Introdução à LGPD e ao papel do advogado especializado
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, trouxe mudanças significativas para empresas, organizações e indivíduos no Brasil. Inspirada nas principais legislações mundiais sobre privacidade, a LGPD regula o tratamento de dados pessoais e estabelece direitos para os titulares desses dados. Nesse cenário, o advogado especializado em LGPD desempenha um papel essencial, ajudando empresas a garantir a conformidade com a lei. Mas, afinal, o que faz um advogado LGPD e como ele pode auxiliar no cumprimento das obrigações legais?
O que é a LGPD?
Antes de compreender as atividades desempenhadas por um advogado LGPD, é importante entender os princípios básicos dessa legislação. A LGPD foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos brasileiros. A lei estabelece diretrizes sobre como os dados pessoais podem ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados, impondo penalidades severas para organizações que descumprirem suas regras.
A legislação é aplicável a todas as organizações que, de alguma forma, processam dados pessoais, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, o que amplia significativamente o alcance da sua aplicação. Em um cenário onde a coleta e o uso de informações pessoais são práticas comuns, a presença de um advogado especializado se torna indispensável para mitigar riscos.
Dados pessoais e dados sensíveis
A LGPD diferencia dois tipos principais de informações: dados pessoais e dados sensíveis. Dados pessoais são todas as informações que podem identificar ou tornar uma pessoa identificável, como nome, CPF, endereço ou número de telefone. Já os dados sensíveis incluem informações mais delicadas, como raça, religião, opiniões políticas, histórico de saúde, dados genéticos ou biométricos. O tratamento inadequado de ambas as categorias pode gerar implicações legais significativas, o que reforça a importância de um suporte jurídico especializado.
Funções do advogado LGPD
O advogado LGPD tem uma atuação multidisciplinar, que vai além de questões jurídicas. Suas responsabilidades incluem desde o diagnóstico da situação atual de uma empresa até a implementação de políticas de conformidade. A seguir, detalhamos algumas das funções principais desse profissional.
Análise de conformidade
A primeira função de um advogado LGPD geralmente é conduzir uma análise de conformidade, também conhecida como diagnóstico de privacidade. Nesse processo, o advogado avalia as práticas atuais da organização em relação ao tratamento de dados pessoais e identifica eventuais lacunas em conformidade com a LGPD. Esse diagnóstico é um passo essencial para evitar riscos legais e financeiros.
Orientação sobre bases legais
A LGPD define diferentes bases legais para o tratamento de dados pessoais, como o consentimento do titular, cumprimento de obrigações legais e legítimos interesses do controlador. Um advogado especializado auxilia as empresas a identificar e documentar a base legal adequada para cada atividade de tratamento de dados.
Elaboração de documentos e políticas
O advogado LGPD é responsável por estruturar os documentos necessários para o cumprimento das normas. Entre os principais documentos estão:
– Políticas de privacidade
– Termos de consentimento
– Contratos com cláusulas de proteção de dados
– Acordos com operadores e fornecedores
Esses documentos devem ser claros, objetivos e compatíveis com as exigências da LGPD e com as características específicas da empresa.
Gestão de incidentes de segurança
Em caso de incidentes envolvendo dados pessoais, como vazamentos ou acessos não autorizados, o advogado LGPD é indispensável para gerenciar a crise. Ele orienta as ações imediatas a serem tomadas, como comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mitigação de danos e atendimento aos titulares.
Treinamento e capacitação
O advogado LGPD também exerce um papel educacional dentro da organização. Ele realiza treinamentos para os colaboradores sobre boas práticas de proteção de dados, uso ético das informações e métodos preventivos contra incidentes de segurança.
Atuação consultiva e contenciosa
Além das atividades mencionadas, o advogado LGPD tem uma função consultiva, oferecendo aconselhamento contínuo à organização. Em casos de litígios ou sanções administrativas, ele atua de forma contenciosa para defender a empresa, entrando com recursos ou representações legais, quando necessário.
Por que sua empresa precisa de um advogado LGPD?
Conforme a LGPD se torna parte do dia a dia das empresas, a necessidade de conformidade legal ganha ainda mais relevância. A ausência de medidas adequadas pode resultar em penalidades financeiras, danos à reputação e perda da confiança de clientes e parceiros. Veja algumas razões importantes para contar com o suporte de um advogado LGPD.
Evitar penalidades
As multas previstas na LGPD são significativas e podem chegar a até 2% do faturamento anual da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. O advogado LGPD ajuda a prevenir essas sanções ao garantir que a empresa cumpra com os requisitos legais.
Proteção da reputação
Casos de vazamento de dados geram grande repercussão e podem afetar seriamente a reputação de uma empresa. A orientação jurídica especializada reduz a probabilidade de ocorrerem problemas dessa natureza e, caso ocorram, ajuda a gerenciá-los de maneira eficiente.
Adaptação às exigências do mercado
Muitas empresas e consumidores exigem que seus parceiros de negócios estejam em conformidade com a LGPD. Ter um advogado especializado assegura que a organização atenda a essas expectativas, abrindo portas para novos negócios.
Como escolher um advogado LGPD?
Agora que você entende a importância desse profissional, a escolha do advogado LGPD deve considerar algumas questões fundamentais.
Experiência prática
Procure um advogado que tenha experiência comprovada em projetos de adequação à LGPD. Pedir referências e analisar casos anteriores podem ser boas práticas para avaliar a competência do profissional.
Conhecimento multidisciplinar
Um bom advogado LGPD precisa combinar conhecimentos jurídicos com noções de tecnologia e gestão empresarial. Esse perfil multidisciplinar é essencial para entender as necessidades específicas de cada organização.
Atualização constante
A área de proteção de dados está em constante evolução, com novos regulamentos, decisões e tendências emergindo regularmente. Certifique-se de que o advogado escolhido esteja sempre atualizado com as melhores práticas e mudanças na legislação.
Conclusão
O advogado LGPD possui um papel fundamental no cenário atual, oferecendo suporte jurídico, estratégico e operacional para garantir a conformidade das empresas com a Lei Geral de Proteção de Dados. Suas atividades vão muito além de evitar multas, contribuindo para a construção de uma cultura organizacional baseada na transparência e no respeito aos direitos de privacidade. Contar com esse profissional é mais do que uma obrigação legal; é um passo estratégico para o sucesso sustentável de qualquer negócio.
Perguntas e respostas
1. O advogado LGPD é obrigatório para todas as empresas?
Não, a legislação não exige que todas as empresas tenham um advogado LGPD. No entanto, contratar um advogado especializado é altamente recomendável para evitar riscos e garantir a conformidade com a lei, especialmente para empresas que tratam grandes volumes de dados ou operam em setores regulamentados.
2. Um advogado LGPD também atua na implementação técnica de soluções?
Embora não seja seu foco principal, o advogado LGPD pode atuar em conjunto com profissionais de TI para garantir que as soluções técnicas estejam alinhadas aos requisitos legais. Ele orienta o desenvolvimento de medidas técnicas e administrativas adequadas.
3. Empresas que coletam poucos dados também precisam de conformidade?
Sim, mesmo empresas que coletam poucos dados pessoais estão sujeitas à LGPD, desde que realizem qualquer tipo de tratamento dessas informações. A adequação proporcional é necessária para evitar problemas futuros.
4. O advogado LGPD assume o papel de encarregado de proteção de dados (DPO)?
O advogado pode ou não assumir o papel de DPO (Data Protection Officer), dependendo da estrutura e necessidades da empresa. Em alguns casos, ele atua apenas como consultor para ajudar na definição do responsável pelo cargo.
5. Quanto tempo leva para uma empresa se adequar à LGPD?
O prazo de adequação varia de acordo com a complexidade da empresa, o volume de dados tratados e os recursos disponíveis. Em geral, o processo pode levar de alguns meses a mais de um ano, dependendo das circunstâncias.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em URL
Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
Que tal participar de um grupo de discussões sobre empreendedorismo na Advocacia? Junte-se a nós no WhatsApp em Advocacia Empreendedora.
Assine a Newsletter no LinkedIn Empreendedorismo e Advocacia.
