôminos, incluindo o de usar das partes comuns conforme a sua destinação. No entanto, esse uso não pode ocorrer de maneira exclusiva sem a autorização dos demais condôminos. E é justamente nesse ponto que grandes controvérsias jurídicas se formam: é possível autorizar a ocupação parcial, ainda que exclusiva, de áreas comuns a um condômino?
Deliberação em Assembleia: Requisitos e Quorum
A assembleia condominial detém poderes para deliberar sobre direitos e obrigações dos condôminos. Entretanto, para decisões que impactam diretamente o uso, fruição ou até mesmo alienação de áreas comuns, é necessário observar o quorum qualificado de 2/3 dos condôminos, conforme determinado pelo artigo 1.342 do Código Civil.
Entende-se que autorizar a ocupação (mesmo parcial) de área comum por um único condômino constitui alteração da destinação da coisa comum. Portanto, para que isso seja juridicamente válido, é imprescindível que a proposta seja aprovada em assembleia com o quorum adequado.
A ausência de deliberação formal ou o descumprimento do quorum invalidam eventual autorização tácita ou informal, podendo ensejar demandas judiciais para desocupação e responsabilização civil.
Uso Exclusivo de Áreas Comuns: Quando é Possível?
Há situações em que a ocupação de uma porção do espaço comum por um condômino é aceita, desde que não se trate de área essencial à funcionalidade coletiva (como corredores, escadas, vagas de garagem de uso rotativo etc.). Exemplos de admissibilidade incluem:
– Utilização parcial de áreas verdes para jardins particulares contíguos a unidades térreas.
– Ocupação de terraços comuns por cobertura para instalação de equipamentos desde que não prejudiquem a segurança ou o uso comum.
Nesses casos, a jurisprudência tem entendido que é possível a concessão de uso exclusivo, desde que autorizada por assembleia, sem violação à destinação coletiva do bem. O entendimento majoritário é que a convenção pode inclusive prever formas de indenização ou compensação aos demais condôminos.
A Questão do Enriquecimento Sem Causa
Outro ponto sensível ao tema é o possível enriquecimento sem causa do condômino ocupante. Ao utilizar uma parte comum de forma exclusiva, esse condômino usufrui de um bem pertencente a todos, sem contrapartida equivalente.
É possível, inclusive, que o condômino beneficiado seja compelido a pagar uma contraprestação financeira pelo uso da área comum, se assim estipulado em assembleia. Caso contrário, pode-se sustentar que houve enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.
A prática tende ao equilíbrio quando a assembleia aprova esse uso sob condições específicas, como pagamento de taxa adicional ou limitação temporal.
Cláusulas Restritivas e Convenção de Condomínio
A convenção condominial tem força normativa interna. Quando redigida de forma a vedar qualquer uso exclusivo de área comum, mesmo que com anuência da assembleia, essa cláusula prevalece — sob pena de nulidade da deliberação. A jurisprudência reforça que a convenção tem precedência, devendo ser reformada previamente, se o objetivo for permitir ocupações individualizadas.
Adicionalmente, é possível que a convenção preveja áreas comuns de uso exclusivo — como jardins privativos ou terraços técnicos — desde que isso já esteja delimitado desde a instituição do condomínio e registrado na matrícula. Nesses casos, tais áreas são consideradas “comuns de uso privativo” e seguem regime jurídico híbrido.
Consequências Jurídicas da Ocupação Indevida
A ocupação unilateral de área comum, sem autorização da assembleia ou descumprindo o regimento interno, pode configurar ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Isso permite ao condomínio tomar medidas judiciais para cessar o uso irregular e pleitear indenização por eventuais danos ou perdas.
Algumas possíveis consequências:
– Notificação extrajudicial ao condômino infrator;
– Aplicação de multas com base no regimento interno e artigo 1.337 do Código Civil;
– Ajuizamento de ação cominatória visando à desocupação da área;
– Pedido de indenização por danos materiais ou morais aos demais condôminos.
O exercício do direito coletivo sobre o bem comum deve secundar os princípios da função social da propriedade, boa-fé e respeito à ordem jurídica condominal.
Jurisprudência e Entendimento dos Tribunais
O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema. Predomina o entendimento de que eventuais alterações nas áreas comuns, inclusive a concessão de uso exclusivo, dependem de deliberação em assembleia com quorum qualificado.
No entanto, os tribunais de segunda instância exibem certa variação na aplicação da regra, especialmente quando a alteração é anterior à convenção vigente, configura situação consolidada no tempo ou quando não há prejuízo efetivo aos demais condôminos.
Essas nuances demonstram a imprescindibilidade de atentar para o contexto fático e probatório de cada caso, bem como reforçam a necessidade de registro adequado em ata da assembleia para prevenir litígios.
Importância Prática para a Advocacia Condominial
O advogado atuante na seara imobiliária ou condominial deve dominar os fundamentos legais desse tema para orientar preventivamente os condomínios sobre a regularidade de suas decisões. Especialmente em tempos de adensamento urbano e uso intensivo do espaço, o tema da destinação e ocupação das áreas comuns revela-se fator gerador de conflitos recorrentes.
A atuação proativa junto às assembleias e a elaboração de convenções claras e atualizadas são estratégias fundamentais na prevenção de litígios futuros.
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Conclusão
A ocupação de área comum em condomínio, ainda que parcial e localizada, não configura um direito absoluto para qualquer condômino. Trata-se de medida excepcional que depende de deliberação coletiva tomada com observância de quorum qualificado e respeitando os limites legais e convencionais.
A análise cuidadosa da convenção de condomínio, a correta interpretação do Código Civil e a jurisprudência dominante são instrumentos essenciais para assegurar segurança jurídica e bom convívio entre os condôminos.
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Insights Jurídicos
– A destinação e o uso das áreas comuns são delimitados pela convenção e regimento interno. Alterações exigem deliberação expressa e quorum qualificado.
– Uso exclusivo de área comum pode ser autorizado, desde que não contrarie a função coletiva do bem e seja referendado em assembleia.
– O descumprimento dessas regras pode gerar responsabilização civil e ensejar medidas administrativas e judiciais.
– Compensações financeiras ou obrigações alternativas podem ser impostas ao condômino favorecido para evitar enriquecimento ilícito.
– O papel do advogado é fundamental tanto no contencioso como na consultoria preventiva e na formatação das normas internas condominiais.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. Um condômino pode ocupar parte da área comum sem ter autorização da assembleia?
Não. A ocupação exclusiva de área comum sem autorização expressa da assembleia com quorum qualificado pode ser considerada ilegal, sujeitando o ocupante a sanções e medidas judiciais.
2. Qual é o quorum exigido para autorizar o uso exclusivo de área comum?
O Código Civil (art. 1.342) exige aprovação de pelo menos dois terços dos condôminos para deliberações que alterem a destinação das partes comuns.
3. A convenção pode proibir esse tipo de ocupação, mesmo com deliberação da assembleia?
Sim. Caso haja cláusula proibitiva na convenção, qualquer deliberação que a contrarie pode ser anulada. A convenção prevalece, e deve ser alterada previamente.
4. Pode haver cobrança de taxa de uso por utilização exclusiva de área comum?
Sim. O condomínio pode estipular uma contrapartida financeira, desde que aprovada em assembleia, como forma de compensação ao uso individualizado do bem coletivo.
5. O que fazer se um condômino se recusar a desocupar uma área comum ocupada irregularmente?
Nesses casos, o condomínio pode aplicar multas previstas no regimento, notificar extrajudicialmente o ocupante e, se necessário, ajuizar ação judicial para reintegração de posse ou obrigação de não fazer.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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