O novo Marco Legal dos Seguros e sua importância para as relações contratuais
O Direito dos Seguros é uma área do Direito que atua na regulação e proteção das relações contratuais ligadas ao mercado de seguros. No Brasil, esse segmento é regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e, recentemente, passou por uma importante atualização com a aprovação do novo Marco Legal dos Seguros, que entrou em vigor em agosto de 2020.
O que é o Marco Legal dos Seguros e quais são suas principais mudanças?
O Marco Legal dos Seguros (Lei nº 14.140/21) é uma atualização da Lei nº 4.594/64, que regulamentava o mercado de seguros no Brasil desde a década de 60. Com a nova lei, algumas mudanças importantes foram introduzidas, buscando trazer mais transparência e equilíbrio para as relações contratuais entre seguradoras e segurados.
Uma das principais mudanças trazidas pelo novo Marco Legal dos Seguros é a obrigatoriedade de as seguradoras disponibilizarem, em seus sites e demais canais de comunicação, informações claras e acessíveis sobre os produtos e serviços oferecidos, incluindo detalhes sobre coberturas, prazos, exclusões e valores a serem pagos.
Outro ponto importante é a regulamentação dos seguros de danos, que antes eram regidos apenas por normas internas das seguradoras. Agora, esses seguros também estão sujeitos às normas da SUSEP, o que traz mais segurança e proteção aos segurados.
Além disso, o novo Marco Legal dos Seguros traz a obrigação de as seguradoras disponibilizarem canais de atendimento direto ao consumidor, facilitando o acesso e a resolução de eventuais conflitos que possam surgir nas relações contratuais.
Impactos do novo Marco Legal dos Seguros para os profissionais do Direito
O novo Marco Legal dos Seguros traz mudanças significativas para o mercado de seguros, o que impacta diretamente no trabalho dos profissionais do Direito que atuam nessa área. Com a atualização da legislação, é fundamental que os advogados estejam atualizados e preparados para lidar com as novas normas e suas consequências.
Uma das principais mudanças que os advogados devem estar atentos é a ampliação do rol de segurados, que agora inclui microempreendedores individuais (MEIs) e produtores rurais. Isso significa que esses profissionais devem estar preparados para lidar com demandas e questões específicas desses novos segurados.
Outro ponto importante é a necessidade de as seguradoras cumprirem com as novas obrigações previstas na lei, o que pode gerar conflitos e demandas judiciais. Nesse sentido, os advogados devem estar atentos às novas normas e às possíveis consequências para seus clientes.
Considerações finais
O novo Marco Legal dos Seguros traz importantes mudanças para o mercado de seguros no Brasil, buscando trazer mais transparência e equilíbrio para as relações contratuais. Para os profissionais do Direito, é fundamental estar atualizado e preparado para lidar com as novas normas e suas consequências, garantindo a proteção dos interesses de seus clientes.
É importante ressaltar que, apesar de algumas mudanças já estarem em vigor, outras ainda estão em fase de regulamentação pela SUSEP. Portanto, é fundamental acompanhar de perto as atualizações e orientações do órgão regulador para garantir a correta aplicação da nova legislação.
Por fim, é essencial que os profissionais do Direito atuem de forma ética e transparente, buscando sempre a justa e equilibrada resolução de conflitos nas relações contratuais entre seguradoras e segurados, contribuindo para o fortalecimento do mercado de seguros no Brasil.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
