O papel do desembargador no sistema judiciário brasileiro
O sistema judiciário brasileiro é composto por diversas instâncias e órgãos com competências específicas. Dentre essas figuras jurídicas, o desembargador exerce um papel particularmente relevante, sobretudo nos tribunais de segunda instância. Compreender a função, as competências e os requisitos para essa carreira é essencial para profissionais do Direito que desejam aprofundar seu conhecimento sobre a estrutura do Poder Judiciário.
Quem é o desembargador?
O desembargador é um magistrado que atua, em regra, nas cortes de segunda instância da Justiça Estadual (Tribunais de Justiça – TJs), da Justiça do Trabalho (Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs) e da Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais – TRFs). Ele é responsável por julgar recursos contra decisões proferidas por juízes de primeiro grau e, em determinados casos, possui competências originárias para processar e julgar certas ações.
A figura do desembargador simboliza a maturidade da jurisdição. Sua função envolve não apenas o reexame de fatos e provas, mas também a uniformização da jurisprudência e a harmonização da aplicação do Direito entre distintas varas e juízos.
Nomeação e ascensão à função
Os desembargadores podem ser nomeados de três formas principais:
1. Promoção por merecimento ou antiguidade: Juízes de carreira são promovidos ao cargo de desembargador com base nesses critérios.
2. Quinto constitucional: Um quinto das vagas é reservado para advogados e membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira, conforme a previsão do artigo 94 da Constituição Federal.
3. Transformação do cargo: Em algumas situações, a criação de novos tribunais ou a reorganização da estrutura do Judiciário pode implicar a assunção automática de juízes ao cargo de desembargador.
Requisitos para ocupar o cargo
Os requisitos gerais para ocupar o cargo de desembargador incluem notório saber jurídico, reputação ilibada e experiência jurídica significativa. No caso do quinto constitucional, o candidato deve ser indicado por sua classe, integrar uma lista sêxtupla e, posteriormente, uma lista tríplice submetida ao chefe do Executivo competente (Presidente da República ou governador de estado), que fará a nomeação.
Competência dos desembargadores
A principal atribuição do desembargador é julgar recursos oriundos da primeira instância. No entanto, essa competência pode ser mais ampla, dependendo da natureza da matéria e do órgão em que atua.
Tribunais de Justiça
Nos Tribunais de Justiça dos estados, os desembargadores são responsáveis por:
– Julgar apelações cíveis e criminais;
– Julgar agravos, mandados de segurança e habeas corpus contra atos de juízes de primeiro grau;
– Julgar ações originárias quando autoridades com foro por prerrogativa de função estão envolvidas, como prefeitos.
Tribunais Regionais Federais e Trabalhistas
Nos TRFs e TRTs, suas competências envolvem recursos das respectivas jurisdições (federal e trabalhista):
– Julgamento de recursos das decisões dos juízes federais ou do trabalho;
– Ações rescisórias;
– Embargos de declaração e infringentes.
Aspecto colegiado das decisões
Outra característica importante é a colegialidade. Contrariamente aos juízes de primeiro grau, cujo julgamento pode ser monocrático, os desembargadores julgam normalmente em turmas ou câmaras compostas por três ou mais membros, garantindo decisões mais equilibradas e menos sujeitas a erros individuais.
A importância da jurisprudência nos tribunais colegiados
A atuação dos desembargadores não se resume à simples reavaliação de decisões de primeiro grau. Eles funcionam como vetores de orientação para os juízes. A jurisprudência formada pelas cortes de segunda instância possui papel orientador fundamental, pois permite maior previsibilidade e estabilidade nas decisões judiciais.
A consolidação de entendimentos jurisprudenciais contribui para a isonomia e reforça a segurança jurídica. Com base nas súmulas dos tribunais e na uniformização de jurisprudência, o Direito assume uma dimensão prática voltada à realidade social.
A aposentadoria e a vitaliciedade
Um dos temas recorrentes ligados à figura do desembargador é a sua aposentadoria. Magistrados são nomeados com vitaliciedade, mas se aposentam ou compulsoriamente aos 75 anos ou voluntariamente a partir dos 60 anos, com ao menos 35 anos de serviço e 30 anos de contribuição.
A aposentadoria não elimina a relevância do magistrado na comunidade jurídica. Muitos desembargadores aposentados continuam atuando como doutrinadores, consultores jurídicos e convidados em eventos acadêmicos. Seu legado estende-se à jurisprudência que ajudaram a formar ao longo da carreira.
A ética e as responsabilidades do cargo
Por exercerem função de elevado prestígio e responsabilidade, os desembargadores estão vinculados a um rígido código de ética, que exige conduta compatível com os valores da magistratura.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão responsável por zelar pela observância desses princípios, podendo instaurar Procedimentos Administrativos Disciplinares contra magistrados inclusive em final de carreira. A responsabilidade administrativa, civil e, em casos extremos, penal, também pode ser imputada ao desembargador quando houver desvio funcional.
Desafios contemporâneos enfrentados pelos desembargadores
A complexidade das relações sociais e jurídicas tem exigido dos desembargadores constante atualização. Dentre os principais desafios enfrentados estão:
– Litigiosidade crescente;
– Aplicação de precedentes judiciais conforme o Código de Processo Civil de 2015;
– Mediação e conciliação como meios adequados de solução de conflitos;
– Acesso à justiça e inclusão digital no Judiciário;
– Independência judicial diante de pressões externas.
A superação desses desafios passa por aprimoramento profissional, desenvolvimento de uma visão sistêmica da Justiça e compromisso com a dignidade da função jurisdicional.
Impacto da atividade do desembargador na formação do Direito
A produção jurisprudencial dos tribunais de segunda instância influencia diretamente a aplicação e a interpretação do Direito. Muitas das teses que hoje são fixadas pelos tribunais superiores têm origem em decisões corajosas, inovadoras e bem fundamentadas de desembargadores.
Além disso, sua atuação é fundamental na garantia da prestação jurisdicional em segundo grau, contribuindo na construção de um Judiciário mais eficiente, célere e justo.
Considerações finais e insights
O papel do desembargador vai muito além da simples revisão de decisões judiciais. Trata-se de um pilar essencial no processo de formação, consolidação e aplicação do Direito. Sua atuação contribui para o equilíbrio das relações jurídicas e assegura a efetividade da Constituição e das leis.
O sistema de promoção e nomeação, a jurisprudência como instrumento de pacificação social, a observância de princípios éticos e a independência funcional colocam a magistratura em um nível elevado de responsabilidade. Por isso, estudar o papel do desembargador é entender melhor como funciona o poder decisório nas diferentes camadas do Judiciário e como se dá a aplicação estratégica do Direito na sociedade.
Os profissionais do Direito, sejam juízes, advogados, professores ou estudantes, devem compreender essas dinâmicas para melhor navegar pelas demandas processuais, aprimorar suas argumentações e colaborar efetivamente para a prestação jurisdicional de qualidade.
Perguntas e respostas frequentes
1. Qual é a diferença entre juiz e desembargador?
O juiz atua na primeira instância e profere decisões em processos originários. O desembargador, por sua vez, integra o tribunal de segunda instância e julga, principalmente, recursos contra decisões desses juízes.
2. O que é o quinto constitucional?
É o instituto previsto no artigo 94 da Constituição Federal que reserva 1/5 das vagas de desembargador nos tribunais para membros do Ministério Público e advogados com mais de 10 anos de exercício profissional.
3. O desembargador pode julgar sozinho?
A regra é o julgamento colegiado em turmas ou câmaras compostas por três ou mais desembargadores. Em casos específicos, e nos termos da lei, o relator pode proferir decisões monocráticas.
4. Como é feita a aposentadoria do desembargador?
A aposentadoria pode se dar voluntariamente, a partir dos 60 anos com tempo de contribuição, ou de forma compulsória aos 75 anos de idade, conforme a EC 88/2015.
5. Como a jurisprudência do segundo grau impacta o Direito?
Ela orienta juízos de primeiro grau, influencia tribunais superiores e contribui para a uniformização da aplicação do Direito, promovendo maior segurança jurídica e previsibilidade nos julgamentos.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art94
Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
Que tal participar de um grupo de discussões sobre empreendedorismo na Advocacia? Junte-se a nós no WhatsApp em Advocacia Empreendedora.
Assine a Newsletter no LinkedIn Empreendedorismo e Advocacia.
